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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo, interposto por FABIO ANTUNES RIBEIRO, contra a decisão de mov. 260.1 (execução da pena n.º 0001235-37.2015.8.16.0169), que homologou a falta grave consistente em descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado e determinou a regressão de regime para o fechado.Requer o agravante, em suas razões recursais, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão, já que teria sido violada a ampla defesa e contraditório, eis que a defesa não teria tido acesso aos locais das infrações, somente dos dias e horários.Quanto ao mérito, pontua que a regressão para o regime fechado é desproporcional, afirmando que a aplicação de advertência é suficiente no caso concreto (mov. 284.1).O ente ministerial apresentou contrarrazões (mov. 290.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juízo a quo (mov. 293.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Preliminarmente, pugna o agravante pelo reconhecimento da nulidade da decisão que homologou a falta grave (consistente em descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado), e determinou a regressão de regime para o fechado. Nesse sentido, alega que a defesa não teve acesso aos locais de descumprimento das condições do regime semiaberto, apenas aos dias e horários. Sem razão, contudo. Depreende-se dos autos que a documentação foi apresentada pelo ente ministerial em sua integra, no mov. 208.1 e 215.1, em data anterior a realização da audiência de justificação. Assim, é possível notar que a defesa teve acesso aos locais das infrações antes da audiência de justificação, sendo descabida a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa.Quanto ao mérito, pontua o apenado que a aplicação de advertência seria suficiente no caso concreto. Extrai-se que o recorrente foi condenado às penas de 19 (dezenove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática da conduta descrita no art. 121, §2º e art. 121, § 2º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Em sede de execução, o sentenciado foi beneficiado com a harmonização do regime semiaberto, com o monitoramento eletrônico em 11/05/2022 (mov. 122.1 - SEEU). Constatada violação das condições do monitoramento eletrônico e realizada audiência de justificação, o agravante afirmou que as violações são referentes a mudança de endereço da fazenda em que trabalhava. Por seu turno, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pela homologação da falta grave e pela regressão definitiva ao regime fechado, o que foi acolhido pelo Juízo singular (mov. 260.1 - SEEU), pois não agasalhada a justificativa do sentenciado.Tecidas tais considerações, verifica-se o acerto da decisão vergastada.Afirma o agravante, em sua defesa, que as violações de perímetro e de horário de circulação ocorreram por “falha de comunicação do reeducando”, com relação ao endereço de trabalho. Neste sentido, aduz que a regressão ao regime mais severo é desproporcional às violações imputadas ao reeducando, sendo suficiente a advertência. Não obstante as argumentações do agravante, verifica-se escorreita a decisão do Juízo da Execução ao proceder a homologação da falta grave e determinar a regressão ao regime fechado.Notadamente, verifica-se que as condições consignadas no respectivo termo foram claras, em especial, em relação às que tratam da presente questão:[...] c) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, da Comarca – sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito, se necessária; d) Recolher-se diariamente em sua residência impreterivelmente até às 23:00h, permanecendo até às 05:00h do dia seguinte para repouso noturno.
e) Não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização e manter atualizados os números de telefones (fixo ou celular) fornecidos por ocasião da audiência; [...] (mov. 122.1 –SEEU)Como bem pontuado pelo ente ministerial, os descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico se deram em diversas oportunidades, em locais incompatíveis com os endereços residenciais e de trabalho informados pelo reeducando. Assim, evidencia-se que as condutas contrárias à ordem judicial ocorreram de forma consciente, voluntária e reiterada, e mesmo sendo previamente advertido pelo juízo continuou em seu proceder irresponsável. Destarte, cumpre ponderar que o descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas quando da concessão do monitoramento eletrônico autoriza a regressão de regime, consoante farto entendimento jurisprudencial:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO DE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NO JUÍZO INFERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) PLEITO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DESPROVIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TERMO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – JUSTIFICATIVAS NÃO PLAUSÍVEIS – REGRESSÃO ESCORREITA. 3) PLEITO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000066-89.2022.8.16.0107 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 15.04.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REEDUCANDO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS COM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2) MÉRITO. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DESCUMPRIDAS. DE RIGOR, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000085-23.2022.8.16.0131 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 11.06.2022)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA VISANDO A MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO PELA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. TRANSGRESSÕES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.ª C. Criminal - n.º 4000266-75.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13/06/2022). (Grifo nosso).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E NAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA DESCARREGADA) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REVOGOU DIAS DO TEMPO REMIDO.RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. 1) VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE DEIXOU FINDAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA. DESCASO COM O CUMPRIMENTO DE PENA DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DOS ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ART. 146-D, INC. II, C/C ART. 50, INC. VI E ART. 39, INC. V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO ENUNCIADO N.º 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 758). REGRESSÃO DE REGIME. CABÍVEL E ADEQUADA A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, POR FORÇA DO ART. 118, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO DO CONSECTÁRIO PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO § 6.º DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.DIAS REMIDOS. O ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO JÁ REMIDO E, NO CASO EM TELA, A PERDA DE CINCO DIAS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 4.ª C. Criminal - n.º 4000462-93.2021.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21/02/2022).
Com efeito, o reeducando cometeu falta grave, sendo, nos termos do art. 50, inc. V e VI e art. 118, inciso I da Lei de Execuções Penais, passível de regredir de regime, consoante lhe foi impingido:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...] V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.[...] Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;Destarte, devidamente caracterizadas as faltas graves cometidas pelo agravante, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.