SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103941-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS FIADORES EM FACE DO LOCATÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DEVEDORA É PROFESSORA UNIVERSITÁRIA APOSENTADA E PERCEBE RENDA QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE É AMPLAMENTE ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, MAS EM PATAMAR MENOR DO QUE O PRETENDIDO (15%). AUSÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.