SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011571-39.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Recurso assinado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. (1) Agravo interno interposto pela apelante, que defende a equiparação da assinatura da assessora à assinatura do advogado. Além disso, argumenta que há assinatura física no recurso e que não foi intimada previamente para se manifestar sobre a irregularidade apontada na decisão monocrática. (2) O recurso não prospera. Primeiro porque o vício indicado na decisão recorrida é absolutamente insanável, de modo que a intimação da apelante configuraria um contraditório inútil. (2.1) Não se admite a equiparação da assinatura de assessor à assinatura do advogado, pois, nos autos, apenas o advogado é quem tem capacidade postulatória. (2.2) A assinatura indicada como física com letra cursiva em caneta azul constante do recurso digital não tem qualquer validade, pois trata-se de mera fotografia de uma assinatura, que pode até enfeitar a peça ou indicar o profissional responsável pela sua elaboração, mas jamais suprir ou substituir a assinatura digital prevista no caput do art. 2º da Lei 11.419/2006 da pessoa com capacidade postulatória atuante no processo. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.