SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103835-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA VIOLACAO À COISA JULGADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E DO VALOR DA CAUSA (BASE PARA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) ESTABELECIDO PELO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO QUE DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO PACÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.