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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zaqueu Braz dos Santos, contra a decisão, de mov. 22.1 dos autos originários, que saneou o feito, nos Embargos à Execução (autos nº 0005553-07.2023.8.16.0194) ajuizada em face do North Face Administradora de Bens Ltda.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba.Narra em suas razões que a exequente é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda executiva, pois as notas promissórias foram preenchidas em nome de outra pessoa jurídica, como demonstra em sua inicial a execução foi proposta por North Face Administradora de Bens Ltda., enquanto que os títulos foram emitidos em favor de KSS Indústria, ressaltando que cada nota promissória tem uma razão social diferente da outra. Reclama que as notas promissórias foram endossadas por Karina Santana, não se demonstrando o liame da relação comercial combatida. Ressalta que não assinou as notas promissórias e desconhece qualquer relação jurídica com a agravada.Alega que o título não foi preenchido segundo os requisitos da norma, conforme exige o artigo 887, do CC, merecendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa da agravada, cuja nulidade absoluta pressupõe a apreciação até mesmo de ofício. Pontua que a decisão foi omissa quanto à alegação de nulidade da nota promissória, diante da falta de seus requisitos (falha no preenchimento), além de não ter se manifestado quanto a vinculação da nota a pessoa estranha a lide.Reclama o agravante quanto ao indeferimento de exibição incidental de documentos a fim de que sejam apresentadas outras provas da origem do débito perseguido.Assevera cerceamento de defesa, além de argumentar que analisar o cabimento das provas e demais alegações através de recurso de apelação atenta contra a razão de um processo célere e eficiente, além de haver risco de perda da prova se tiver que ser produzida em momento posterior.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo.Ausente o preparo, pois o agravante é beneficiário da Gratuidade da Justiça.Diante dos argumentos do agravante o recurso foi processado através da decisão de mov. 11.1 – TJPR, com a concessão do efeito suspensivo.Manifestação pelo agravado ao mov. 17.1.Vieram os autos conclusos, é o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia quanto: a) ao pedido de ilegitimidade da parte exequente/agravada, para figurar no polo ativo da execução; b) ausência de liame da relação comercial subjacente e o indeferimento de provas nesse sentido; c) à ausência dos requisitos para preenchimento do título e sua nulidade.Com efeito, cuidam os autos de embargos do devedor promovido por Zaqueu Braz dos Santos como forma de se defende da execução (autos nº 0007865-24.2021.8.16.0194) ajuizada por North Face Administradora de Bens Ltda., onde este persegue seu crédito decorrente de Notas Promissória emitidas pelo embargante.Consta dos autos executivos que Zaqueu Braz dos Santos emitiu quatro notas promissórias em favor de KSS Indústria, sendo a primeira com vencimento em 24 de julho de 2019, a segunda com vencimento em 24 de agosto de 2019, a terceira com vencimento em 24 de setembro de 2019, e a quarta com vencimento em 24 de outubro de 2019, todas no mesmo valor de R$ 3.750,00, com montante total, corrigido, de R$ 23.525,65, na data da propositura da demanda. As notas foram endossadas e entregues à portadora exequente, que iniciou o procedimento executório.Na inicial dos embargos do devedor a executada aduz a ilegitimidade da parte exequente, alega que não possui relação jurídica com a exequente, nem mesmo com a empresa que consta como credora originária do débito perseguido, afirma que o título carece de certeza, pois consta das notas CNPJs diferentes para a mesma pessoa jurídica, devendo o credor provar a sua autenticidade. A exequente apresentou contestação ao mov. 14.1.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.A embargada manifestou-se ao mov. 18.1, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, enquanto que o embargante requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 19.1)Intimados para apresentarem as provas que pretendem produzir, a embargada pediu o julgamento antecipado, ao mov. 43.1, ao passo que a embargante requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, mov. 44.1.Sobreveio a decisão saneadora guerreada, de mov. 22.1: “(...)II. Da alegada ilegitimidade da parte exequenteA nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, via de regra, não é necessária remissão pelo credor da origem da dívida, cuja investigação somente se justifica em casos excepcionais.Outrossim, em atenção ao princípio da cartularidade, o título goza de presunção de exigibilidade, certeza e liquidez e, ademais, trata-se de título circulável por endosso, bastando somente sua apresentação para o ajuizamento da execução.Nestas condições, considerando o endosso nas notas promissórias, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, ora embargada.(...)III. Do saneamento do feitoDiante da inexistência de demais questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil).IV. Dos pontos controvertidosDebruço-me sobre as discussões travadas pelas partes e fixo tão somente o seguinte ponto controvertido, em conformidade com o inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil: a) legitimidade das assinaturas apostas nas notas promissórias.V. Dos meios de provaCom relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.Diante do caso concreto e da alegação aventada pelo embargante, a fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial, para o fim de comprovar a regularidade das assinaturas constantes no título executivo, ainda que sejam muito semelhantes às demais assinaturas constantes em outros documentos acostados neste caderno processual.Da prova pericialPara a realização da prova, designe-se perito grafotécnico cadastrado no sistema CAJU do E. TJPR, intimando-se para arbitrar seus honorários periciais a serem pagos pela parte embargante. Ressalte-se que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte, sendo que os honorários periciais serão arcados pelo Estado do Paraná em eventual improcedência do pedido.Aceito o encargo, as partes poderão apresentar quesitos e nomear assistente técnico nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil(...)Da prova oral e documentalConsiderando a natureza do título e a desnecessidade de comprovação da causa debendi, tal como apontado acima, indefiro a produção de prova oral e documental, vez que a matéria discutida é dirimível apenas à luz da prova documental já encartada nos autos e da prova pericial requerida pelo embargante.
(...)” Pois bem.Anota-se, inicialmente, que a Nota Promissória é um título de crédito autônomo e abstrato não vinculado à relação jurídica que deu causa à sua emissão, podendo ser transmitido por endosso a um terceiro que adquire todos os direitos alusivos à cártula, independentemente do êxito da obrigação originária. Assim, desnecessária a existência de causa debendi entre o antigo e o atual possuidor do título, para que o seu pagamento seja exigido. Sobre a autonomia dos títulos de crédito, a lição de FRAN MARTINS:
"Quanto à autonomia dos direitos mencionados no título, quer o termo significar que cada pessoa que se obriga no mesmo está assumindo uma obrigação autônoma, não dependente das obrigações já assumidas por outros no mesmo título nem a elas vinculada. Daí a razão de não poder opor-se o aceitante, que o obrigado principal do título, ao pagamento do mesmo, alegando que a pessoa que o subscreveu não tinha capacidade para fazê-lo, ou que uma das assinaturas constantes do título é falsa. A obrigação de cada participante no documento é, de fato, autônoma, e o obrigado tem que cumpri-la, em favor do portador, sem poder fugir a esse dever sob a alegativa de relações com os obrigados anteriores do título. Nasce daí um princípio, chamado de inoponibilidade das exceções, segundo o qual não pode uma pessoa deixar de cumprir sua obrigação alegando (opondo exceções) suas relações com qualquer obrigado anterior do título."(Títulos de crédito. Forense, 2002, p. 6/7).
Destarte, apresentadas as características das cártulas, não há que se falar em ilegitimidade ativa da exequente que apresentou os títulos, diante da circularidade, pois após o endosso houve a transferência do crédito à terceiros, razão pela qual dispensa-se a prova oral.Ainda, no caso específico dos autos, conforme se infere do alegado pelo embargante, inexiste o negócio jurídico que deu origem ao título. Portanto, ao que parece os títulos endossados à exequente decorre de negócio jurídico inexistente.De fato, admite-se, discutir a causa debendi, mas apenas para a hipótese em que restar demonstrada a ilegalidade do título diante de flagrante desrespeito à ordem jurídica na concretização da avença que origina a cambial, aliado à má-fé do credor do título. Conclui-se, que poderão ser afastados os princípios da abstração e circularidade da Nota Promissória, para permitir discutir a relação jurídica subjacente à emissão da cártula, quando visível à ofensa à ordem jurídica, aliado à má-fé do credor do título. Neste sentido é a jurisprudência deste tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. AUSENTE DESÍDIA DO CREDOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 2º e 3º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.3. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RELAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DO EMBARGANTE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO NEGÓCIO OU O VÍCIO DA “CAUSA DEBENDI”.4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O FATO DO EMBARGADO NÃO TER DECLARADO O MÚTUO NO SEU IMPOSTO DE RENDA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. COMO O EMBARGANTE ALEGOU QUE O OBJETIVO DO EMPRÉSTIMO ERA PARA QUITAR AS PARCELAS DO CONSÓRCIO, PODERIA TER JUNTADO EXTRATO DE INADIMPLÊNCIA OU EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO DA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA TESE PODERIAM TER SIDO JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NÃO TINHAM CONHECIMENTO DOS FATOS.5. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGANTE-EXECUTADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO). SENTENÇA MANTIDA.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO EMBARGADO-EXEQUENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067998-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO - INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE QUE O ROL PODE SER APRESENTADO ATÉ DEZ DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 407, DO CPC/73 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VINTE DIAS FIXADO PELO MAGISTRADO - EMBARGANTE QUE APRESENTOU O ROL APÓS O DECURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - PRECLUSÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. Agravo retido conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL - ART. 784, I, DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE - MÁ-FÉ DO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO LIMITE PREVISTO NO ART. 85, §11, DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 19.04.2017)
Consoante já mencionado alhures, o embargante busca extinguir a execução de Notas Promissórias que lhe foi promovida pela embargada, ao fundamento de que o negócio subjacente não se perfez.Contudo, a prova de sua alegação virá justamente com a produção da prova pericial deferida na interlocutória objurgada, pois uma vez comprovada a veracidade das assinaturas, afastadas estão as alegações de ilegitimidade, já que houve a circulação das cártulas, afirmação esta que será confirmada em sentença.Sem razão o agravante quando reclama da ausência de manifestação do juízo em relação à “falha no preenchimento” das Notas, pois tratou do tema de forma genérica, sem apontar quais seriam as “falhas” capaz de gerar a nulidade dos títulos.Dessa forma, não há outra solução que não a de manter a decisão guerreada.Por tais motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de manter a decisão recorrida e revogar a liminar deferida, nos termos da fundamentação.
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