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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de mov. 48.1, proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo” n° 0023102-61.2022.8.16.0001, que julgou improcedente a pretensão da parte embargante, nos seguintes termos:
“3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nestes Embargos, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima do Embargado, condeno o Embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP- DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa.”
Inconformada, a executada/embargante interpôs recurso de Apelação (mov. 54.1), aduzindo, em resumo, que: a) deve ser deferida a denunciação à lide da locatária do imóvel; b) a matrícula que gerou o débito se dividiu em outras três matrículas, sendo que em nenhuma delas figura como proprietária; c) a propriedade do bem, na verdade, está garantida por usufruto vitalício em nome de Rosy de Macedo Pinheiro Lima e de José Maria de Moura Pedrosa; d) este último é seu genitor, já falecido, sendo que o inventário dos seus bens está sob a responsabilidade de José Maria de Pedrosa Junior; e) além disso, quem firmou o contrato de locação do imóvel foi o seu genitor, pelo que a responsabilidade é do Espólio neste caso; f) o título é inexigível, eis que nunca figurou como locadora do imóvel objeto da cobrança.
O embargado apresentou contrarrazões (mov. 59.1) pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS:
Não comporta conhecimento o pedido formulado pela embargante/apelante de deferimento da denunciação à lide da locatária do imóvel que gerou o débito objeto da execução.
Extrai-se dos autos que o d. juízo a quo indeferiu tal pedido já em decisão saneadora (mov. 37.1).
Contudo, não se insurgiu a parte interessada no momento processual oportuno.
O Agravo de Instrumento é o recurso próprio para impugnar decisão interlocutória que versa sobre a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, nos termos do art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil.
Pelo Princípio da Eventualidade ou da Preclusão, cada medida deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticá-la.Segundo a doutrina de Fredie Didier Jr: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, v. I. 9ª ed., Jus Podivm, 2008, fls. 271/273).
Dessa forma, a discussão sobre a pertinência, ou não, do processamento da denunciação à lide foi alcançada pela preclusão, por se referir à matéria objeto de decisão não impugnada oportunamente.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÃO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL EM MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA.2. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (...) .8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002154-64.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.10.2023) (destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PREVISÃO NO ART. 1.015, IX, DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA.3. (...) .8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002396-39.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 18.09.2023) (destaquei).
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência é firme no sentido de que a denunciação à lide é incompatível com o procedimento executório.
A propósito, este Tribunal de Justiça assim já se manifestou:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU O INCIDENTE E DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS DENUNCIADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 125 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVERÁ SER DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS DENUNCIADOS DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006444-28.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer -
J. 02.07.2023) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÉBITO CONDOMINIAL – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AO ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE – RITOS NÃO CONVERGENTES – DISCUSSÃO DE EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIROS EM AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não há que se falar em denunciação da lide em sede de embargos à execução em razão de sua finalidade e especificidade, que inviabiliza o exercício de eventual direito de regresso em seus próprios autos.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043455-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter -
J. 30.11.2020) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008098-50.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior -
J. 31.07.2023) (destaquei).
Assim, o presente recurso de Apelação merece ser apenas parcialmente conhecido.
2. DO MÉRITO:
Trata-se o feito principal de “Execução de Título Executivo Extrajudicial” (Autos n°s 0004819-24.2021.8.16.0001), proposta por Condomínio Pinheiro Lima em face de José Maria de Pedrosa Junior e Yara Cristina de Pedrosa, pretendendo-se o pagamento de taxas condominiais inadimplidas do imóvel matriculado sob os nº 47.135 e 15.124, no período de 10.08.2018 a 10.03.2019; 10.06.2019 a 05.08.2019; 05.03.2020 a 05.06.2020; 05.08.2020 e de 05.10.2020 a 05.01.2021.
Em paralelo, a executada Yara Cristina de Pedrosa interpôs os presentes “Embargos à Execução” (Processo n° 0023102-61.2022.8.16.0001), aduzindo, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, devendo ser deferida a denunciação à lide da locatária, bem como que a dívida é do Espólio de José Maria de Moura Pedrosa. Defendeu, ainda, a inexigibilidade do título.
De acordo com o Código de Processo Civil, nos Embargos à Execução, poderá o executado alegar as seguintes matérias de defesa:
“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” (destaquei).
Narra a executada/embargante na petição inicial que não é a real proprietária do imóvel objeto da execução das taxas condominiais, notadamente porque seu genitor José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa é quem figurava, juntamente com Rosy de Macedo Pinheiro Lima, como usufrutuários do bem, inexistindo baixa nesta anotação.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução de taxas condominiais corresponde ao imóvel matriculado sob os nº 47.135 e 15.214.
Extrai-se da matrícula de nº 15.214 (mov. 1.3, autos de Execução de Título Extrajudicial) a seguinte descrição de área:

Ainda, há a seguinte identificação de proprietários, com inscrição de usufruto:

Por fim, observa-se que parte da área desta matrícula foi transferida para a de nº 47.135:

Na matrícula de nº 47.135 há a seguinte descrição de área (mov. 1.9):

Nota-se, portanto, que esta área corresponde efetivamente à sobreloja 001, denominada Cinema Imperator, que originou os débitos condominiais então executados.
Também desse documento é possível verificar que são proprietários do referido imóvel as seguintes pessoas:

Além disso, há nesta matrícula a averbação de usufruto vitalício em favor de Rosy de Macedo Pinheiro Lima e de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa:

Nota-se da leitura dos autos, ainda, que a pessoa de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa faleceu em 06/08/2015 (mov. 1.5, fl. 02).
Também foi noticiado pela embargante que Rosy de Macedo Pinheiro Lima é igualmente falecida, havendo autos de inventário tramitando na 1ª Vara Cível da comarca de Paranaguá. A data do seu óbito é 12/03/2002 (mov. 1.1, fl. 13, autos de inventário nº 0005303-92.2011.8.16.0129).
Sobre o instituto do usufruto vitalício, impende observar que o usufrutuário fica com o direito de utilizar o bem, podendo retirar-lhe os frutos e rendimentos enquanto estiver vivo.
Com a morte do usufrutuário, há a extinção do usufruto, momento no qual o imóvel retorna ao nu-proprietário, nos termos do art. 1.410, inciso I, do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;”
Ademais, o art. 1.411, do mesmo diploma legal, dispõe que "constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente".
Da leitura desses artigos, verifica-se, que, em regra, salvo disposição expressa em sentido contrário, constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, em caso de morte de uma delas, a sua parte do quinhão retorna ao nu-proprietário.
No caso, como na matrícula do imóvel de nº 47.135 não há estipulação específica nos termos do art. 1.411, do Código Civil, considerando, ademais, que não há usufrutuário sobrevivente, a partir dos falecimentos de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa e de Rosy de Macedo Pinheiro Lima o imóvel retornou à nu-proprietária Yara Cristina de Pedrosa, não havendo que se falar em transmissão do quinhão aos herdeiros necessários.
Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do c.Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. USUFRUTO CONSTITUÍDO POR ATO INTER VIVOS EM FAVOR DE DUAS PESSOAS. MORTE DE UMA DELAS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O DIREITO DE SE ACRESCER O QUINHÃO DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO AO DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. QUINHÃO QUE RETORNA AO NU-PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE.1. Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos nos artigos 1.390 a 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o art. 1946 do mesmo Código.2. Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-proprietário.3. Não há como entender que o usufrutuário sobrevivente deveria prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros.4. Embora, partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha nessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão do quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas visa a resguardar direito de terceiros.5. Recurso especial provido.”(REsp n. 1.942.097/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023) (destaquei).
Assim sendo, ao contrário do que alega a ora embargante, a morte dos usufrutuários não enseja a transmissão do direito real de usufruto, mas, sim, a sua extinção/cancelamento, não se verificando a ocorrência de transmissão de bens ou direitos sobre o imóvel.
Ressalte-se, ainda, que, como destacado no julgado acima, a mera ausência de baixa na averbação de usufruto perante o cartório de registro de imóveis, não é capaz de afastar a sua extinção, ...”pois o ato registral apenas visa a resguardar direito de terceiros”.
Logo, a propriedade do imóvel que originou as taxas condominiais objeto da execução que ora se embarga, é de Yara Cristina de Pedrosa.
Sobre a legitimidade de figurar no polo passivo da ação de execução de taxas condominiais, o c.Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: “quando se tratar de débitos condominiais, a mentalidade deve ser voltada sempre para a máxima: o credor pode escolher de quem cobrar – proprietário ou qualquer um que tenha relação jurídica material com o imóvel – ressalvado o direito de regresso, até mesmo porque o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida” (REsp n. 1.696.704/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020). (destaquei).
Ao Condomínio/exequente, portanto, é facultado propor a execução contra o proprietário do imóvel ou contra quem possuir relação jurídica material com o bem, seja ocupante da unidade a qualquer título, como compromissário comprador, locatário, comodatário, dentre outros, podendo a ação ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo.
No presente caso, portanto, como ficou constatado que a ora embargante é mesmo proprietária do imóvel que originou o débito condominial, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, ressalvado o seu direito de regresso, querendo.
Ainda, sob essa ótica, a existência de um contrato de locação do imóvel firmado pelo então usufrutuário José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa com a Igreja Batista Carismática Jesus Cristo, o Libertador (mov. 1.5, Execução de Título Extrajudicial) não atinge a legitimidade passiva da ora embargante.
Conforme já afirmado, o Condomínio pode escolher contra quem quer demandar, seja o proprietário ou o locatário, não excluindo a legitimidade do primeiro em face da existência do segundo.
O fato de haver cláusula expressa incumbindo à locatária os pagamentos, não obriga o Condomínio, que não se submete ao contrato de locação.
Também não prospera a alegação de que tal montante será acrescido ao Espólio de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa, já que ele figurou como locador no contrato.
É que a proprietária/executada poderá, querendo, buscar ser ressarcida junto ao Espólio do então locador, por aquilo que aqui for obrigada, que, por sua vez, pode executar o contrato de locação referido.
Na sequência, a embargante/apelante defende que a documentação apresentada pelo Condomínio não é apta a executar a dívida.
Sem razão.
Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (grifos acrescidos).
Sobre o tema, o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni destaca que:
“Quando documentalmente comprovadas, as despesas condominiais previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral, são títulos executivos. Se não houver prova documental, exigem prévio processo de conhecimento para a constituição de título judicial. O título é oponível contra quem ocupa o imóvel, independentemente de tratar-se de proprietário, locatário, comodatário ou outro tipo de possuidor (Marinoni, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil Comentado – 3ed., São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 910).
No caso dos autos, foi juntada a convenção do Condomínio (mov. 1.8 – autos de Execução de Título Extrajudicial), que estabeleceu como dever dos condôminos “contribuir para as despesas comuns do edifício na proporção das respectivas frações ideais, efetuando o pagamento determinado” (artigo segundo), bem como discriminou as despesas comuns do Condomínio (artigo décimo segundo) e, ainda, estabeleceu os encargos incidentes na hipótese de inadimplemento das despesas devidas (artigo décimo quinto). Também foram acostados os boletos de cobrança indicando os valores de cada quota condominial inadimplida e as respectivas datas de vencimentos (mov. 1.6 – autos de Execução de Título Extrajudicial), bem como, a planilha de débitos (mov. 1.8 – Execução de Título Extrajudicial).
Referida documentação é suficiente para satisfazer os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, sendo desnecessária a apresentação de outros documentos, como as atas de assembleias de aprovação, por exemplo.
Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXECÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE TÍTULO, DE VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS ATA DA ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0024743-58.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito -
J. 07.12.2020) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU AS CONTAS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO – COMPROVAÇÃO DA CERTEZA, EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO – PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. Não há necessidade de apresentação dos balancetes mensais para a cobrança das quotas condominiais, sendo os boletos bancários ou a planilha de cálculo das quotas condominiais atrasadas, suficientes para comprovação do débito.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0020580-35.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Lopes -
J. 24.08.2020) (destaquei).
Diante disso, impõe-se a manutenção da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:
Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”.
“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016).
No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei).
Diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pela executada, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do d.patrono do exequente/apelado, arbitrada em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.