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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dirceu Alves Rodrigues contra a sentença prolatada nos autos da “ação de cobrança” que lhe promove o Banco Bradesco S.A. na 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, autos n. 0000588-26.2023.8.16.0019, que julgou procedente o pedido inicial (mov. 82.1 - 1º grau). Sustenta o recorrente, sumariamente: (i) a inépcia da inicial, na medida em que “o recorrido deixou de juntar aos autos a integralidade da documentação necessária para amparar a pretensão aduzida”, apresentando “apenas o contrato de abertura de conta”, que não dispõe acerca dos encargos e serviços contratos e não esclarece a origem e a evolução da dívida; (ii) que não é legal a cláusula de vencimento antecipado da dívida, não sendo devidos, portanto, encargos da mora antes de alcançado o termo para o pagamento de cada uma das parcelas da obrigação; e (iii) que não foram pactuados encargos de mora, de sorte que não exigíveis. Requer, ao final, o “provimento do presente recurso, e no mérito seja julgada procedente a presente apelação, para que seja reformada a decisão recorrida, condenando a instituição recorrida ao pagamento das custas/despesas processuais” (mov. 88.1, 1º grau). Contrarrazões pelo apelado no mov. 98.1, 1º grau, pugnando pelo não provimento do apelo. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se, como dito, de ação ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. para a cobrança do saldo devedor apontado em conta corrente, no montante nominal de R$ 241.662,03 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos) e que, segundo se deduz da inicial, é oriundo de operações de compra de ações não quitadas. Pois bem. Embora não exatamente nos termos do que propõe o recorrente, o fato é que a petição inicial é mesmo carente de requisitos elementares. São, pois, os termos da petição inicial, no que de perto interessa: “O requerido realizou a abertura de conta de conta corrente por meio da Proposta Abertura de Conta de Depósitos – Pessoa Física, conforme documento em anexo. Contudo, o Requerido realizou diversas comprar de ações pela corretora ÁGORA, encontrando-se inadimplente conforme extrato de movimentação da conta corrente e a planilha de cálculo, ambos em anexo, acarretando a exigibilidade integral do débito, com a consequente aplicação das penalidades de mora previstas no instrumento pactuado, representando o valor atual de R$ 241.662,03 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos). Dessa forma, não tendo o Requerido cumprido o contrato celebrado com o Requerente e diante das tentativas infrutíferas de composição amigável, não restou outra alternativa senão, com fundamento na legislação vigente, pleitear a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito.(...)In casu, o Requerido realizou a abertura da conta corrente, conforme documentos anexos a exordial, realizou diversas comprar de ações, mas o mesmo deixou de cumprir com a obrigação livremente contraída, uma vez que a conta corrente encontrava-se com saldo inadimplente conforme comprovação de utilização dos valores por meio do extrato da conta corrente, bem como a planilha demonstrativa do débito.(...)Pelo exposto, requer-se a procedência da ação para a condenação do réu ao pagamento de R$ 578.920,69 (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos).” (Mov. 1.1, 1º grau). Como se vê, ora a dívida é de R$ 241.66,03, ora se pede condenação em R$ 578.920,69. Além disso, embora a inicial aponte que estariam sendo cobrados valores decorrentes de operações de compra de ações, o exigido coincide com o saldo devedor em conta corrente encaminhado à liquidação, aparentemente composto por lançamentos que não se restringem às tais operações com ações. Por fim, sem contar as contradições internas, a inicial também não informa os termos do contratado ou satisfatoriamente indica os encargos cobrados e a evolução do débito, ainda que o fosse por adequada remissão. A dizer, enfim, a narração dos fatos é obscura, dela não decorrendo, afinal, clara, lógica e necessariamente, a conclusão. E isso antes ainda da falta de instrução do processo com a documentação que embasaria a cobrança e os encargos exigidos. A inépcia é, assim, evidente, não se tendo cumprido, afinal e assaz, a exigência dos art. 319, inciso III, do CPC (c/c e 330, § 1º, inciso III). Mas não só. É também visível no caso a impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais, na medida em que, concretamente, a obscuridade detectada causou efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e impôs e impõe induvidosos limites ao julgamento do processo. Rememore-se que já na contestação, embora sob viés distinto, o réu expôs a dificuldade de defesa em face da falta de dados e instrução da inicial (mov. 69.1, 1º grau). Certo é, contudo, que a inépcia apurada não autoriza o indeferimento da inicial, sem antes permitir à parte que sane os defeitos e irregularidades percebidos, na forma do disposto do § 1º do art. 321 do CPC, o que na hipótese não ocorreu. Sobre o tema, dispõe o Enunciado n. 292 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que, "antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no CPC/2015, art. 321”. A corroborar, da doutrina se extrai que “Sendo dever do juiz de zelar para que o processo seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o julgamento de mérito (CPC, art. 139, inc. II), o magistrado não pode indeferir a petição inicial sem antes oportunizar ao autor para que se proceda à correção de vício sanável (CPC, art. 317). Sendo possível corrigir o vício e, sem que se conceda à parte oportunidade para emendar ou completar a inicial (CPC, art. 321), estar-se-ia perante ato atentatório contra a garantia constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) (...)”. (Curso de Processo Civil Completo/Eduardo Cambi ... [et al.] – 3ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). No mesmo sentido, os precedentes desta Câmara (destacados): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. APELAÇÃO (01). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR DEVIDO, O VALOR PAGO PELA PARTE RÉ E COMO SE DEU A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OPORTUNIZAR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE NÃO IMPLICAR ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO (02). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004888-68.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10/6/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CORRETA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ANTES PERMITIR AO EXEQUENTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE, AINDA, DE SE OPORTUNIZAR O ADITAMENTO DA INICIAL DOS EMBARGOS, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO EXEQUENTE. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000350-69.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27/11/2021). Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Dirceu Alves Rodrigues, para o efeito de, diante da inépcia da inicial, anular o processo desde o despacho inicial, incluindo a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a emenda da inicial.
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