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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEMEL - ADMINISTRAÇãO PART. E EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão de mov. 658.1, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença[1], a magistrada singular não conheceu da impugnação à arrematação.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) inexistiu intimação posterior ao auto de arrematação; b) considerar que o prazo começou a correr da mera juntada é inverter todo o sistema processual; c) houve irregularidade gritante no leilão, na medida que a primeira parcela não foi paga no dia do ato; d) além disso, o leiloeiro não juntou nos autos as propostas não aceitas, tampouco o cadastro do arrematante; e) a avaliação do imóvel está defasada, não tendo levado em conta as benfeitorias existentes, o que causou prejuízo à agravante.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, “determinando a correção dos atos preparatórios ao leilão”.Em razão da substituição à Exma. Desª. Themis De Almeida Furquim, recebi os autos como relator e indeferi o pleito de efeito suspensivo recursal (mov. 13.1 – autos de agravo).O r. juízo a quo não prestou informações (mov. 16 – autos de agravo).Regularmente intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 20.1 – autos de agravo).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.3 - AI. O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada proferida em fase de cumprimento de sentença, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (art. 1.015, parágrafo único).Logo, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.Como visto, a decisão agravada não conheceu da impugnação à arrematação apresentada pela executada, ora agravante, por intempestividade. E, examinando os autos, é possível se verificar tal intempestividade.Com efeito, nos termos do art. 903, §1º, do CPC, a arrematação pode ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício (inciso I); considerada ineficaz, caso não observado o disposto no art. 804 (inciso II); e resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (inciso III). Segundo o §2º do mesmo artigo, “o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”.Repare-se que, pela literalidade do §2º acima, o prazo de 10 (dez) dias para impugnação inicia imediatamente após o aperfeiçoamento da arrematação. Ora, como não há exigência expressa de intimação, não é equivocado, em princípio, considerar a publicação do auto de arrematação como termo inicial do prazo, convindo lembrar que, como lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação”[2].Desta maneira, como o auto de arrematação foi publicado em 06/09/2023 (mov. 634.1 - AO), a apresentação da impugnação apenas em 24/09/2023 (mov. 643.1 - AO) se deu de maneira extemporânea, pois ultrapassados os dez dias de prazo, estando correto, em princípio, o seu não conhecimento.Sobre o assunto, cito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGOS 485, INCISO IV E 675 DO CPC/2015. OPOSIÇÃO ARGUIDA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, LEILOEIRO E ARREMATANTE. ARTIGO 903, §2º DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÕES QUE PODEM SER SUSCITADAS E EXAMINADAS ATÉ A ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004546-48.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.09.2023) - DestaqueiE, ainda que assim não fosse, não haveria, em princípio, nenhum vício a ser reconhecido no leilão ocorrido, já que: (i) o pagamento à vista estipulado no edital foi realizado (mov. 632.7 - AO), não podendo se confundir data com modo de pagamento; (ii) a ausência de juntada dos demais lances ou do cadastro do arrematante não implica, necessariamente, em prejuízo ao executado, mormente quando foi atestado que a proposta vitoriosa foi a de maior valor (mov. 632.1 - AO); e (iii) a questão da necessidade de nova avaliação do imóvel já foi enfrentada em recurso anterior (autos nº 0030268-55.2019.8.16.0000), não tendo sido trazido nenhum fato novo que afastasse a evidente preclusão da matéria.Logo, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, estando correta a decisão em primeiro grau, o que afasta a possibilidade de suspensão da imissão de posse já ordenada.Em resumo, com o respeito devido, a hipótese é de simples tentativa de postergar o pagamento da dívida, tal como apontado em contrarrazões, sem que venha junto a pretensão de quitar o débito de condomínio, em demanda que se arrasta desde 2010 e que contempla débitos vencidos ainda em 02/04/1999, ou seja, de mais de 24 anos.Ante o exposto, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.
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