Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes João Aparecido Buzzo e Eliana Aldinucci Buzzo contra a decisão proferida nos autos de Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, sob nº 0005969-70.2013.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença visando à execução de aluguéis inadimplidos em contrato de locação residencial assumidos e pagos pelos fiadores[1], em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte executada (mov. 466.1/orig. e 476.1/orig.):(...) 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria...). Ainda, o artigo 7°, inciso X da Constituição Federal confere proteção ao salário. (...) No caso, a dívida cobrada não corresponde às exceções admitidas em lei, pois a executada não aufere salário superior a 50 salários mínimos (conforme contido no portal da transparência no evento 463.2), e a dívida não possui natureza alimentar.2.1. Portanto, incabível não só a penhora da aposentadoria da executada, como também a relativização da penhora sobre 30% da aposentadoria, já que a proteção conferida é integral, razão pela qual indefiro o pedido formulado no evento 463. (...)(Mov. 466.1/orig.)
Sustentam merecer reforma a decisão porque seria possível relativizar a impenhorabilidade da aposentadoria, especialmente considerando as particularidades fáticas, como a circunstância de a devedora auferir R$ 8.060,75 mensais brutos de aposentadoria. Alegam terem quitado a dívida oriunda do contrato de locação, na condição de fiadores, para evitar a penhora de seu bem de família, resultando na sub-rogação do crédito do locador. Defendem que o valor dos vencimentos da agravada supera em muito a média de renda dos brasileiros e, mesmo que haja desconto de percentual de penhora, isso não comprometerá a subsistência da executada. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de restar deferido o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte agravada (mov. 1.1/TJ).O processamento do recurso foi deferido (mov. 9.1/TJ) e as contrarrazões foram apresentadas pela parte agravada, requerendo-se o desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ). É o relatório. [1] Cumprimento de sentença promovido pelos fiadores em face do locatário, devedor principal.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.A insurgência merece parcial provimento.O Código de Processo Civil, em seu art. 833, enumera expressamente as verbas que são impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Ocorre que existe amplo entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a impenhorabilidade da renda percebida, por exemplo, a título de aposentadoria, desde que isso não imprima o comprometimento da subsistência do devedor, a exemplo do seguinte julgado: Agravo de instrumento. Penhora de parte da aposentadoria. Irresignação. Não acolhimento. Desconto dentro dos parâmetros legais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 1. Em recente julgado o Tribunal da Cidadania, por meio da sua Corte Especial, sedimentou o entendimento de que “admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor”. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).2. Recurso conhecido, porém, desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042540-42.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.10.2023) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PARCIAL NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO COMPROMETE SUA DIGNIDADE E A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Nessa linha, ainda que não se admita o enquadramento dos honorários advocatícios como “prestação alimentícia”, de modo a se aplicar a exceção prevista no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar a penhora de salário, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inc. IV do mesmo dispositivo legal quando se verificar, na peculiaridade do caso concreto, que a penhora de percentual do salário não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054745-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.07.2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0069397-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.14.03.2022) (destaque nosso) A decisão ora agravada mencionou que a parte executada não aufere renda superior a 50 salários mínimos, fazendo referência ao disposto no § 2º do art. 833 do CPC: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, mesmo quando a renda não é superior a 50 salários mínimos (atualmente correspondente a R$ 66.000,00[1]), é possível relativizar a impenhorabilidade quando outros meios executórios foram inviabilizados e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e seus familiares:1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).[2] No caso concreto, a parte exequente apontou o valor de R$ 51.755,23 para a dívida executada (mov. 463.1/orig.) e requereu a penhora de 30% da aposentadoria da parte devedora, apresentando informação obtida junto ao portal de transparência do Estado do Paraná, em que consta que a executada recebe aposentadoria como professora universitária, no valor aproximado de R$ 6.815,29 (mov. 463.2/orig.). Alegou que, somando com uma gratificação, a devedora estaria recebendo pouco mais de oito mil reais mensais. Não obstante as fundamentações expostas na decisão agravada, as particularidades do caso concreto se revestem do caráter excepcional mencionado no entendimento do STJ acima destacado, justamente porque a renda da devedora realmente supera consideravelmente a renda média dos brasileiros, como bem apontou a parte exequente/agravante e porque, mesmo depois de transcorrido vários anos desde a propositura da ação de cobrança (mais de dez anos), ela não adimpliu com a obrigação. Se a orientação jurisprudencial é no sentido de que a avaliação da excepcionalidade deve se dar de forma a garantir a efetividade da execução, mas, ao mesmo tempo, garantir que a constrição não comprometa a subsistência digna da parte devedora, no caso concreto fica claro que é possível permitir a constrição parcial da aposentadoria. Resta apenas avaliar o percentual adequado à hipótese dos autos.O patamar pretendido pelos exequentes/agravantes, de 30% (trinta por cento), não representa a escolha mais adequada ao caso, porque isso implicaria (sobre os pouco mais de seis mil reais de proventos) desconto em torno de dois mil reais, valor que é superior ao próprio salário mínimo mensal nacional e extrapola um pouco o razoável e o proporcional.Para atender ao que é exigido na jurisprudência, o patamar de 15% (quinze por cento) parece mais adequado, porque resulta no desconto de pouco mais de mil reais por mês, sem comprometer a subsistência da parte devedora e, ao mesmo tempo, contribuindo de forma significativa para o adimplemento da dívida (mesmo que lentamente).Assim, ao aplicar-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, fica claro que eles devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas ao mesmo tempo que também atenda à efetividade da execução.Portanto, merece parcial acolhimento a insurgência recursal, reformando-se a decisão agravada para o fim de deferir o pedido de penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria da parte devedora, no percentual de 15% (quinze por cento).3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto.[1] Salário mínimo nacional = R$ 1.320,00.[2] (AgInt no AREsp n. 2.337.889/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
|