Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por ISMAR GUIMARÃES FILHO, quanto ao acórdão do mov. 21, da AC n. 0009589-68.2017.8.16.0173, pelo qual se conhecera e se dera provimento ao recurso da parte embargada, BANCO DO BRASIL, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. MONITÓRIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM A FORMAÇÃO DA DÍVIDA. 1. PARTE AUTORA QUE EXIBIRA, SATISFATORIAMENTE, DOCUMENTOS QUE GUARDAVAM CORRELAÇÃO COM OS CÁLCULOS. EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADO À APURAÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DAR SEGUIMENTO AO CURSO DA PROVOCAÇÃO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS HÁBEIS. APLICADA A SÚMULA N. 247, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO PATRONO DATIVO, ARBITRADOS. 4. VERBA HONORÁRIA EM 11% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUAL, DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não conformada, aduzira a parte embargante: (a) o acórdão fora omisso quanto à condição dos Codevedores, ou seja, dos Fiadores, porque ignorara o decisum da Origem, pelo qual se exigiram os títulos originais endossados pelos Fiadores e os devolvidos com as justificativas respectivas; (b) por ser só Coobrigado, a parte embargante esclarece que não recebera os valores dos contratos, quer presencialmente, quer via caixa eletrônico ou via Internet banking, em conta corrente particular, quando da disponibilização do dinheiro ao Devedor originário, e sequer sabe quais são títulos devolvidos, e, por isso, não tinha como devolver numerário algum; (c) pedira-se a imposição de honorários ao Defensor Dativo.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência)Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Nada obstante, a parte embargante, com intenção de fazer valer sua tese, aduzira que no acórdão teria havido omissão quanto à responsabilidade do codevedor ISMAR, acerca da dívida. Mas, o certo é que isso nem fora tema abordado pela própria parte recorrente, na apelação do mov. 430.Não fosse isso, analisando-se a fundamentação do julgado, tem-se que nem ser abordara a questão da comprovação da dívida, de forma clara, esmiuçando-se quanto ao tema e com amplo estudo do caso.E mais, percebe-se de seu arrazoado, que se apoia em mero inconformismo com a posição adotada no julgamento. E, com esta conduta, incorra-se em evidente desvio de finalidade manejando deste recurso. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Assim, não há como se alterar o julgado, e, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Com efeito, se a Embargante não concorda com o posicionamento que ali foi adotado, e pretende mudá-lo, não é pela via dos Embargos de declaração que caberia buscar isso.Convém realçar, ainda, que o traço distintivo dos embargos declaratórios com eficácia infringente não está na menção de que são modificativos, até porque aventados efeitos, desafortunadamente, quase sempre são por eles almejados (quase sempre indevidamente), e, sim, no seu resultado, isto é, quando, a supressão de algum error improcedente (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) implique, forçosamente, em modificação de deliberação objeto do decisum questionado. Porém, se não houver qualquer mácula dessa natureza (de procedimento, de forma), que pudesse (ou que devesse) ser dissipada, por óbvio, de nada adiantará a parte embargante (como feito nesta sede), aventar na peça de interposição (dos embargos) que eles têm efeito (condão) infringente. Por isso, aqui nenhuma eficácia como esta houve (ou poderia haver)!Neste caso, como exposto, só da leitura do acórdão recorrido, se depreende que, na verdade, nele não existe qualquer vício de forma, o que é bastante para repelir esta impugnação, já que suposto prequestionamento soa como impertinente, no caso.Lembre-se que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei Federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado impugnado, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo, veja:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19, publicado em DJE de 6.11.19).Oportuno lembrar a parte embargante, que, a teor do art. 1.022, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (veja, verbi gratia, o que se decidiu no (in EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22.3.21, publicado no DJE de 25.3.21).E, por fim, quanto à pretensão de verem impostos mais honorários advocatícios em prol do Doutor Defensor dativo, pela só oposição destes embargos de declaração, tem-se que não pode ser acolhida! Ora, no acórdão já foram arbitrados os honorários advocatícios devido à atividade de Curadoria dativo, com base na Resolução Conjunta n. 015/19 – PGE / SEFA, subitem 2.10, na qual se prevê honorários advocatícios pela oposição de recurso aos Tribunais, o qual, já contempla a possibilidade de embargos declaratórios, tais como estes, porque isso, em Segundo Grau, se opera unicamente, na apelação, de modo que o fato de dele se ter interposto EDL, por evidente, não é razão para se majorar ou se impor mais verba honorária recursal.E vale recordar-se, ainda que estes embargos de declaração foram manejados impropriamente, fato que, por si, comprova o descabimento do pretendido incremento remuneratório a título de honorários advocatícios recursais. Não é que se possa presumir que a interposição destes EDL seria para se obter mais remuneração dessa espécie, mas, por outra ótica, essa terapêutica se justifica, já de antemão, para evitar-se que possibilidade, ordinariamente, nem venha a surgir.E, com base em tais considerações, conclui-se consolidando o não conhecimento do recurso.
|