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Processo:
0014179-78.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE NEM SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DELES POR SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUESTIONADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE VEREM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR, PELO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ DEFINIDOS NO ACÓRDÃO, O QUE CONTEMPLARA TODA DEFESA HAVIDA EM SEGUNDO GRAU. INADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECURSAIS, NO CASO, PELO USO INAPROPRIADO DO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NEM CONHECIDO.