Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão (mov. 61.1) proferida nos autos de ação de exibição de documentos nº 0001080-33.2021.8.16.0166 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Terra Boa, que determinou, em caso de não cumprimento da determinação judicial (exibição de documento) em 05 dias, a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Em suas razões (mov. 1.1), a Instituição Financeira agravante relata que o agravado lhe move ação de exibição de documentos sustentando não ter recebido cópia do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, e pretendendo a exibição para vislumbrar a ocorrência ou não de irregularidades naquele.Prossegue narrando que apresentou contestação na qual aduziu que o contrato foi quitado em 17/12/2015 e, portanto, a pretensão do autor se encontra prescrita uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 04/08/2021. Apresentou, também, tela sistêmica com os dados do contrato, informando que não possui aquele em seus arquivos, pois decorrido o prazo de guarda.Após, o juiz a quo determinou a busca e apreensão do contrato (mov. 24.1) indeferindo o pedido de aplicação de multa formulado pelo agravado. Contudo, diante da insistência do autor, sobreveio a decisão que fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00 para o não cumprimento, em 05 dias, da determinação de apresentação do contrato, decisão essa que deve ser reformada.Argumenta, para tanto, que não tem mais o agravante o dever de guarda do contrato, porquanto decorreu o prazo de 05 anos da quitação daquele, previsto no art. 27 do CDC. Além disso, defende a inviabilidade de aplicação de multa diária em obrigações impossíveis, como é a presente, uma vez que a multa é fixada para compelir o réu ao cumprimento da ordem, todavia, sendo essa impossível de cumprimento, a imposição de multa se torna inadequada.Pede assim, a exclusão da multa diária fixada e, caso assim não se entenda a redução do valor, sob pena de enriquecimento sem causa do agravado. Requer, ainda, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.Recebido o recurso, foi concedida a liminar pleiteada (mov.9.1).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1) pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que fixou multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 dia, limitada a R$ 10.000,00, para que o agravante cumpra, em 05 dias, a determinação judicial de apresentação dos documentos solicitados pelo autor. Inconformado, requer o agravante a reforma da referida decisão com o afastamento da multa face a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial ou redução da penalidade. Da análise dos autos verifica-se que em 04/08/2021 o agravado NATANAEL LOPES ajuizou ação de exibição de documentos em face do agravante BV FINANCEIRA S/A sustentando em síntese que o requerido, de modo ilegítimo, resistiu ao pedido realizado extrajudicialmente de apresentar cópia do contrato de financiamento nº 520243169, (contrato de nº 12026000200780) firmado entre as partes e em relação ao qual pretende o autor a análise da ocorrência ou não de abusividades e eventual restituição de taxas e tarifas indevidas.Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido apresentasse cópia do contrato de financiamento realizado entre as partes, sob pena do art. 400 do CPC. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da ação.Ao mov. 8.1 foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da requerida para apresentar o documento ou resposta em 05 dias.O requerido apresentou contestação (mov. 11.7) apontando a ocorrência da prescrição, uma vez que o contrato de n° 12026000200780 no valor de R$ 14.658,03 a ser pago em 60 parcelas de R$ 455,18, foi firmado em 20/12/2014 e a demanda proposta somente em 04/08/2021, quando já decorrido o lapso temporal de 03 anos. Requereu, assim, a extinção do feito com resolução do mérito. Apontou, ainda, que já decorreu seu dever de guarda dos documentos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto que transcorreu mais de 05 anos da quitação do contrato que se deu em 17/12/2015 e a citação da demanda. Juntou tela sistêmica com informações sobre o contrato entre elas, a data em que o contrato foi celebrado, a taxa de juros contratada e datas da primeira e da última parcela (mov. 11.6).O autor ao mov. 16.1 reiterou o pedido de exibição do documento e de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.O juiz a quo determinou a intimação do requerido (mov. 18.1) para manifestar-se e o banco réu reiterou os termos da contestação, reforçando que não mais possui o documento em seu sistema face o decurso do tempo de 05 anos da quitação (mov. 21.1).Ao mov. 24.1 o juiz a quo afastou a alegação de prescrição e assim decidiu em razão do pedido de aplicação de multa pelo autor:“ Com relação ao pedido de aplicação de multa diária requerido pela parte postulante, verifica-se que a medida não servirá para compelir a postulada a cumprir a decisão constante no evento 8.1, uma vez que a mesma já informou que não detém mais cópia do contrato pleiteado. Por outro lado, embora a postulada não detenha mais cópia do contrato requerido na inicial, a mesma anexou ao corpo da contestação imagem retirada de seu sistema, na qual constam as principais informações do empréstimo celebrado (evento 11.7, página 3). Em cognição não exauriente, referido documento poderá servir para fundamentar eventual ação revisória do contrato celebrado, uma vez que retirado do próprio sistema da postulada. Assim, intime-se a postulante para que se manifeste a respeito, no prazo de cinco dias.”
Novamente o autor ao mov. 28.1 requereu fosse oportunizado ao banco a apresentação do contrato sob pena de multa diária. Por sua vez, o banco requerido (mov. 33.1) reiterou que não possui mais cópia do contrato face o decurso do prazo de 05 anos desde a quitação em 17/12/2015 e a citação da ação.O juiz a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa diária (mov. 36.1) e determinou ao mov. 55.1 a busca e apreensão do contrato. Na sequência (mov. 61.1), revendo seu posicionamento fixou, em razão da inocuidade da busca e apreensão, multa diária ao réu em caso de não apresentação do documento, nos seguintes termos:
“Verifica-se que, na decisão anterior (mov. 55.1), determinou-se a busca e apreensão do documento solicitado na inicial. No entanto, revendo meu posicionamento, verifica-se que o banco réu tem sede em São Paulo/SP, não sendo possível ter certeza de que o contrato firmado entre as partes se encontre no local, além disso, não se sabe em que local o contrato foi entabulado, por qual meio isso se deu (presencialmente, por telefone, no caixa eletrônico etc.), de modo que, a medida anteriormente determinada pode não se mostrar efetiva.
Não se desconhece a previsão estabelecida no Tema Repetitivo 1000 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”. A relação jurídica existente entre as partes restou comprovada pelo boleto (seq. 1.2) e pelo print de mov. 11.6, sendo este anexado pelo próprio banco. Oportunizou-se no presente feito a juntada do contrato pela parte ré por, ao menos, duas vezes, tendo o banco informado que se trata de contrato adimplido há mais de 05 (cinco) anos e que não possui ação contrária ajuizada, bem como que o contrato não é mantido em seu sistema (mov. 21.1). Desse modo, a medida de busca e apreensão não se mostra razoável, na medida em que a chances de sua efetividade se mostram quase nulas. O Código de Processo Civil prevê como normas fundamentais os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, ao dispor que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ante o exposto, com vistas a garantir a razoável duração do processo, entendo que a busca e apreensão não será efetiva no caso e determino a aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, consignando-se que caso o documento não seja apresentado, serão aplicadas as disposições do art. 400, do CPC.
Intime-se o banco postulado para apresentar o contrato objeto da inicial, em 05 (cinco) dias, sendo que decorrido o prazo passará a contar a incidência da multa fixada.”:
Pois bem.Analisados os presentes autos, observa-se que o caso se trata de exibição de documentos, em que a parte agravada pleiteia a apresentação de contrato pela Instituição Financeira, para posteriormente propor eventual ação revisional. Nesse contexto, é certo que os documentos pleiteados, por seu conteúdo, são comuns às partes, de forma que a instituição financeira agravante não poderá recusar a apresentação determinada, conforme o artigo 399, inciso III, do CPC.Cumpre destacar, ainda, que consoante decidido pelo STJ ao julgar o tema repetitivo nº 1000 REsp 1.777553/SP é possível a fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de apresentação (art. 400, § único do CPC), todavia, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva:Tema 1000Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
Entretanto, no caso, o juiz a quo, justificando que a busca e apreensão ou outra medida coercitiva não será efetiva, pois o Banco informou que o contrato não é mais mantido em seu sistema e não há informação do local e meio pelo qual aquele foi firmado, fixou multa coercitiva. Ocorre, contudo, que a impossibilidade de apresentação do contrato (inexistência nos registros do banco do réu), assim como em relação as demais medidas coercitivas ou de busca e apreensão, conduz à inadequação da aplicação de multa, haja vista que ineficaz para compelir o réu a cumprir a medida e para a finalidade da ordem judicial. Com efeito, fazer incidir a multa estando o réu impossibilitado de cumprir a decisão implica dar às astreintes caráter punitivo, o que não se mostra adequado, uma vez que a multa possui caráter exclusivamente coercitivo sendo estabelecida para que a parte adversa obtenha a satisfação da obrigação de entrega ou exibição da coisa almejada. Assim, no caso, diante da impossibilidade de apresentação do contrato pelo agravante, deixa a medida coercitiva de aplicação de multa, como as demais, de ser adequada para seu mister, não havendo mais justa causa para sua fixação.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência:“Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastamento da multa cominatória. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido. 1. "À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial"(AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.850.537/SP - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 26-8-2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE APLICOU MULTA COERCITIVA PARA QUE O RÉU EXIBA DOCUMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSEQUÊNCIA DE ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 400, INCISO II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058491-47.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 28.01.2022).
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BANCO EXECUTADO-AGRAVANTE QUE JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA É INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA, QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061329-60.2021.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.02.2022).
Portanto, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau dos autos originários deve ser reformada, para afastar a multa cominatória aplicada, por descumprimento da decisão judicial, uma vez que inócua frente à afirmação da agravada de que a obrigação é impossível, uma vez que não possui mais o contrato em seus registros.III. Voto por dar provimento ao presente recurso, para o fim de afastar a imposição da multa fixada.