Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0103918-96.2023.8.16.0000, da 12ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante Selo Be De Comunicação Ltda e agravado Ibrate Instituto Brasileiros de Therapias e Ensino.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 11.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Ferreira na ação de abstenção de uso de marca nº 0015580-49.2023.8.16.0194, que concedeu em parte a tutela de urgência requerida na petição inicial, nos seguintes termos:“Pelo exposto CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA de natureza antecipatória e incidental para:a) DETERMINAR à requerida que se abstenha de utilizar (obrigação de não fazer) a marca/expressão “IBRATH”;b) FIXAR PRECEITO COMINATÓRIO DIÁRIO de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese de desatendimento à OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, limitada ao décuplo do valor atualizado da causa para inibir locupletamento desmedido;c) FIXAR PRAZO RAZOÁVEL de quinze dias para a supressão da marca. A multa fluirá a partir do décimo sexto dia útil seguinte à intimação e não da juntada do mandado;d) FACULTAR à autor a promover a notificação por e-mail ou fac-símile como diligência complementar para afastar alegação de desconhecimento e sem prejuízo da regular citação por mandado”.Inconformada, a agravante sustenta que: a) as marcas possuem serviços e públicos-alvo distintos; b) a agravada (IBRATE – Instituto Brasileiro de Therapias e Ensino) oferece cursos de graduação e pós-graduação, enquanto a agravante (IBRATH – Instituto Brasileiro de Terapias Holísticas) fornece cursos online voltados para o aprimoramento da consciência humana e desenvolvimento pessoal; c) o prefixo escolhido (Instituto Brasileiro) é comum e muito utilizado; d) ambas as marcas podem coexistir pacificamente; e) a marca IBRATE não está sendo utilizada conforme o regramento do INPI; f) efetuou pedido de cancelamento do registro da marca da agravada por caducidade, com fundamento nos artigos 142, inciso III, e 143 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; g) o pedido está aguardando a análise do INPI; h) o INPI é o órgão responsável pela análise de viabilidade, concessão e garantia de direitos relativos à propriedade intelectual do Brasil e suas decisões não podem ser suplantada pelo Poder Judiciário.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).Em contrarrazões (mov. 14.1), a agravada alega que: a) a agravante não é titular da marca IBRATH, pois o pedido de registro da marca IBRATH ainda não foi apreciado pelo INPI; b) enviou à agravante notificação extrajudicial solicitando a cessação do uso da marca IBRATH; d) utiliza a marca IBRATE ininterruptamente desde a sua concepção, de modo que é descabida a alegação de caducidade; e) a semelhança das marcas tem gerado confusão entre os consumidores.Intimada para se manifestar sobre as alegações feitas nas contrarrazões (mov. 21.1), a agravante aduz que o depósito do pedido de registro perante o INPI é suficiente para que seja considerada titular da marca. No mais, reiterou as teses aventadas no recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 11.1, que concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial e determinou a abstenção (obrigação de não fazer) do uso da marca IBRATH, tendo em vista a similitude com a marca IBRATE, registrada pela agravada.Pois bem.O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Assim, deve haver, preliminarmente, indicativos que levem o magistrado a um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”[1]Os mesmos autores, sequencialmente, apresentam a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou resultado útil do processo:“A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.[2]No caso em tela, ambos os requisitos restaram devidamente atendidos, de modo que a decisão que concedeu a tutela de urgência não merece reforma.Primeiramente, esclarece-se que o fato de o INPI ser a autarquia responsável por “executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial” (artigo 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970) não exclui a possibilidade de qualquer pessoa, sentindo-se lesada pela prática de concorrência desleal, trade dress e outras condutas correlatas, buscar a tutela do Poder Judiciário (Justiça Estadual) para assegurar os seus direitos, inclusive para determinar eventual abstenção de uso indevido de marca em demanda travada entre particulares. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 950, decidiu nesses termos:“(...) é de competência da justiça estadual a apreciação de pedidos para determinação de abstenção de uso indevido de marca, desenho industrial e patente; perdas e danos; concorrência desleal, em vista da utilização indevida de sinais distintivos, que venham a ensejar desvio desleal de clientela; busca e apreensão de produtos sujeitos à ação cível e à ação penal. E também as ações para anular ou retificar registros de empresas procedidos pela Junta Comercial. Igualmente, não se descarta a possibilidade de ser dirimido, pela própria justiça estadual, eventual conflito contratual acerca de licenciamento ou cessão de marca.” (REsp n. 1.527.232/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 5/2/2018.)In casu, discute-se a ordem de abstenção do uso da marca IBRATH – Instituto Brasileiro de Terapias Holísticas, pela recorrente, em razão das semelhanças com a marca IBRATE – Instituto Brasileiros de Therapias e Ensino, registrada pela recorrida.A respeito, o artigo 129 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.Esse direito, contudo, não é absoluto e pode ser relativizado quando verificada a possibilidade de confusão ou de associação indevida por parte do público consumidor. Assim já decidiu o Superior Tribunal e Justiça:“Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da(s) marca(s) supostamente infringida(s).” (REsp n. 1.924.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)Nesse sentido, entendo que, ao contrário do que defende o agravante, a fonética e a grafia das marcas IBRATE e IBRATH são semelhantes a ponto de confundirem os consumidores, principalmente porque ambas atuam no mesmo ramo.A IBRATE depositou pedido de registro de marca em 21.06.2002 para a classe NCL(8) 41, referente aos serviços de “Educação, provimento de treinamento; entretenimento; atividades desportivas e culturais”. O pedido foi concedido em 24.04.2007, com vigência até 24.04.2027.A IBRATH, por sua vez, depositou um pedido de registro em 17.03.2022 para a classe NCL(11) 41, que também se refere a “Educação, provimento de treinamento; entretenimento; atividades desportivas e culturais”. O pedido aguarda análise do mérito.Além de ambas atuarem no ramo de prestação de serviços educacionais, os cursos disponibilizados no site das instituições também são extremamente parecidos, de induzir o consumidor a erro, conforme se vê abaixo:Quanto à alegação de que o processo deve ser suspenso para aguardar análise do pedido de caducidade da marca IBRATE, melhor sorte não assiste à recorrente.A caducidade, prevista nos artigos 142, inciso III, e 143 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, ocorre quando, passados cinco anos da concessão do registro, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil, tiver sido interrompido por mais de cinco anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.Ocorre que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), de modo que o requerimento de caducidade, por si só, não impede a análise de eventual uso indevido da marca pela agravante.Nesse sentido:“Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EREsp 964.780, relatados pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado que a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc)”. (REsp n. 1.080.074/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 13/3/2013.)A existência de perigo de dano também ficou devidamente comprovada, visto que a reputação da agravada vem sendo prejudicada pela confusão gerada pelo uso da marca IBRATH pela agravante. Tal situação ficou claramente demonstrada nos autos por meio das mensagens de whatsapp e e-mail juntados ao mov. 1.14, bem como pelas ações judiciais acostadas ao mov. 1.12 e 1.13. A demanda nº 0847325-13.2023.8.19.0038 foi ajuizada em face da IBRATE por pessoa que, na verdade, contratara curso da IBRATH, enquanto a ação trabalhista nº 0000761-89.2023.5.12.0026 foi ajuizada em face da IBRATE por uma ex-funcionária da agravante.Destarte, constatada a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – probabilidade do direto alegado e perigo de dano – a tese recursal não comporta acolhida.Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento. [1] ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.312.[2] Ibidem.
|