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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de nº 0014166-16.2023.8.16.0194, oriundos da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes e determinou a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 20.1 – processo originário). Nas razões de recurso, DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MAURICIO EDUARDO LUZ sustentam, em síntese, que se encontram em situação financeira instável e de veemente fragilidade. Arguem que devido a pandemia de COVID-19 a situação ficou ainda mais instável. Alegam que em relação a pessoa jurídica o Superior Tribunal de justiça já consolidou o entendimento que essas entidades têm direito de Justiça Gratuita pela súmula n° 481. Afirmam que a condição imposta a pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita é a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Defendem que para a concessão do benefício basta que comprovem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à manutenção de suas atividades e ao pagamento dos seus funcionários. Suscitam que pelo art. 98 do Código de Processo Civil não é necessário caráter de miserabilidade do autor, pois a princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família é o suficiente para o deferimento. Asseveram que a assistência judiciária gratuita é direito garantido no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão atacada pode causar lesão grave e irreparável, vez que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso com atribuição do efeito suspensivo, determinou-se a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões (mov. 8.1). Em prosseguimento, os insurgentes foram intimados a juntarem aos autos documentos que comprovem a aludida situação financeira (mov. 21.1). Após, o procurador dos agravantes informou que não obteve sucesso na aquisição dos referidos documentos comprobatórios (mov. 29.1). É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso deve ser conhecido. Pretende os agravantes a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos necessários para a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e processuais. Alude, para tanto, que se encontra em situação financeira instável e de veemente fragilidade, de modo que não possui condições de custear as despesas do processo neste momento. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015[1] estabelece em seu art. 98 a possibilidade de deferimento de assistência judiciária às pessoas físicas e jurídicas, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Infere-se do dispositivo que a insuficiência de recursos é requisito para a concessão do benefício, devendo ser comprovada por quem o requer. A mera declaração de pobreza não tem o condão de comprovar a hipossuficiência dos litigantes. Em relação às pessoas jurídicas, enuncia a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, de acordo com o entendimento da Corte Superior, a pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a declaração de pobreza. Ainda, sobre a necessidade de demonstração da dificuldade financeira da pessoa jurídica para o deferimento da justiça gratuita, confira-se: (...) Entretanto, por se tratar a parte Agravante de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, tem lugar quando o respectivo pedido vem acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção. (...) Assim, é insuficiente a mera alegação de que a empresa não possui condições de arcar com as custas processuais para o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração minuciosa de tal impossibilidade. (TJPR – 16ª C. Cível – AI – 1618565-4 – Alto Paraná – Relª.: Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – Decisão Monocrática – J. 15.12.2016) Nesse sentido, esta Corte já julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.- Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089628-76.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.01.2024). No caso dos autos, para corroborar a alegação de impossibilidade de pagamento das despesas judiciais, os recorrentes se limitaram a apresentar declaração de hipossuficiência (mov. 1.3 – processo originário), o que por si só não demonstra a precariedade financeira exposta na inicial do recurso.
Nota-se, ademais, que ao interpor o recurso, os agravantes não juntaram um documento sequer a fim de comprovar sua situação financeira e da empresa, mesmo sendo devidamente intimados a apresentarem documentos que evidenciassem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A ausência de comprovação mínima da real necessidade dos recorrentes, ou da atual situação econômica em que se encontra, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, depreende-se que as partes não lograram êxito em demonstrar a efetiva impossibilidade de suportar com as custas processuais e honorários advocatícios. Por essas razões, não há que se falar em reforma do decisum que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos insurgentes. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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