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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto de decisão monocrática que não conheceu de apelação por se tratar de recurso com vício insanável, qual seja, foi assinado por pessoa sem capacidade postulatória.Adoto o relatório parcial lançado nos autos de apelação:“Trata-se de apelação interposta da r. sentença de mov. 91.1 proferida nos autos n. 0000544-93.2022.8.16.0131 de ‘ação comum’ proposta por ELIDIANE PAULA PICINATO em face de COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pela qual o Juízo de origem declarou a improcedência do pedido inicial e acolheu o pleito formulado na reconvenção.Em síntese, a autora alega ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes indevidamente pela ré, razão pela qual pediu a retirada da constrição sobre seu nome além da condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral.Indeferida a tutela provisória (mov. 27.1), a ré apresentou contestação com reconvenção (mov. 66.1).Réplica pela autora (mov. 69.1), que manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 70.1), assim como a ré (mov. 77.1).Então, foi proferida a r. sentença recorrida de declaração da improcedência do pedido inicial e procedência do pleito formulado na reconvenção para condenar a autora reconvinda ao pagamento de R$ 1.181,41.A autora interpôs apelação (mov. 96.1) alegando, em síntese, que o débito apontado pela apelada não foi comprovado e que as provas acostadas com a defesa são unilaterais.Pediu a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 30.000,00 e que os pedidos apresentados na reconvenção sejam rejeitados.Contrarrazões pela apelada (mov. 109.1)”.Não conhecido o apelo, a apelante interpôs agravo interno tecendo as razões recursais a seguir:a)- “Lembra-se que o protocolo do recurso se deu sob o login e senha deste procurador, de modo que não há dúvida de que este procurador está ciente e de acordo com o teor da apelação, conforme interposta pela assessora”b)- “Da mesma forma, tratando-se de assessora cadastrada no PROJUDI, a sua assinatura se equipara a do próprio advogado, desde que utilizada sob o login e senha do procurador. Esta é a razão de ser de um assessor. Os parágrafos 1º e 2º do art. 104 do CPC deixam claro que o ato pode ser ratificado quando praticado sem procuração. É possível interpretar, portanto, que a ausência de assinatura na apelação pode ser suprida de igual modo, como seria feito no caso concreto, caso a parte tivesse sido intimada”;c)- “Por fim, salienta-se que há assinatura física no recurso [...]”.Pediu o provimento do recurso para que a sua apelação seja conhecida.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos admissibilidade recursal, conheço do agravo interno.No mérito, contudo, não é caso de retratação deste relator, devendo ser negado provimento ao recurso.Explico.Em primeiro lugar, a intimação da ora agravante para se manifestar sobre a admissibilidade do apelo configuraria um contraditório inútil, na medida em que o vício retratado na decisão monocrática é insanável.Insanável porque não se trata apenas de recurso interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos, mas de recurso assinado por pessoa que não ostenta capacidade postulatória, conforme assinatura digital constante do mov. 96.1 de origem e “consulta online” no Cadastro Nacional dos Advogados a seguir reproduzidos:“PROJUDI - Processo: 0000544-93.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 96.1 - Assinado digitalmente por Debora Stefanelli Mendes da Silva:46546710803 04/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Petição”. [1]Se não há capacidade postulatória, não há que se cogitar de convalidação do ato por meio do substabelecimento, pois não há como se substabelecer poderes a pessoa sem a capacidade postulatório para exercê-los.Em segundo lugar, são irrelevantes as razões recursais sobre a suposta equiparação da assinatura da assessora à assinatura do advogado, pois quem ostenta poder postulatório no caso é o advogado, não sua assessora.Por fim, para que não pairem dúvidas sobre o tema, esclareço que a suposta “assinatura física no recurso” não tem qualquer validade, na medida em que se trata apenas de um enfeite.A petição recursal em discussão é um documento nativo digital, ou seja, escrito em editor de texto e convertido a PDF para inclusão no sistema Projudi, sendo impossível que seja lançada assinatura física à caneta.Isto é, a assinatura à caneta em petição nativa digital consiste em mera reprodução ou colagem de fotografia, digitalização, extrato ou printscreen de uma assinatura física extraída de qualquer papel ou documento.Então, essa fotografia de assinatura pode até enfeitar a peça ou indicar o profissional responsável pela sua revisão, mas jamais suprir ou substituir a assinatura da pessoa com capacidade postulatória atuante no processo, no caso, a assinatura do advogado, na medida em que é a assinatura digital prevista no caput do art. 2º da Lei 11.419/2006 que confere regularidade formal aos atos de sua atribuição na demanda.Por fim, não há qualquer margem para aplicação do art. 104 do Código de Processo Civil, que trata das exceções para que advogados atuem sem poderes, uma vez que a pessoa que assinou o recurso não era advogada, ou seja, não tinha capacidade postulatória.Situação similar já foi enfrentada por este Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir:“ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NULIDADE (ART. 4º/EA). VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como se conhecer de recurso de agravo de instrumento assinado digitalmente por pessoa jurídica totalmente estranha, a qual sequer é parte no processo, por absoluta ausência de capacidade postulatória (art. 103/CPC), sendo nulo o ato, por se tratar de ato privativo de advogado, nos termos do art. 4º do Estatuto da Advocacia, configurando-se vício insanável, posto que não se trata de mero defeito de representação. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022436-29.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.05.2023).AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória.2. Impugnação, via mandado de segurança, contra a decisão negatória de interposição de recurso no Tribunal a quo pelo signatário do mandado de segurança, exatamente por não possuir OAB que o habilite. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 28.920/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023).Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do apelo. CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.É como voto.
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