Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno cível manejado contra decisão desta 1ª Vice-Presidência (: 0061407-83.2023.8.16.0000 Pet, mov. 13.1), em que se i) negou seguimento ao recurso especial interposto, fundamentada no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, CPC, e no Tema Repetitivo nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, bem como ii) o inadmitiu noutros pontos.Os recorrentes manejaram o presente agravo interno arguindo em suma: a) “a realidade enfrentada pelas agravantes e, a alteração da lei de recuperação e falência, não justifica a inadmissibilidade do Recurso Especial, ainda mais com fundamento no artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil. Considerando ainda o lapso temporal havido entre o Recurso Repetitivo acima mencionado e o julgamento do presente agravo interno, tem-se que a argumentação sobre o “stay period” deverá ser reanalisado, eis que restou devidamente demonstrado ao longo de todo o processo, os amplos e graves problemas enfrentados pelas empresas que estão em recuperação judicial e, principalmente pelos reflexos causados pela pandemia da COVID-19” (fl. 04); b) “a continuidade das execuções fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não houve caracterização de fraude à execução, violação de interesse público e tampouco houve o exaurimento das tentativas de buscas comuns, o que de plano, inviabiliza de plano, o seu deferimento” (fl. 05); c) “e ainda que o acórdão do Recurso Especial nº 1.333.349/SP tenha entendimento de ser descabida a suspensão das ações, em razão do processamento da recuperação, ou extinção, por força da alegada novação operada pelo plano (...) necessário que o recurso especial seja admitido, a fim de que seja reanalisada a questão da suspensão das recuperações judiciais.” (fls. 06).Concluindo, requereram a retratação da decisão agravada ou o conhecimento e provimento do agravo por este Órgão Especial, com a consequente admissão do recurso especial interposto (mov. 1.1).Contrarrazões (mov. 11.1).
É o relatório.


2. VOTO
Na presente hipótese, não devem ser conhecidos os argumentos de que a pandemia da Covid-19 autorizaria ou justificaria a suspensão de processos judiciais, por conta da recomendação do CNJ em seu artigo 3º, a saber:
“Art. 3º. Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida no art. 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não da referida Assembleia Geral de Credores.”
Isso porque a aplicação da recomendação não submetida a sistemática dos recursos repetitivos para se inadmitir o recurso especial não traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir tais questões, caberia aos recorrentes a interposição de agravo cível direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil, por força de entendimento sumulado. Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).Portanto, não se conhece do recurso nessa parte.Dito isso, satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer parcialmente do recurso.Adentrando no mérito, denota-se quanto a possibilidade de de prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Como bem indicou a decisão agravada,
o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n° 1.333.349/SP (Tema Repetitivo nº 885), definiu que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão ou a novação”, estas conforme constantes nos dispositivos da Lei 11.101 de 2005.
Confira-se a ementa do julgado paradigma:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015 – sem destaques no original)
Da fundamentação do paradigma, de relatoria do e. Min. Luis Felipe Salomão, extraem-se trechos esclarecedores acerca da controvérsia:
“Assim, para o desate da controvérsia referente à posição do devedor solidário ou coobrigado em geral, convém separar esses dois momentos, muito embora a solução final seja a mesma. [...]3.2 Aprovação do pano de recuperação judicial e a novação dele resultante - art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 e art. 365 do Código Civil [...]A relevância da questão consiste em que, diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005.É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, [...]. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, [...] a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). [...] Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. [...]5. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento abraçado de forma unânime nas Turmas de Direito Privado vale para todas as formas de garantia prestadas por terceiro, sejam elas cambiais, reais ou fidejussórias. No que se refere ao aval, que é o caso ora em exame, a conclusão é reforçada tendo em vista a natureza da obrigação. [...] Portanto, dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação judicial.”(Destacado.)
Frise-se, ainda, que mencionado entendimento foi consagrado pela mesma Segunda Seção do STJ com a edição da Súmula nº 581, de seguinte teor: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sinteticamente, a recuperação judicial do devedor principal não obsta que prossiga eventual execução contra o terceiro coobrigado ou solidário, conforme a natureza de garantia, à vista do repetitivo.Não se desconhece, entretanto, que essa regra geral pode ser excepcionada, na hipótese em que o plano de recuperação homologado conte com cláusula acerca da supressão das garantias – nesse aspecto, vale mencionar decisão deste c. Órgão Especial em caso recente e similar a este, in verbis:
“AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. N° 1.333.349/SP. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE TEMÁTICA DIVERSA. VALIDADE E EFICÁCIA DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE CONFRONTO DENOMINADA “DISTINGUISHING”. RETORNO AO 1° VICE-PRESIDENTE PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...] A decisão agravada tem por fundamento o Recurso Especial n° 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que trata dos efeitos da novação da dívida em relação aos terceiros devedores solidários das empresas em recuperação judicial.
[...]Ocorre, todavia, que a temática estampada no Recurso Especial manejado pelos agravantes é, a meu ver, diversa, ou seja, refere-se, a rigor, à validade e eficácia de cláusulas estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, aprovado e homologado pela Assembleia Geral de Credores, que contém previsão expressa de liberação das garantias. [...]Passando-se as coisas desse modo, é inaplicável ao caso a tese fixada no repetitivo, porquanto aquele traz uma regra geral à luz da Lei n° 11.105/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), [...] afastada diante de deliberação em sentido contrário da Assembleia Geral de Credores que conste expressamente no Plano de Recuperação Judicial.”Corroborando esse entendimento é a recente decisão, datada de 26.04.2019, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.700.487/MG, à qual não foi aplicada a tese do repetitivo.”(TJPR - Órgão Especial - 0003715-14.2017.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.08.2019. Voto-vencedor. Destacado.)
Trago ainda, a título complementar, julgado da Corte Superior:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. [...]. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. [...].”(REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021. Destacado.)
A teor do exposto, deve-se atentar que o afastamento da tese geral firmada no precedente em detrimento de sua pontual exceção demanda a existência, no plano de recuperação, de cláusula que preveja a liberação das garantias, em suma.Isso devidamente compreendido, primordial a transcrição das conclusões da colenda 15ª Câmara Cível:
“(...) o fato é que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral, além disso sequer dá ensejo à suspensão. Ademais, infere-se dos autos que a empresa em recuperação judicial é a “Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda”, e a recuperação judicial da Pluma S.A. foi convalidada em falência. Ao passo que, o imóvel penhorado - matrícula nº 26.825 do Registro de Imóveis de Cabo Frio – é de propriedade da “Botucatu Empreendimento”, contudo, referida empresa não está em recuperação judicial, portanto, não é possível o levantamento da penhora. Como muito bem salientado na decisão agravada, “a suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico. Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução, visto que tais determinações partem do juízo da Recuperação ou Falência. O imóvel que fora deferida a penhora, conforme se confere da Matricula 26.825 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio-RJ é de propriedade da Botucatu Empreendimentos Ltda. (CNPJ- 73.879.017/0001-34), a qual não se encontra em Recuperação Judicial.” Nesta linha de raciocínio, a recuperação judicial da empresa “Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda”, e falência da Pluma S.A. não dá ensejo à suspensão da execução em face da “Botucatu Empreendimento” (...)A teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperanda. Some-se a isso que o processamento da recuperação não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo, portanto, os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos, conforme dispõe o art. 49, §1ª da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito, nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581, que prescreve: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015): (...)Ademais, tampouco é aceitável o argumento de que a continuidade dos atos expropriatórios prejudicará ainda mais o reestabelecimento da economia das empresas agravantes, que integram o mesmo grupo econômico. Isso porque, o argumento não se mostra suficiente para que seja revogada a decisão ora impugnada que determinou a penhora sobre o bem imóvel da empresa Botucatu Empreendimento.(...)Ademais, diferentemente do que argumentam os agravantes, a teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperada, pois a expressão “sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.1123/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045). Além disso o processamento da recuperação não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo, portanto, os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos, conforme dispõe art. 49, §1ª da mesma lei. Diante destas considerações, a concessão da recuperação judicial para a empresa devedora não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos. No caso concreto, o agravante Reginaldo Mansur Teixeira é o próprio emitente das notas promissórias executadas (mov. 1.3 dos autos de execução), sendo que as empresas recuperandas são as avalistas dos títulos, de sorte que a concessão do Plano de Recuperação Judicial ao avalista do título, por certo que não aproveita o seu emitente e devedor principal, razão pela qual foi incluído como executado no feito originário e por este motivo não deve ser beneficiado pela suspensão da execução das recuperandas, conforme o entendimento anteriormente demonstrado.” (mov. 53.1, acórdão de Agravo de Instrumento).
Nota-se, assim, que a c. Câmara entendeu inexistir plano de recuperação homologado com cláusula em benefício de terceiros garantidores da recuperanda.Aqui, imperioso destacar que referida compreensão deve ser encarada como pressuposto de partida, pois sua alteração implicaria reexame dos termos do plano, atividade incabível no âmbito do apelo nobre e dos recursos a ele vinculados, conforme se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO INTEMPESTIVA. INOVAÇÃO. PAGAMENTO FORA DO CONCURSO DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COMUM ATÉ A LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos termos do plano de recuperação judicial, que os créditos constituídos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial e que tivessem sido objeto de depósito em juízo para fins de pagamento devem ser adimplidos mediante o levantamento dos depósitos, e não por meio da habilitação perante o juízo falimentar. 2. A revisão do julgado demandaria o reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial, o que é vedado pelo óbice da Súmula 5/STJ. [...].”(AgInt no REsp n. 1.859.584/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021. Destacado.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem reconheceu que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com fundamento nas cláusulas estabelecidas no plano de recuperação judicial da empresa ora agravante. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. [...]Diante disso, a reforma do aresto demandaria a interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, e não das normas de direito federal apontadas como violadas, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ, dada a inegável natureza contratual do plano recuperacional.”(AgInt no AREsp n. 1.835.349/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021. Destacado.)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade da cláusula do plano, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.927.268/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.).” (AgInt no AREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.)
Logo, ausente – a teor do entendimento colegiado já imutável, nos termos de sua competência precípua – a hipótese que permitiria a aplicação da exceção ao precedente, a incidência deste deve ser mantida. Enfim, o julgamento proferido por esta Corte Estadual esteve em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente agravo.