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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e deram provimento ao recurso de apelação cível (seq. 68.1/AC). Em suas razões recursais, a Embargante salientou que haveria vício na decisão judicial, aqui, vergastada, sob o argumento de que não apresentou resistência ao pedido de usucapião, motivo pelo qual não é devida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Embargante discorreu os Terceiros Interessados devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido, a Embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os vícios apontados sejam sanados, reformando-se a decisão judicial, aqui, vergastada. A Embargada ofereceu contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que pugnou pela rejeição do vertente recurso de embargos de declaração. Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Vícios Da análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão, contradição e obscuridade no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, se encontra regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.In casu, diante da existência de previsão contratual de indenização por danos materiais eventualmente sofridos, assim como de cláusula penal (seq. 1.8), aplica-se o disposto na parte final do parágrafo único do art. 416 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Ademais, esse egrégio Tribunal de Justiça já estabeleceu a impossibilidade de cumulação das verbas – cláusula penal e indenização por danos materiais excedentes –, hipótese na qual a primeira (cláusula penal) deve servir de parâmetro mínimo para a estipulação da segunda (indenização por danos materiais), in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DA RÉ, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSISTENTES NA MULTA CONTRATUAL MAIS PERDAS E DANOS, MENSURADOS EM LIQUIDAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MULTA EXCESSIVA QUE, MESMO REDUZIDA, SUPERA OS DANOS MATERIAIS ADUZIDOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Fica a cláusula penal limitada, nos termos do art. 416, parágrafo único do Código Civil, podendo o credor, de acordo com estipulação contratual, exigir valor suplementar sob inequívoca prova de prejuízo excedente à cláusula penal com multa pré-fixada. 2. No caso em apreço houve pactuação expressa em duas cláusulas quanto às consequências pelo inadimplemento, a viabilizar a previsão do parágrafo único do art. 416, do Código Civil, entretanto, de ser ponderado, na espécie, o contido no art. 413, mesmo Códice, para reduzir a penalidade pré-fixada, de 50% para 20% do valor pago quando firmado o contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.130.952-1 – Ivaiporã – Rel.: Desa. Ivanise Maria Tratz Martins – Unân. – j. 21.10.2015) Em que pese os argumentos recursais, restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada, que é devida a condenação dos Embargados ao pagamento de indenização por danos materiais excedentes, os quais foram comprovados e somam o valor indicado pelo perito no laudo pericial (seq. 92.1), sem a sua cumulação com a cláusula penal; senão, veja-se: IX. Avaliação do Perito Baseando-se na vistoria realizada no imóvel e na avaliação dos problemas e patologias encontrados no mesmo, este perito conclui que os mesmos são oriundos da execução ineficiente dos serviços, no que tange a falta de observação e aplicação das boas práticas construtivas e normativas técnicas vigentes. Considerando as soluções técnicas propostas pelo perito para mitigar tais itens, bem como orçamento elaborado para execução destes serviços, o valor aferido nesta perícia a fim de indenização pelos danos causados ao imóvel pelos problemas executivos é de R$ 34.291,39 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). No que concerne a aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o douto Magistrado (seq. 97.1) consignou que, no vertente caso legal (concreto), “[...] se está diante de típica relação de consumo”, e que a conduta dos Embargados atingiu a expectativa da Embargante enquanto consumidora final. Todavia, entende-se que a aplicação da legislação consumerista não detém correlação automática com a inversão do ônus probatório, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TODAS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DESTA CORTE. SEGURO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO APARTADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ SER AVERIGUADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. n. 0005630-21.2020.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Jefferson Alberto Johnsson – Unân. – j. 26.09.2022) Ademais, observa-se que, no vertente caso legal (concreto), o douto Magistrado (seqs. 61.1 e 97.1) decretou a revelia dos Agravados, nos termos do que dispõe o art. 346 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual, entende-se que a inversão do ônus da prova seria inócua. Não fosse isso, mesmo em situações nas quais a revelia da Parte Ré é decretada, é certo que incumbe à Parte Autora demonstrar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, o que ocorreu, em parte, no vertente caso legal, haja vista que, após a realização de perícia, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos.Acerca da temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudencialmente entendido que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA VENDEDORA. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.1.1. O Colegiado de origem concluiu que: (i) "o instrumento contratual confere inteira responsabilidade pelo financiamento à compradora. Sendo ela quem deve buscar o financiamento junto à instituição financeira de sua preferência, empenhando esforços para consegui-lo em tempo hábil, de forma que não há qualquer ingerência da incorporadora ou vendedora sobre o contrato de financiamento", (ii) "a requerente/apelada, em que pese suas alegações, não logrou êxito em comprovar que o contrato de financiamento somente não se consolidou pela inércia da vendedora em providenciar a documentação necessária", (iii) "a revelia não provoca a imediata aceitação dos fatos como verdadeiros, sendo indispensável que a parte autora produza um mínimo de lastro probatório que confirme suas alegações", e (iv) "nem pelos efeitos da revelia, nem pela inversão do ônus da prova está a apelada/autora desobrigada de comprovar, ainda que minimamente, o direito pleiteado". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.758.246/MS – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma – j. em 19.04.2021 – DJe 23.04.2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. REPARO REALIZADO POR OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. POSTERIOR INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ (OFICINA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes.2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes.3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver nos autos elementos mínimos que permitam concluir pela existência de nexo de causalidade entre o dano decorrente do incêndio no automóvel da autora, ocasionado por pane elétrica, e a conduta das rés, observando que os serviços realizados pela oficina mecânica indicada pela companhia seguradora, em razão do primeiro acidente (colisão do veículo), foram realizados na parte traseira do veículo, e o segundo evento (incêndio) ocorreu na parte dianteira.4. Hipótese em que a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ – Rel.: Min. Raul Araújo – j. em 21.11.2019 – DJe 18.12.2019) A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO LIMINAR. BEM MÓVEL APREENDIDO. PAGAMENTO DO MONTANTE APONTADO NA INICIAL COMO DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROVATÓRIO E AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE INCLUIU DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. A revelia é a presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora, o que, todavia, não significa a procedência automática do pedido inicial.2. O Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de Fato e de Direito existentes nos Autos.3. Apelada que incluiu nos seus cálculos despesas processuais decorrentes da apreensão do veículo.4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária." (STJ – 3ª Turma – AgRg no REsp 1.016.906/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j 07/11/2013 – DJe 21/01/2013).5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão oferecida no recurso de apelação cível.6. Recurso de apelação cível, conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0002505-77.2019.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.06.2021) No que concerne ao argumento de que é devida a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do art. 86 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que este não merece prosperar.Isto porque, diante do parcial provimento do recurso de apelação cível, assim como da existência de sucumbência recíproca, restou mantida, na decisão judicial, aqui, vergastada, a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do caput do art. 86 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Logo, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Nesse mesmo sentido, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DE EXECUÇÃO E DE HABILITAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0000072-68.2002.8.16.0107/1 – Mamborê – Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci – j. 11.10.2018) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.(STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10.08.2021 – DJe 16.08.2021) Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe. 2.3 Prequestionamento No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017). Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal. A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s).
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