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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 13.1) proferida nos autos de ação revisional nº 0038067-47.2023.8.16.0021, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por Marcela Aparecida Correa, ao fundamento de que “há elementos nos autos de que a parte autora possui relativa condição financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de seus rendimentos declinados e nos bens apresentados”. Por fim, deferiu o parcelamento das custas em seis parcelas mensais, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.
Inconformada, Marcela Aparecida Correa alega que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aduz que trabalha como agente administrativo e que seu salário líquido mensal é de R$ 2.539,46 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), sendo evidente sua precariedade financeira. Acrescenta que possui em seu nome apenas o veículo objeto do contrato que pretende revisar. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso com o deferimento da gratuidade da justiça.
O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1-TJ) e a parte agravada não apresentou resposta (mov. 21-TJ).
É o relatório.


Voto.
A controvérsia existente nestes autos diz respeito ao direito ou não da agravante à concessão da gratuidade da justiça.
Trata-se de ação revisional ajuizada pela ora recorrente em face do Banco Pan, pela qual pretende discutir a “Cédula de Crédito Bancário nº 091153363, firmada para financiar o veículo CHEVROLET / CAPTIVA - 4P - Básico - SPORT(AWD) 3.6 V-6(TIPTRONIC), ano 2009, placa EJF7G30”.
A eminente juíza da causa, após determinar a juntada de documentos por parte da autora, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
“ (...) No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui relativa condição financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de seus rendimentos declinados e nos bens apresentados. Assim, não se afigura razoável concluir que a parte autora possa ser classificada como hipossuficiente de modo a ser agraciada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.(...)3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Contudo, defiro o parcelamento das custas em seis parcelas mensais, com fulcro no art. 98, 6º do CPC.” (mov. 13.1).
Contra essa decisão se insurge agora a autora.
Pois bem. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).
Nota-se, ademais, que tal presunção é relativa, eis que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Tratando do tema, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de que “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).
Note-se, no mesmo sentido, o recente julgado também da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. (...) 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023).
Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que a agravante declarou que não possui recursos para o pagamento das custas e despesas processuais e, em que pese não haver declaração de hipossuficiência econômica por ela firmada, infere-se que à sua advogada foram outorgados poderes específicos para tal finalidade (procuração de mov. 1.2), conforme preceitua o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil.
Também apresentou holerite referente ao mês de setembro de 2023, que dá conta de que trabalha como agente administrativo no Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná, com salário líquido em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais – mov. 1.6). Juntou certidão de histórico de propriedade de veículo emitida pelo Detran-PR (mov. 11.2), que demonstra atualmente ser proprietária apenas do veículo financiado junto ao Banco Pan S.A., bem como trouxe aos autos certidão negativa de propriedade de bens imóveis (mov. 11.3) e declaração de isenção de imposto de renda (mov. 11.4).
Das informações constantes dos autos, não se verifica a existência de prova hábil a elidir a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos que milita em favor da agravante.
Logo, não se pode afirmar que a parte recorrente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Cumpre, portanto, deferir-lhe o benefício da gratuidade da justiça.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INDEFERIMENTO DE PLANO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008654-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 30.10.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA NO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0081835-86.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 30.10.2023).
Por essas sintéticas, mas suficientes razões, o meu voto é no sentido de dar provimento ao presente recurso para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça.