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Processo:
0000588-26.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO BANCÁRIO. INICIAL QUE NÃO INFORMA COM SUFICIÊNCIA A ORIGEM DO CRÉDITO E OS TERMOS DO CONTRATADO, NEM TAMPOUCO APONTA SATISFATORIAMENTE OS ENCARGOS COBRADOS E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REFERÊNCIA, ADEMAIS, A VALORES DISTINTOS DE DÍVIDA. INÉPCIA CARACTERIZADA. CPC, ART. 319, III, C/C 330, § 1º, III. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OBSCURIDADE QUE CAUSOU EFETIVO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E IMPÕE CONCRETOS LIMITES AO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PERMITIR O SANEAMENTO DOS DEFEITOS DETECTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 321, CAPUT, DO CPC. CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.