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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Jane Maria Marthaus em face do r. decisum que indeferiu a justiça gratuita à recorrente (evento 30.1 – autos de origem).Em razões recursais, alega a agravante, em síntese, que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo (evento 1.1 – AI).Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que: a) as unidades habitacionais, objeto da ação, totalizam o importe de R$ 900.000 (novecentos mil reais); b) a recorrente possuí imóveis de alto valor; c) já depositou R$ 210.000 (duzentos e dez mil reais) em favor da agravante (evento 17.1 – AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.
II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAPretende a parte agravante o reconhecimento ao direito da gratuidade da justiça, sustentando sua hipossuficiência financeira.À luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.Não se pode olvidar que a relação processual tem como objeto imóveis de altos valores, constatação que, em princípio, afasta a hipótese de carência econômica.Da análise dos autos, a autora/agravante pleiteia o recebimento do valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), alegando, também, que já recebeu o importe de R$ 210.716,00 (duzentos e dez mil e setecentos e dezesseis reais). Ademais, confessa a transferência de um imóvel calculado em R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais) (evento 1.1 – autos de origem).Conquanto o critério para a aferição de hipossuficiência econômica da parte, nesta colenda Câmara, paute-se na renda auferida, a demonstração de transações incompatíveis com os rendimentos informados pode ser utilizada para a aferição de proporcionalidade necessária para o indeferimento do pleito, conforme adequadamente justificado pelo
juízo a quo. Em que pese este critério, cabia à agravante o ônus argumentativo de invalidar as premissas adotadas na decisão. Entretanto, as razões recursais, em cotejo com os outros elementos de prova, não são capazes de infirmar o r. decisum.Dessarte, como a situação econômica da parte excede aos parâmetros razoáveis de uma situação de hipossuficiência, bem como ausentes demais fatores excepcionais, revela-se elidida a alegação de fragilidade financeira deduzida pela recorrente, razão pela qual se mostra indevida a concessão da benesse. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017944-57.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 07.07.2024).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031136-57.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 01.07.2024).
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso, revogando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação.É como voto.
III – DECISÃO