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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de busca e apreensão (NPU 0013920-79.2023.8.16.0045), por meio da qual foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (mov. 16.1 dos autos de origem).Alega o recorrente, em suma, que: a) o contrato apresenta um abuso nas taxas de juros aplicadas, sendo estas de 47,13% a.a. e 3,27% a.m., que ultrapassa em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) resta descaracterizada a mora do devedor quando constatada abusividade que ultrapassa em uma vez e meia, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização); c) a taxa de juros deve ser verificada a partir da análise da taxa média de mercado estabelecida pelo banco central, bem como das regras do Código de Defesa do Consumidor, com vistas a impedir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do cdc); d) pugna pela redução dos juros remuneratórios, dentro dos moldes estipulados pelo BACEN na época da contratação sendo este de 26,06% a.a. e de 1,95% a.m. Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1).Não foi concedida a antecipação da tutela recursal (mov.15.1) e o recurso foi respondido (mov. 20.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONo tocante à preliminar aduzida pelo agravado na petição resposta, é de ser rejeitado o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita.Conquanto seja possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, a tanto é necessário ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos anteriormente comprovada, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Ou seja, deve ser demonstrado que a situação do beneficiário tenha se alterado desde o deferimento da gratuidade.No caso, o agravado não trouxe qualquer documento ou dado concreto que possa sustentar a impugnação a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao agravante no âmbito do presente recurso, de forma que deve ser rejeitado o pedido.No mérito, busca o agravante a reforma da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Alega, para tanto, a existência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato firmado pelas partes, já que ultrapassam uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período de contratação.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, na plausibilidade da alegação de abusividade dos juros remuneratórios previstos no ajuste firmado pelas partes e, por via de consequência, da relevância da alegação de descaracterização da mora.A jurisprudência da Corte Superior firmou o entendimento no REsp nº 1.061.530/RS (3ªT – rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 25/11/2009) no sentido da possibilidade de haver revisão da taxa de juros remuneratórios em caso de cabal demonstração de abusividade. Veja-se:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (Grifo nosso)
No caso, foi estipulada taxa de juros de 47,13% ao ano, ao passo que o Banco Central do Brasil divulgou que a taxa média cobrada pelas instituições financeiras no mês em que celebrado o contrato (julho/2023) foi de 26,06% anuais[1].Como se percebe, a taxa fixada no contrato firmado pelas partes é inferior ao dobro da taxa média para os respectivos períodos. Essa Câmara, todavia, tem entendido pela abusividade quando a taxa superar o dobro da média de mercado.Veja-se os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARMENTE – IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELADA – PROCURAÇÃO SEM IRREGULARIDADES – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS QUE NÃO SE MOSTRA COMO DESARRAZOADO – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO PAI DA PARTE RECORRIDA – APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROVAS RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APELADO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA – TAXA ANUAL PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (AC 9501-80.2023.8.16.0056, rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, j. em 22.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 4. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA LIMITADA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (AC 946-71.2023.8.16.0154, rel.ª Des.ª Subst.ª Luciane Bortoleto, j. em 08.04.2024)
Diante desse cenário - na atual fase de cognição própria do agravo de instrumento –, não são relevantes as razões deduzidas pelo recorrente para tentar descaracterizar a mora.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.