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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A nos autos de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar “Inaudita Altera Parte” nº 0004219-66.2020.8.16.0153, que lhe demanda RICARDO JOSÉ AFONSO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santo Antônio da Platina que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do Banco para reconhecer excesso de execução, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Itaú Unibanco S/A em face de Pedro Pavoni Neto e Outro. Em síntese, sustentou que: 1) por um lapso, ao depositar o valor da execução a título de garantia informou que o valor controvertido seria R$ 14.887,74, quando na verdade é R$ 22.584,64,tratando-se, assim, de erro material; 2) existe excesso de execução, haja vista que os exequente atualizaram o valor da causa e os honorários de acordo com o IGP-DI quando a sentença determinou que a atualização ocorresse pelo IPCA; 3) os exequentes promoveram a atualização monetária das custas e do valor da causa a partir de 11/2020. No entanto, a decisão executada determinou que o termo inicial de atualização é a partir da decisão. Diante disso, pugnou pela correção dos cálculos e condenação do exequente em honorários de sucumbência relativos ao excesso de execução reconhecido. A parte impugnada apresentou manifestação em mov. 90, ocasião em que alegou que os seus cálculos observam os comandos legais, de forma que não há excesso de execução. É o relatório. Decido. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença constante do mov. 70, porquanto tempestiva (art. 525 do CPC). Resta prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo em razão do imediato julgamento. No mérito, assiste parcial razão o impugnante.Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida em mov. 33 homologou o reconhecimento do pedido pelo réu e o condenou ao pagamento “das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, tendo em vista precipuamente a natureza e a importância da demanda.”. Na sequência, em mov. 44 foi acolhidos os Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, os quais alterou a sentença para o fim de reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Interposto recurso de apelação pela parte autora, este foi provido. Na ocasião foi determinado que os honorários seriam devidos na proporção de 05% sobre o valor atualizado da causa: “[...] 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte recorrente, para o fim de fixar os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação acima despendida.”. Pois bem. Da análise das decisões que embasam o título executivo, verifica-se que: 1) a atualização do valor da causa deve ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação e, por ausência de outra determinação, utilizar a tabela prática do tribunal como índice; 2) a atualização do valor dos honorários advocatícios deve observar a decisão de mov. 33 e ser realizada pelo INPC desde aquela data, haja vista que este ponto não foi objeto de alteração no acordão proferido nestes autos; e 3) a atualização do valor das custas adiantadas deve ser feita pela tabela prática do Tribunal a partir do desembolso, eis que a omissão do julgado a esse respeito não impede a fixação em cumprimento de sentença. Explica-se a conclusão acima: Da atualização do valor da causa: Conforme se infere do julgado, embora a decisão de mov. 33 tenha determinado que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor atualizado da causa, não fixou nenhum critério de atualização. Isso porque, da melhor interpretação do julgado, extrai-se que a utilização do IPCA se refere não ao valor da causa, mas sim dos próprios honorários. Confira-se: (...)Apesar da atecnia da decisão quanto às regras gramaticais da língua portuguesa, essa interpretação decorre do fato de não ser possível a atualização do valor da causa somente a partir da sentença, o que, por outro lado, é admitido quanto aos honorários fixados. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: (...)Feitas essas considerações, observa-se, portanto, que a decisão deixou de determinar expressamente o termo inicial da atualização do valor da causa, o que também não foi objeto de discussão em sede de recurso de apelação. Assim, a atualização deve ter como termo inicial a data de ajuizamento da ação e, diante da ausência de determinação prévia do índice, deve ser utilizada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis que melhor reflete a inflação. Nesse sentido: (...)Desta forma, a atualização do valor da causa deve ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação e, por ausência de outra determinação, utilizar a tabela prática do tribunal como índice.Da atualização do valor dos honorários Conforme didaticamente demonstrado no item anterior, a decisão de mov. 33 determinou a atualização do valor dos honorários advocatícios pelo INPC a partir da decisão que o arbitrou, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria, também já citado no tópico anterior. Ressalta-se que este ponto não foi objeto de irresignação em âmbito recursal.Assim, o cálculo do exequente também deve ser revisto nesse ponto a fim de que a atualização do valor dos honorários advocatícios observe a decisão de mov. 33 e seja realizada pelo INPC desde aquela data, haja vista que este ponto não foi objeto de alteração no acordão proferido nestes autos. Da atualização do reembolso das custas processuaisPois bem, da análise dos autos verifica-se que tanto a sentença quanto o acordão proferido nestes autos silenciaram acerca do índice de reajuste monetário do reembolso das custas judiciais. No entanto, tal circunstância não impede que o índice seja fixado em cumprimento de sentença. Nesse sentido: (...)Consoante art. 82 do CPC, as custas serão pagas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato e, ao final do processo, a parte vencida deverá reembolsar a parte vencedora das custas processuais que esta antecipou (art. 82, § 2º do CPC). Logo, sobre o reembolso do montante despendido pelo recorrente, deve incidir apenas correção monetária, uma vez que se trata de mera devolução. O índice de correção monetária a ser utilizado também deve ser a tabela prática do TJPR por melhor refletir a valorização/desvalorização da moeda. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada em mov. 70 para reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido que, no presente caso, corresponde ao valor do excesso reconhecido. 4. Intimem-se as partes desta decisão.5. Uma vez preclusa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adequar os cálculos da execução nos termos em que aqui decidido. 6. Após, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. 7. Na sequência, tornem conclusos. Diligências necessárias.” (mov. 92.1). Opostos embargos de declaração pelo BANCO, sobreveio a decisão integrativa (mov. 100.1) que acolheu parcialmente os aclaratórios para “alterar a decisão de mov. 92 e mencionar que houve a atualização dos honorários pelo índice IPCA na decisão de mov. 33”.Em suas razões recursais, pugna a parte Agravante, pela reforma da decisão agravada para o fim de “manter o termo inicial para atualização tanto das custas/despesas processuais, quanto do valor da causa (base para incidência dos honorários de sucumbência) estabelecido pelo título judicial, sob pena de violação a coisa julgada e violação aos artigos 502, 505, 507, 508 e 509, §4º ambos do CPC”, pedido que se fundamenta, nas seguintes alegações: a) “Consoante ao dispositivo da r. Sentença (seq. 33.1), prolatada em 05/08/2021, identifica-se que o julgador determinou de forma expressa que, correção monetária deveria se dar pelo índice “IPCA” e “a partir desta decisão””; b) “como a data inicial para incidência da correção monetária e o índice fixado não foram alterados pelos recursos posteriores, o marco inicial estabelecido pela r. Sentença, qual seja “a partir desta decisão” e o índice de correção “IPCA” tornaram-se coisa julgada e consequentemente, imutável a luz do art. 502 do CPC”; c) “considerando que a coisa julgada é cláusula pétrea, não pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença”; d) “ressalva-se que não se desconhece a natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros legais, todavia, tal natureza não é capaz de afastar a ocorrência de preclusão e da coisa julgada”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 11.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, pelos seguintes fundamento: a) “o Agravante, em manobra ardilosa e de má-fé processual, tem provocado incidente manifestamente infundado e contrário a texto expresso de lei, alegando que o índice de correção monetária tenha como termo inicial não a data em que o valor da causa foi estipulado – data do ajuizamento da ação em 13/11/2020 -, mas a data da publicação de sentença (05/08/2021), “pulando” quase 1 (um) ano de correção monetária, justamente no período em que o Brasil sofreu a 3ª maior inflação do mundo1 , maior alta desde 2015, o ano de 2021”; b) “ao contrário do que alega o Agravante, este reconheceu como incontroverso o valor de R$ 124.014,94 (cento e vinte e quatro mil e quatorze reais e noventa e quatro centavos) conforme petição de seq. 67”; c) “No que tange ao termo inicial de atualização monetária do valor da causa, por definição lógica, para corresponder ao real ajuste que o referido valor deve sofrer em razão do movimento inflacionário do período, deve ser o da data de sua fixação, ou seja, a data da propositura da demanda”; d) “a correção monetária deve refletir a quantia que o valor desvalorizou em razão da inflação monetária no período entre a DATA DE SUA FIXAÇÃO até o efetivo pagamento”; e) “No presente feito, como em todos os outros, o valor da causa foi fixado na data da propositora da demanda, em 13/11/2020. Portanto, o termo inicial para aplicação do índice de correção monetária deve ser a data de sua fixação, ou seja, a data da propositura da presente demanda, ou seja: 13/11/2020”; f) “Logicamente que a parte “a partir desta decisão”, se refere aos honorários sucumbenciais. Notadamente a sentença (ALTERADA POR DUAS OPORTUNIDADES) definiu que os honorários deverão ser corrigidos a partir da referida decisão, conforme fundamento utilizado pelo juízo a quo, que deve prevalecer”; g) “a sentença de seq. 33 dos autos principais (cópia em anexo) foi reformada em sede de Apelação e o Acórdão (anexo) proferido por esta 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é claro quanto a Correção Monetária”; h) “o Agravante tem deduzido pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso (inciso I, do art. 80, do CPC). Excelências, não resta outra interpretação para “valor atualizado da causa” se não o valor da causa, atualizado desde a propositura da demanda, que in casu foi em 13/11/2020. Não há margem para outra interpretação à lei e ao julgado! A data inicial para atualização do valor da causa é a data na qual a causa teve seu valor fixado, que foi na propositura da ação, dia 13/11/2020, nos exatos termos do cálculo apresentado pelo Agravado em seq. 57 dos autos principais”; i) “o Agravante está praticando os atos tipificados no art. 80, do CPC, pois deduz pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa o processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento processual; procede de modo temerário neste e em diversos outros incidentes e atos processuais; provoca incidente manifestamente infundado, e, interpõe recurso com o intuito manifestamente protelatório. Devendo, assim, ser condenado à pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC”É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.Estamos diante de “cumprimento de sentença de honorários de sucumbência” proposto por RICARDO JOSE AFONSO, objetivando o pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa, o que perfaz o valor de R$ 130.502,30 (cento e trinta mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos), além de reembolso de custos no valor de R$ 3.714,88 (três mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) (mov. 57.1).A instituição financeira peticionou requerendo a juntada das guias comprobatórias dos depósitos realizados para garantia da Execução de Sentença, informando que “o valor de R$ 124.014,95 (cento e vinte e quatro mil, quatorze reais e noventa e cinco centavos) refere-se ao incontroverso, do qual o executado, desde já, não se opõe ao levantamento pelo exequente. Já o valor de R$ 14.887,74 (quatorze m mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) é no intuito de comprovar o pagamento do valor controvertido, garantindo, assim, integralmente o juízo” (mov. 67.1).Na sequência, a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, desta vez alegando que o montante depositado de R$ 116.318,05 tratava-se de verba incontroversa e R$ 22.584,64 de valor controvertido, justificando que o valor indicado na petição anteriormente apresentada se tratava de erro material. Sustentou, ainda, que o índice de correção adotado pelo exequente (IGP-DI) estava equivocado, eis que a sentença estabeleceu que a atualização deveria ser feita pelo IPCA, que não foi alterado no acordão, bem como que o termo inicial da correção monetária tanto das custas como do valor da causa não deveria ser a data do ajuizamento da demanda, como fez o exequente, mas a data da publicação da sentença, tal como restou mencionado no dispositivo. Por fim, pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de honorários sobre o valor do excesso de execução (R$ 22.584,64). (mov. 70.1).O magistrado singular autorizou o levantamento do valor incontroverso de R$ 124.014,95 (cento e vinte e quatro mil, quatorze reais e noventa e cinco centavos) (mov. 71.1), e desta decisão não se insurgiu a instituição financeira (mov. 89).A parte exequente se manifestou acerca da impugnação, alegando que “o cálculo apresentado em seq. 57.1 obedeceu às regras definidas no Acórdão juntado em seq. 62.3”, não havendo falar em excesso (mov. 90.1).Sobreveio, então, a decisão ora recorrida que acolheu parcialmente a impugnação, determinando: “1) a atualização do valor da causa deve ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação e, por ausência de outra determinação, utilizar a tabela prática do tribunal como índice; 2) a atualização do valor dos honorários advocatícios deve observar a decisão de mov. 33 e ser realizada pelo INPC desde aquela data, haja vista que este ponto não foi objeto de alteração no acordão proferido nestes autos; e 3) a atualização do valor das custas adiantadas deve ser feita pela tabela prática do Tribunal a partir do desembolso, eis que a omissão do julgado a esse respeito não impede a fixação em cumprimento de sentença” (mov. 92.1).Desta decisão se insurge a instituição financeira, ora agravante, alegando, conforme relatório supra, que deve ser mantido o termo inicial para atualização tanto das custas quanto do valor da causa o estabelecido pelo título judicial, sendo a correção monetária pelo índice “IPCA” e a partir da sentença, em observância a coisa julgada. Pois bem. Conforme se extrai da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado ITAU UNIBANCO S.A., nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, as custas processuais e honorários foram arbitrados nos seguintes termos: “Tendo em conta o princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, corrigido pelo IPCA a partir desta decisão, tendo em vista precipuamente a natureza e a importância da demanda”.(mov. 33.1) Após a oposição de embargos de declaração o magistrado singular entendeu por reduzir os honorários sucumbenciais, arbitrando-os com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme consta do dispositivo: Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com o fim de reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). (mov. 44.1)
Contra a decisão a parte embargante, ora agravada, interpôs recurso de apelação cível, que, por unanimidade de votos, foi conhecido e provido, conforme consta da sua ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL PELO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTANDO FIXADA EM VALOR CERTO, COM BASE NO § 8º DO ART. 85 CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. AFASTADA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, TENDO POR BASE ELEVADO VALOR. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES QUE: A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, OU, B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA 1076 STJ (JULGAMENTO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O CONDENAÇÃO RESULTAR EM VALOR ELEVADO DOS HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO § 2º DO ART. 85, CPC. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004219-66.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.06.2022)
Do dispositivo do julgado se extrai: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte recorrente, para o fim de fixar os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação acima despendida.
Diante do exposto, verifica-se que, conforme mencionado pelo magistrado singular, “embora a decisão de mov. 33 tenha determinado que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor atualizado da causa, não fixou nenhum critério de atualização”. E, “da melhor interpretação do julgado, extrai-se que a utilização do IPCA se refere não ao valor da causa, mas sim dos próprios honorários”. Portanto, os honorários advocatícios devem ser atualizados desde o ajuizamento da demanda e não da data da sua fixação, primeiro porque prevalece o dispositivo do acordão que fixou os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem estabelecer o termo inicial da correção monetária, segundo porque a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa é matéria superada e inclusive objeto de súmula do STJ. Confira-se: Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.
Neste sentido, inclusive, este Eg. Tribunal de Justiça, já se manifestou:
Embargos de Declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VERBA HONORÁRIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR “DA DÍVIDA”. MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA-E, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTIR DE QUANDO, APURADO O VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS, DEVERÁ SER APLICADA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. Embargos CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073535-38.2023.8.16.0000 [0003761-23.2020.8.16.0000/2] - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. No que tange à atualização do valor da causa, para fins de incidência de verba honorária, esta decorre de expressa previsão legal contida no art. 85, § 2º, do CPC.2. Com efeito, a correção monetária é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original.3. Dispõe a Súmula 14/SJT que “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, deve essa base de cálculo ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento. ”4. Nesse contexto, nota-se que o cálculo realizado pela agravada (mov. 194.1) observou todas as peculiaridades do caso, não havendo como acolher as teses levantadas pela agravante em sede recursal.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010032-43.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO FISCO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. TESE DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. ACOLHIMENTO DE PLEITO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO PARA O EXECUTADO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO FISCO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO DAS CUSTAS QUE NÃO INICIA O PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ÚNICO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS, NA FORMA PREVISTA NOS INCISOS DO §3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) No caso, não há falar em decisão extra petita, uma vez que o juiz de primeiro grau acolheu a pretensão deduzida pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao cálculo dos honorários advocatícios de maneira escalonada, nos termos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.b) Não se sustenta a tese de preclusão para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, uma vez que a intimação específica para manifestação sobre o cálculo das custas processuais não tem o condão de inaugurar o prazo para oferecimento de impugnação.c) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada” (STJ. AgInt no AREsp 1743832/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 03/12/2021).d) Nos termos da Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.e) Tendo em vista a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0058851-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.04.2023).
Com efeito, ainda que possa haver alguma divergência quanto a interpretação do texto do dispositivo da sentença, a melhor interpretação do julgado deve seguir o entendimento pacífico acerca do tema, considerando-se, ainda, que o acordão reformou a decisão no que diz respeito aos honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, deixou de estabelecer o termo inicial da correção monetária.Igualmente deve ser a interpretação quanto ao termo inicial das custas processuais. O art. 82 do CPC estabelece que serão pagas no decorrer da ação, pela parte que requereu o ato e, ao final do processo, a parte vencida deverá reembolsar a parte vencedora das custas processuais que esta antecipou, devendo incidir apenas correção monetária, a partir do desembolso, uma vez que se trata de mera devolução. Logo, deve ser mantida incólume a decisão que determinou a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda no que se refere aos honorários advocatícios e o efetivo desembolso, no que diz respeito às custas processuais, não havendo falar em violação a coisa julgada.
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