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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por DEOCLECIO DE SOUZA E OUTROS, voltado contra decisão (mov. 325.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de Ação Revisional em fase de Liquidação de Sentença por Arbitramento sob nº 0003019-08.2015.8.16.0021, homologou as conclusões exaradas pelo Sr. Perito ao mov. 214. Os exequentes alegam, em síntese, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação idônea, violando, portanto, os artigos 11 e 489, §1º, inciso III e IV do CPC. Sustenta que a decisão deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que iriam influenciar na decisão que, de modo equivocado, não reconheceu a quitação dos débitos dos agravantes, ensejando a garantia constitucional do devido processo legal, com a decretação de nulidade da decisão, com a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Afirma que a decisão merece reforma, diante da cabal comprovação de inexistência de dívida dos autores perante a instituição financeira, devendo ser aplicada a pena de confissão dos artigos 400 do CPC e 111 do Código Civil, considerando que o banco se quedou inerte acerca dos movimentos 287 e 263, bem como acerca dos fatos e documentos novos apresentados ao mov. 309. Pugna, ainda, pela aplicação da inversão do ônus da prova, declarada aos eventos 24.1, 77.1 e 90.2, com a escorreita análise dos documentos apresentados aos movimentos 263, 309, 318, 335 e 336 que demonstram, sem isenção de dúvidas, que não existem débitos. Conjuntamente, argui que os extratos em nome dos exequentes junto ao Serasa, provam que não há registros da casa bancária de dívidas pendentes, cujo fato, por si só e pela praxe, também indicam a inexistência de dívidas, sendo público e notório que as instituições financeiras sempre negativam seus clientes que se encontram inadimplentes. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, o qual restou indeferido ao mov. 8.1.Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar, cf. se vê ao mov. 16.A seguir vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Da nulidade da decisãoOs exequentes alegam, em síntese, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação idônea, violando, portanto, os artigos 11 e 489, §1º, inciso III e IV do CPC. Sustentam que a decisão deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que iriam influenciar na decisão que, de modo equivocado, não reconheceu a quitação dos débitos dos agravantes, ensejando a garantia constitucional do devido processo legal, com a decretação de nulidade da decisão, com a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Entretanto, razão não lhe assiste.Isso porque, a fundamentação apresentada pelo Juízo de origem foi suficiente para expor as razões de seu convencimento, na forma do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, do Código de Processo Civil.Além disso, não se pode equiparar decisão contrária ao interesse da parte com aquela que não possui fundamentação jurídica, e, portanto, nula. Afinal: “(...) 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...).” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1630011 – SP, rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA 01/07/2020 – STJ).Logo, não há falar-se em nulidade da decisãoDas conclusões exaradas pelo peritoAfirma que a decisão merece reforma, diante da cabal comprovação de inexistência de dívida dos autores perante a instituição financeira, devendo ser aplicada a pena de confissão dos artigos 400 do CPC e 111 do Código Civil, considerando que o banco se quedou inerte acerca dos movimentos 287 e 263, bem como acerca dos fatos e documentos novos apresentados ao mov. 309. Pois bem.Em análise dos autos, importante considerar que inexistem elementos que configurem a aplicação do artigo 400 do CPC, mesmo porque pela data da ação revisional proposta ao ano de 2015, tendo como objeto operações realizadas em período anterior, a declaração apresentada ao mov. 309.2, deve ser vista com reservas, não havendo impedimentos de que no curso do feito, em exemplo, a parte tenha contraído dívidas ou mesmo incorrido em inadimplência, e que, no curso da demanda tenha quitado tais obrigações, tal como consignado no mov. 1.7 dos autos de origem no qual a própria parte autora reconhece ter saldos devedores em aberto junto ao banco, pleiteando a compensação de tais valores com o pretenso crédito decorrente das ilicitudes e abusividades afirmadas na inicial. Dessa forma, diante do exposto, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante.Da inversão do ônus da provaPugna a parte apelante pela aplicação da inversão do ônus da prova, declarada aos eventos 24.1, 77.1 e 90.2, com a escorreita análise dos documentos apresentados aos movimentos 263, 309, 318, 335 e 336 que demonstram, sem isenção de dúvidas, que não existem débitos. Pois bem, nesse ponto, razão tampouco lhe assiste.Vejamos.Não obstante os agravantes sustentem a inversão do ônus da prova, tal determinação se deu nos autos na fase de conhecimento, não havendo que ser aplicada nesta oportunidade, pois os exequentes sustentam a quitação das dívidas, cabendo a eles a respectiva demonstração através do recibo de quitação ou outro documento equivalente, nos termos indicados pelo artigo 373, I do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO QUE NÃO VERSA ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, MAS SIM, SOBRE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELA AGRAVANTE.DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A RECORRENTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS CÓPIAS DA PROPOSTA SECURITÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO EM DUAS OPORTUNIDADES – DESNECESSIDADE DE NOVA JUNTADA.ALEGAÇÕES DA RECORRENTE FULCRADAS, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS, NO FATO DE QUE NÃO FORAM PAGAS AS PARCELAS REFERENTES AO PRÊMIO DO SEGURO – FATO NEGATIVO – PROVA IMPOSSÍVEL.APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVADO, AINDA QUE HAJA PRÉVIA DECISÃO DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Impõe-se a rejeição de preliminar levantada em contrarrazões acerca da ocorrência da preclusão consumativa por não tratar o recurso sobre a inversão do ônus da prova, determinada em decisão proferida em momento anterior, mas sim, acerca de provas a serem produzidas pela agravante.2. Desnecessária nova juntada aos autos de origem das cópias da proposta securitária e do contrato de seguro celebrado entre as partes, uma vez que acostadas ao feito em duas ocasiões distintas.3. Considerando que a recorrente sustenta a ausência de pagamento das prestações do prêmio do seguro, ou seja, fato negativo, aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, competindo ao recorrido a produção da prova da sua quitação, mesmo que determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. (Destaquei) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008397-27.2023.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 02.10.2023)Diante disso, constata-se que, apesar de haver a parte agravada apresentar as declarações de quitação, tais documentos não são suficientes para que não haja dúvidas sobre a existência ou não de outras dívidas no decorrer do processo, mesmo porque as razões recursais não se mostram adequadas para afastar os argumentos deduzidos pelo juízo de origem, notadamente aqueles expostos na decisão do mov. 295.1, adiante colacionados por imagem parcial daquele evento:Dessa forma, caberia a parte exequente demonstrar de forma clara e expressa a inexistência de débitos junto a instituição financeira apresentando documentos que comprovem quando houve a quitação dos supostos débitos que possuía junto ao banco, isto de modo especifico para cada uma das operações controvertidas, até mesmo para que se pudesse aferir a repercussão de cada uma das pretensas liquidações no montante a ser restituído ou pago a cada uma das partes, o que não se revela viável na forma como ora se encontram os fatos aqui debatidos.Nesse sentido, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.