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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de embargos de declaração cível opostos em face do acórdão de mov. 15.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, a fim de manter condenação do Município de Matinhos aos ônus sucumbenciais da execução fiscal de origem. Em suas razões (mov. 1.1) sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão em dois pontos do acórdão, quais sejam: a) razões de decidir baseadas em fundamento surpresa, sobre os termos em que o débito fiscal foi quitado; b) a adesão ao PREFIM pressupõe a assunção dos ônus sucumbenciais pelo executado, conforme redação do art. 6º, IV, §§5º a 9º, da Lei Municipal 2.081/2019. Pugna, deste modo, pelo recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em sede de contrarrazões (mov. 13.1), declara Humberto Argolo da Silva, que a parte Fulgêncio Cassemiro da Silva, é falecido desde 31/12/1998. Assim, na qualidade de herdeiro, substitui o “de cujus” nos autos. Comprova-se mediante a anexa Certidão de Óbito (mov. 13.5). No mérito, sustenta a inexistência de vícios no acórdão embargado, motivo pelo qual requer a rejeição do recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Primeiro importante esclarecer que acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Conforme relatado acima, insurge-se o embargante alegando suposta omissão em dois pontos do acórdão, quais sejam: a) a existência de suposto fundamento surpresa que respalda a condenação do exequente, ora embargante, às custas; b) a adesão ao PREFIM pressupõe a assunção dos ônus sucumbenciais (art. 6º, IV, §§ 5º ao 9º, da Lei Municipal 2.081/2019). Da simples leitura do acórdão, verifica-se que o julgado discorreu de maneira exauriente acerca dos pontos acima delineados. Pois bem. Primeiro, quanto à presença de suposto fundamento surpresa no acórdão, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque, de acordo com o teor da peça recursal, o acórdão atacado dedicou-se integralmente a fundamentar seus motivos para inversão do ônus sucumbencial fixado pela sentença. Ocorre que, o fato de o decisum ter seguido por entendimento diverso, quanto a condenação ao ônus, que não o arguido pelo ora embargante em sua peça recursal, não pode ser considerado “fundamento surpresa”, de modo que apenas se revela no convencimento do magistrado. Dito isto, inexiste, portanto, eventual omissão. Na sequência, no que tange à hipótese de aplicação do art. 6º, IV, §§ 5º ao 9º, da Lei Municipal 2.081/2019, igualmente sem razão. Explico. Apesar da notícia, por parte do Exequente, sobre a quitação do débito pelo executado na via administrativa e suposto reconhecimento do débito, as provas carreadas aos autos não dão conta de comprovar tal alegação. De mais a mais, extrai-se que no documento acostado pelo embargante ao mov. 1.3, nomeado ‘Comprovante de Adesão ao PREFIM’, sequer consta a assinatura do contribuinte, porquanto não evidenciado que houve o reconhecimento da dívida pelo devedor. Importa, destarte, esclarecer que incabível a comparação dos relatórios indicativos do pagamento do débito ao reconhecimento jurídico do pedido. Isso porque, para o reconhecimento jurídico do pedido, deve haver a prática de ato expresso e inequívoco de disposição do direito, sendo incabível sua presunção: Pode acontecer que o réu não assuma nenhuma das variadas posturas até aqui examinadas e indicadas e que também não se omita com relação ao pedido do autor. Ele pode, diferentemente, valendo-se do prazo que tem para responder, concordar expressamente com a pretensão do autor, isto é, “reconhecer a procedência do pedido”, para empregar os termos utilizados pela alínea a do inciso III do art. 487, para descrever a hipótese. O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial.[2] Nesse sentido, é o firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1ª. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3º. do art. 5º. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). Destarte, não há que se falar em reconhecimento dos débitos por parte da devedora, pelo que se conclui pela inexistência de omissão a dispositivo legal que sequer se aplica ao presente caso. Claro, portanto, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventuais vícios no decisum, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada por este julgador, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio. Desse modo, o acordão embargado tão somente atribuiu entendimento diverso ao defendido nas razões recursais, não havendo que se falar em omissão, motivo pelo qual não merece acolhimento os presentes embargos. Assim, pelas razões expostas, não constatados os vícios acima apontados, restando único intuito de rediscussão e prequestionamento da matéria, devem ser rejeitados os presentes aclaratórios nestes pontos. Face ao exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se a integralidade do acórdão.
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