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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 243.1- 1° Grau), que julgou improcedente a ação penal para os fins de absolver José Rodrigo Cavalli dos delitos descritos nos artigos 12, 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos foram assim narrados (mov. 243.1 – 1° Grau):FATO 1:"No dia 18 de julho de 2020, por volta de 22h25min., no estabelecimento comercial Pinguim Distribuidora de Bebidas, localizado na Rua Desembargador Ernani Almeida de Abreu, nº 1060, bairro Tatuquara, nessa Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía a arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, com capacidade para 18 (dezoito) tiros, com carregador municiado com 11 (onze) munições calibre 009,00 (cf. auto de exibição e apreensão de mov 1.8), arma de fogo e munições de uso permitido, as quais foram consideradas eficientes para a realização de disparos (cf. auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.10), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; termos de depoimento de movs. 1.4, 1.6 e 1.11; e relatório a Autoridade Policial de mov. 10.1). Consta dos autos que na data dos fatos, o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI estava com a arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, apreendida, no interior do seu estabelecimento comercial, mas possuía autorização para praticar as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, sendo seu transporte autorizado somente para fins de utilização em treinamentos e/ou competições de tiro desportivo do local de origem para estandes de tiro, conforme documento juntado à seq. 1.21."FATO 2:"Nas mesmas circunstâncias de dia e hora do fato anterior, em via pública, em frente ao estabelecimento comercial Pinguim Distribuidora de Bebidas, localizado na Rua Desembargador Ernani Almeida de Abreu, nº 1060, bairro Tatuquara, nessa Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava a arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, com capacidade para 18 (dezoito) tiros, com carregador municiado com 11 (onze) munições calibre 009,00 (cf. auto de exibição e apreensão de mov 1.8), arma de fogo e munições de uso permitido, as quais foram consideradas eficientes para a realização de disparos (cf. auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.10), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; termos de depoimento de movs. 1.4, 1.6 e 1.11; e relatório a Autoridade Policial de mov. 10.1). Depreende-se do depoimento de Lucas Alves que este, vendedor de máscaras, ao oferecer máscaras ao denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI, proprietário do estabelecimento comercial Pinguim Distribuidora de Bebidas, teve sua oferta negada. A testemunha, todavia, insistiu na venda do produto ao denunciado, gerando uma discussão entre eles, momento em que o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI saiu de seu estabelecimento comercial e mostrou a arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, à Lucas Alves, a fim de que este saísse do local (cf. termo de depoimento de mov. 1.11)."FATO 3:"Nas mesmas condições do fato supra, o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou em via pública com a arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, com capacidade para 18 (dezoito) tiros, com carregador municiado com 11 (onze) munições calibre 009,00 (cf. auto de exibição e apreensão de mov 1.8), em via pública (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; termos de depoimento de movs. 1.4, 1.6 e 1.11; e relatório a Autoridade Policial de mov. 10.1). Diante do narrado no fato anterior, Lucas Alves teria falado ao denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI “atira, então, vamos ver se é de verdade”, tendo o denunciado, então, efetuado um disparo com a arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, para cima (cf. termo de depoimento de mov. 1.11). Os policiais militares Davidson Pinheiro Viana e Julio Valerio da Silva ouviram um estampido similar a um disparo de arma de fogo, sendo, em seguida, abordados por Lucas Alves, o qual confirmou à equipe a ocorrência do suposto disparo, indicando a localização de seu autor (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; e termos de depoimento de movs. 1.4, 1.6 e 1.11). Ato contínuo, a equipe policial se deslocou ao local informado, mais especificamente ao estabelecimento comercial Pinguim Distribuidora de Bebidas, onde visualizou o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI adentrando no local e dispensando um objeto. Posteriormente, constatou-se que referido objeto se tratava da arma de fogo calibre 009,00, marca Taurus, nº de série ABA199159, nº de registro 1434795, apreendida (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; termos de depoimento de movs. 1.4, 1.6 e 1.11; e auto de exibição e apreensão de mov. 1.8). Assim, o denunciado JOSE RODRIGO CAVALLI foi encaminhado à Delegacia de Polícia e a arma de fogo foi apreendida."Em suas razões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná, alegou, em síntese, que: a) a materialidade e autoria delitivas estão devidamente demonstradas nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos em juízo, para a condenação do Apelado pelos delitos dos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/2003; b) o Apelado não agiu em justa legítima defesa, mas que se excedeu ao realizar um disparo de arma de fogo por conta de uma discussão de menor importância em seu estabelecimento comercial; e, c) não haveria autorização para estar em posse da arma de fogo no estabelecimento comercial, somente possuindo autorização (CAC) para guardar a arma de fogo em sua residência/local de guarda ou realizando transporte para local de treino. Ao final, pugnou pela reforma da r. sentença, para o fim de condenar o réu pelos crimes previstos nos artigos 12 e 15 da Lei n. 10.826/03 (mov. 249.2 – 1° Grau).Foram apresentadas contrarrazões pela d. Defesa (mov. 261.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo, assim à apreciação das teses recursais.II.a - Da absolvição do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003)Narra a denúncia que José Rodrigo Cavalli, na data de 18 de julho de 2020, teria supostamente realizado um disparo de arma de fogo utilizando-se de uma arma de fogo, de uso permitido, calibre nominal 9mm, marca Taurus, do interior do estabelecimento comercial (Distribuidora Pinguim) no qual trabalhava com sua esposa, durante discussão com terceira pessoa, qual seja, Lucas Alves.Consta dos autos que no dia dos fatos, o Apelado, que possuía registro de CAC e guia de tráfego da arma de fogo para local diverso dos fatos, estava no estabelecimento comercial aguardando sua esposa para irem para casa, após ter voltado do clube de tiro que é filiado, quando Lucas Alves compareceu ao local e discutiu com o Apelado realizando chutes na estrutura metálica do estabelecimento comercial (que estava com portas de metal fechadas por conta das restrições contra a COVID à época).Por conta de tal discussão, e, alegando legítima defesa dele, de seu patrimônio e sua esposa (grávida), o Apelado realizou um disparo com a arma de fogo para o alto no intuito de defender sua família.A pessoa de Lucas Alves saiu do local e encontrou uma viatura da polícia militar, relatando o ocorrido. Chegando ao local, os policiais avistaram o réu no lado externo da loja adentrando rapidamente para o interior do estabelecimento comercial, e realizaram a prisão do Apelado, ao argumento de que na guia de tráfego de arma de fogo não constava o local de trabalho, mas apenas a residência do Apelado, bem como pelo relato de disparo de arma de fogo em local habitado.Diante disso, o acusado foi indiciado pela prática do delito capitulado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo no estabelecimento comercial sem autorização para ser local de guarda pela documentação apresentada); artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo no contexto de discussão com Lucas Alves), e; artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido em via pública sem autorização para tanto).Finda a instrução criminal, sobreveio a sentença que absolveu José Rodrigo Cavalli dos crimes a ele imputados, com fundamento no artigo 23, inciso II, do Código Penal e artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal.Em suas razões recursais, o Ministério Público sustentou que não restou comprovado que o objeto (arma de fogo) utilizado pelo Apelado, seria o meio adequado para repelir a suposta ofensa a sua integridade física ou de outrem, não cabendo a absolvição com fulcro no artigo 23, inciso II, do Código Penal para o crime de disparo de arma de fogo. Ademais, sustentou a condenação pelo artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 ao argumento de o Apelado possuir a arma de fogo em endereço diverso do local de guarda constante dos documentos apresentados.Em que pesem as razões apresentadas pelo órgão ministerial, entendo que a sentença não merece reparos.O crime de disparo de arma de fogo, está assim previsto:Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.No que se refere à excludente de ilicitude o artigo 23, inciso II e artigo 25 do Código Penal, dispõe, respectivamente:Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa.Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.A tipicidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.8 – 1º G), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2 – 1º G), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.10), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 144.1) e pela prova oral produzida nos autos.A autoria também restou comprovada, quer pelo depoimento das testemunhas, quer pela confissão do Apelado, que reconheceu ter efetuado o disparo de arma de fogo, conduta esta tipificada pelo artigo 15, da Lei n. 10.826/03.Nada obstante, o conjunto da prova produzida evidencia que o Apelado agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta e autoriza a manutenção da absolvição.Por oportuno, replica-se trecho da sentença em que constam os depoimentos colhidos em sede judicial:Dessa forma, DAVIDSON PINHEIRO VIANA, policial militar arrolado como testemunha de acusação informou que estava em patrulhamento pela região quando ouviu um disparo de arma de fogo. Aduziu que notou uma movimentação e que viu o réu correndo em direção a distribuidora de bebida e o outro rapaz pela rua. Citou que o outro miliciano prestou assistência à vítima e ele foi atrás do denunciado. Mencionou que o réu estava na posse da arma de fogo e demais armamentos narrados na denúncia, sendo que todos esses objetos estavam no interior do estabelecimento comercial pertencente ao meliante. Narrou que o réu e o ofendido disseram que houve uma discussão entre eles e que o motivo seria a venda de máscara contra o COVID. Relatou que o réu disse que o ofendido teria ido vender máscara, a qual ele não solicitou, e que a vítima chutou algo no interior do estabelecimento comercial. Disse que o acusado teria perdido a cabeça, com a conduta da vítima, e assim efetuou o disparo com a arma de fogo. Declarou que entendeu que o tiro com a arma de fogo foi efetuado para assustar o ofendido, segundo ele observou dos fatos. Ponderou que no momento da fuga haviam dois rapazes, mas apenas LUCAS retornou pedido por ajuda. Citou que o comércio da localidade estava fechado/fechando no momento em que houveram os disparos.Ratificou que a esposa do denunciado estava grávida e que o réu teria dito que se sentiu ameaçado com a conduta do ofendido que chutou o móvel do estabelecimento comercial.JULIO VALERIO DA SILVA policial militar arrolado como testemunha de acusação informou que estava em patrulhamento pela região quando ouviu o disparo de arma de fogo. Mencionou que viu o ofendido saindo pela rua e relatando o disparo na distribuidora. Ratificou que entrando ao estabelecimento comercial viu o réu na posse da arma e demais armamentos narrados na denúncia. Falou que o denunciado sair correndo em direção à rua e posteriormente retornando correndo, para o interior do comércio. Citou que o ofendido disse que o disparo de arma de fogo foi na sua direção, mas o réu negou esse fato. Aduziu que o acusado disse que atirou com a arma de fogo, pois se sentiu ameaçado pelo ofendido, pois esse chutou a grade do seu comércio. Ratificou que teve conhecimento de que houve uma discussão entre as partes, em relação a venda de máscaras na pandemia, e que a vítima teria chutado o portão do local, o que motivou a ação do denunciado. Declarou que teve a impressão de que o réu se perdeu no meio da discussão e proferiu o tiro com a arma de fogo. Citou que nunca tinha abordado as partes e tampouco da vítima com entorpecentes. Disse que não viu o réu correndo atrás da vítima e que essa informação teria sido passada pelo ofendido. (...)RAFAELA CRISTINA MACHADO esposa do acusado e ouvida na condição de informante relatou que é casa com o acusado e que na época do fato estava grávida. Ratificou que trabalhava na distribuidora de bebidas e que essa possuía grades de segurança, pois estavam no auge da pandemia. Falou que o réu é atirador profissional e possuía documentação nesse sentido. Disse que no dia dos fatos o ofendido entrou na distribuidora e ficou insistindo na comercialização das máscaras. Citou que já tinha comprado máscara da vítima e que naquele dia não realizou a negociação. Aduziu que o ofendido chutou a grade do estabelecimento e aparentava estar alterado psicologicamente, bem como de que, pretendia, a todo custo que eles comprassem ou trocassem máscaras por bebida alcoólica. Alegou que o ofendido proferiu xingamentos e ameaças. Mencionou que a vítima quebrou a grade do estabelecimento e ela pediu por ajuda do réu, que estava armado. Narrou que posteriormente o ofendido se valeu daajuda de um terceiro rapaz. Afirmou que ouviu um disparo de arma de fogo e em seguida seu marido retornou para vê-la. Comentou que fecharam o estabelecimento comercial, pois ficaram com medo da conduta da vítima que lhe ameaçou. Ratificou que o réu levou a arma de fogo para o stand de tiro naquele dia e posteriormente passou na distribuidora de bebidas lhe pegar. Comentou que nas vezes anteriores o ofendido agiu de forma normal e cortes.JACKSON CARLOS SERATHIUK DA SILVEIRA conhecido do acusado e arrolado como testemunha de defesa relatou que esteve com o denunciado no stand de tiro no dia dos fatos. Falou que o réu é pessoa idônea e que na época do fato estava grávida, trabalhando no comércio da família. Aduziu que o decreto que regulamenta o CAC permite locais de passagem, como por exemplo o estabelecimento comercial do acusado, eis que fazia parte da rota permitida ao réu no transporte da arma e armamento. No mais, restou informações abonatórias da conduta do réu.LAERTES MILITZ conhecido do acusado e ouvido na condição de testemunha arrolado pela defesa e ouvido na condição de informante prestou informações abonatórias da conduta do réu. (...) Dessa forma, LUCAS ALVES, quando ouvido em sede inquisitiva (seq. 1.12), ratificou que esteve na distribuidora de bebidas do réu e que nesse local tentou vender máscaras ao denunciado, que se negou a compra-las. Ainda, disse que pleiteou uma troca de mercadores (máscara por bebida alcoólica) a qual novamente não foi aceita e que após esse fato se iniciou uma discussão, que culminou no tiro realizado pelo acusado. Afirmou que eles começaram a discutir e que o réu mostrou a arma de fogo, momento em que disse para esse atirar, pois acreditava que o objeto era de brinquedo. Informou que o denunciado atirou para cima e ele fugiu do local, vindo a pedir ajuda dos milicianos que passavam por lá. (...)Assim, JOSÉ RODRIGO CAVALLI acusado confessou a prática criminosa. Disse que no dia dos fatos foi até o clube de tiros e ao sair do local, foi até a sua distribuidora de bebida. Ratificou que estava na posse da arma de fogo e munições narradas na denúncia. Falou que não tem o costume de levar a arma e demais armamentos para o seu comércio. Ratificou que os delitos ocorreram no horário narrado na denúncia. Citou que a vítima já tinha ido no seu comércio outras vezes e que teria dito que não desejava comprar as máscaras oferecidas. Falou que ouviu o ofendido chutando o portão da distribuidora, ensejo em que ouviu gritos e xingamentos. Aduziu que chegando próximo ao ofendido começaram a discutir e lhe ameaçou. Mencionou que durante toda a discussão estava com a arma de fogo na cintura. Alegou que o ofendido saiu do local e retornou com outro rapaz, momento em que disse que estava armado. Falou que o ofendido lhe provocou e disse que a arma seria de brinquedo, momento em que deu um tiro para cima para mostrar que era de verdade. Citou que não tinha o documento de porte de arma de fogo, mas somente o registro da arma e a guia de tráfego de atirador (CAC).Analisando o conjunto probatório, observa-se que o acusado, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão a sua integridade física, de seu patrimônio, mas, especialmente, a integridade física de sua esposa, grávida à época, pelo que entendo estar configurada a excludente da legítima defesa.Extrai-se dos autos, que Lucas Alves compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade do Apelado e, no momento em que a esposa do acusado estava no local trabalhando, quando se iniciou uma discussão sobre venda de máscaras com terceira pessoa. O Apelado negou a aquisição de produtos oferecidos por Lucas Alves, o qual após a negativa da compra iniciou xingamentos e chutes no portão da distribuidora.Dessa forma, o Apelado mostrou a arma de fogo para Lucas Alves cessar os xingamentos e chutes, contudo, isso não foi suficiente, ao contrário, intensificou xingamentos e chutes, sendo que, para repelir as agressões, o Apelado realizou um disparo de arma de fogo para o alto, sem apontá-la contra ninguém.Como visto, todos os ouvidos depuseram em tal sentido, inclusive a pessoa de Lucas Alves quando ouvido em Delegacia confirmou que realizou xingamentos e chutes no portão da distribuidora.A despeito do argumento do Ministério Público pelo excesso de legítima defesa, afasto a pretensão condenatória antes as circunstâncias do contexto fático em que, o Apelado não iniciou a discussão que levou aos disparos, mas somente negou uma relação comercial, sendo que a pessoa de Lucas Alves, iniciou xingamentos e chutes ao estabelecimento comercial.O Apelado ainda tentou cessar os xingamentos e chutes ao mostrar a arma de fogo para a pessoa de Lucas Alves, que, no entanto, aumentou ainda o tom de ameaças e xingamentos.Assim, não havia outro meio para o acusado para proteger a si mesmo, seu patrimônio e, especialmente, sua esposa grávida. Veja-se, o acusado não poderia sequer sair do local por conta das regras de restrição do COVID e pelas ameaças atuais do agressor.Vislumbro diante disso, uma reação moderada do Apelado à situação atual de ameaça em que se encontrava. Nesse sentido, acertada foi a conclusão na r. sentença:Por conseguinte, vislumbro que o réu agiu com o meio necessário para repelir injusta agressão, usando do objeto (arma de fogo) que dispunha, naquele momento excepcional de pandemia, não se perdendo de vista que no interior do estabelecimento, encontrava-se a sua esposa grávida e que teria sofrido, inicialmente, com as ameaças do ofendido, que indevidamente se excedeu no seu comportamento negocial. E nesse caminhar, quanto a legítima defesa, consonante dispõe o art. 25 do Código Penal, essa pressupõe o uso moderado dos meios necessários par a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a seu direito ou de outrem, exatamente como no caso em comento.Assim, em conformidade com o conjunto da prova produzida, contata-se que o Apelado, ao realizar o disparo de arma de fogo em direção ao alto, de fato estava usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão atual. Ou seja, o Apelado usou de meio moderado (um único disparo de arma direcionado ao alto) para repelir injusta e iminente agressão (ação positiva de pessoa que se encontrava proferindo xingamentos e chutes) a direito seu e alheio (preservação de sua integridade física e de sua esposa grávida, e, ainda, de seu patrimônio).Desta forma, entendo que os elementos constitutivos da legítima defesa se encontram configurados na espécie.II.b - Da absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003)Sobre o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não assiste razão o Ministério Público também.Preliminarmente, note-se que o Apelado apresentou Registro de CAC, Registro da Arma de Fogo apreendida e Guia de Tráfego (mov. 1.21) constando em aberto o local de guarda, sendo presumido, apenas pelo certificado de registro o endereço de guarda na Rua Milton Camargo Amorim, 31, bairro Tatuquara – Curitiba/PR.Ocorre que todas as provas produzidas nos autos, dão conta de que o Apelado efetivamente estava em seu clube de tiros treinando antes dos fatos e estava em direção à sua residência (local da guarda da arma de fogo), quando passou até o estabelecimento comercial em que sua esposa trabalhava para lhe dar uma carona, e, irem para casa, local de guarda.Essa versão foi comprovada pelo depoimento do Apelado (mov. 223.2), da esposa do Apelado (mov. 148.3), de testemunhas de defesa (movs. 148.4 e 148.5) e documentos e declarações (movs. 57.2 e 57.3).Afasto as razões de recurso pleiteando a condenação pela ausência do local de guarda declarado nos documentos oficiais serem diversos do local em que o Apelado estava, tendo em vista a exceção do art. 61 da Portaria nº 150/2019 do Exército Brasileiro:Art. 61. Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna; ou para exposição do acervo de coleção, por meio da apresentação do Certificado de Registro de colecionador, atirador desportivo ou caçador, do CRAF e da Guia de Tráfego, válidos, nos termos do §3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019.Nesse sentido, a r. sentença novamente acertou ao decidir:Isso porque, tenho que a versão apresentada pelo réu se mostrou razoável, crível e com amparo nas declarações das testemunhas, uma vez que estava na posse da arma de fogo e demais apetrechos, na condição de CAC, possuindo toda a documentação válida e necessária nesse sentido. Também, o acusado estava na rota permitida para o tráfego de arma de fogo e demais armamentos, conforme se depreende da imagem trazida por sua defesa conforme seq. 241.1 fl. 11 (...)Nesse contexto, não observo, por qualquer ângulo de análise, o dolo na conduta do agente, elemento esse necessário para um édito condenatório em seu desfavor, em especial, pois estava dentro da roa autorizada para o porte de tais objetos, segundo dispõe o art. 61 da PORTARIA Nº 150 - COLOG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 EB 64447.045758/2019-29.Dessa forma, tenho que a situação em apreço, de fato, apresenta nota de excepcionalidade, haja vista que o réu estava na rota de tráfego permitida para portar tais objetos, vindo a fazer uma pequena parada, com a intenção de pegar a sua esposa grávida no estabelecimento comercial que lhe pertencia.Assim, a manutenção da absolvição do Apelante pelos crimes previstos nos arts. 12 e 15, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 23, inciso II e artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.