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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000932-84.2022.8.16.0134

Recurso Inominado Cível n° 0000932-84.2022.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Recorrente(s): Município de Pinhão/PR
Recorrido(s): NANGELA DE FATIMA GONÇALVES
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PINHÃO. EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO. JORNADA SUPERIOR À PREVISTA
NO CARGO EFETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS.
INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO E PAGAMENTO POR SOBREJORNADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
I.1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Pinhão contra sentença que
reconheceu o direito da autora ao recebimento de horas extras com adicional de 50%,
incluindo reflexos no adicional por tempo de serviço, em razão do exercício de função de
suporte pedagógico com jornada superior à carga horária contratada.
I.2 O Município alegou: (i) inexistência de sobrejornada, por tratar-se de função com
dedicação integral e gratificação específica; (ii) incompatibilidade entre função de
confiança e pagamento de horas extras; e (iii) impossibilidade de incidência do
quinquênio sobre essa verba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. As questões centrais são: (i) se o exercício da função de suporte pedagógico com
jornada superior a 20 horas semanais configura labor extraordinário e gera direito à
remuneração adicional; (ii) se a natureza de confiança da função impede o pagamento de
horas extras; e (iii) se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a remuneração
extraordinária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. A legislação municipal específica do magistério (Lei nº 1.718/2012) autoriza a
concessão de período extraordinário, inclusive para funções de suporte pedagógico, como
demonstrado pela Portaria nº 052/2017.
III.2 O entendimento do TJPR, firmado no IDI nº 1.034.206-8/01, reconhece que o
serviço prestado além da jornada contratada configura trabalho excedente, sujeito à
remuneração adicional.
III.3 O regime jurídico do magistério prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores
(Lei nº 1.450/2009), sendo legítimo o pagamento de horas extras mesmo em funções de
confiança.
III.4O adicional por tempo de serviço integra o valor da hora normal e, conforme o IRDR
nº 35 do TJPR, deve incidir também sobre a hora extraordinária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:O exercício de função de suporte pedagógico por servidor do
magistério, com jornada superior à contratada, configura trabalho extraordinário e deve
ser remunerado com adicional de 50%, incluindo o adicional por tempo de serviço,
mesmo quando há gratificação de função, conforme prevalência da legislação específica
do magistério sobre o estatuto geral dos servidores.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos.
Insurge-se o Recorrente com relação à sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais no seguinte
sentido:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de
CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças relativas às horas extraordinárias
no percentual de 50% em relação a hora normal, devendo ser aplicado o divisor 200, seus
reflexos legais incluindo incidência do quinquênio, descontados e aquilo que já foi pago
em razão da aplicação do divisor 220, observando a prescrição quinquenal em relação aos
valores pretéritos.”
Sustenta o Recorrente, porém, a autora exerceu função de diretora, a qual exige dedicação integral e já é
remunerada com gratificação específica de 50%, não sendo cabível o adicional de horas extras, bem
como que não estava substituindo outro professor, mas exercendo função de direção, o que não configura
período extraordinário nos moldes do Estatuto do Magistério. Ademais, afirma que o adicional por tempo
de serviço (quinquênio) não deve incidir sobre a gratificação de função, por vedação constitucional.
Cinge-se a controvérsia em determinar se o aumento da carga horária da autora, decorrente do exercício
de atividades de direção, justifica ou não o pagamento do adicional de 50% referente às horas extras,
juntamente com o adicional por tempo de serviço.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A autora é servidora pública do magistério municipal desde 05/02/2010, com carga horária de 20 horas
semanais e afirma estar realizando trabalho extraordinário condizente com mais 20 horas semanais, o que
se denomina “dobra de padrão”, desde 2016. Neste sentido, afirma que o Município não está
remunerando o período da “dobra de padrão” como trabalho extraordinário, na medida em que tem
considerado o valor/hora correspondente ao vencimento básico sem adicional de hora extra, e sem
incidência do QUINQUÊNIO sobre a base de cálculo dessas horas extras, o que afirma estar em total
descumprimento ao preceito previsto na Constituição Federal.
Segundo a autora há omissão administrativa, nos termos do art. 7º, inciso XVI da CF/88 que garante aos
trabalhadores remuneração do serviço extraordinário superior, com a adição de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal.
Quanto ao mérito, o Estatuto do Magistério Público Municipal de Pinhão (Lei n. 1.718/2012), que em seu
art. 13, expressamente prevê a possibilidade de exercício de período extraordinário pelo profissional da
educação com jornada de 20 horas semanais, até o retorno do titular das funções. Vejamos:
Art. 13. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em caráter
excepcional, para suprir necessidade de:
I – provimento temporário;
II – substituição emergencial de titulares do cargo.
§ 1º As formas de seleção pública de que tratam o caput e os incisos deste artigo referem-
se à substituição de profissionais da educação que necessitem licenciar-se ou afastar-se de
suas funções ou exercer funções de suporte pedagógico como direção de escolas ou na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Para efeitos deste artigo, admitir-se-á a concessão de período extraordinário ao
profissional da educação em efetivo exercício com a jornada de 20 (vinte) horas
semanais e duração pré-determinada, até o retorno do profissional titular, para o
exercício das funções definidas no artigo 2º desta lei, exceto a de inspetor.
Importante ressaltar que, em relação ao período extraordinário propriamente dito, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Paraná, ao apreciar o art. 10, §4º, da Lei Municipal de Pinhão nº 930/98, no
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.º 1.034.206-8/01, esclareceu que “conquanto a
legislação municipal guarde tratamento diferenciado ao "período extraordinário" e ao "serviço
extraordinário", e considere tão somente este último como "hora de trabalho prorrogado ou antecipado"
para o fim de pagamento de gratificação, certo é que o dispositivo eivado de dúvida permite a concessão
de "período extraordinário" ao "profissional da educação em efetivo exercício com a jornada de 20
(vinte) horas semanais" e, assim, seja o serviço ou o período, ambos extrapolam o regime de trabalho
normal previsto para o cargo em que houve o provimento, caracterizando a prestação de serviço
adicional e excedente.” (TJPR - Órgão Especial - IDI - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO
ARENHART - Unânime - J. 02.06.2014).
Neste sentido, embora a legislação analisada tenha sido revogada, a redação dos dispositivos enfrentados
guarda semelhança com a norma vigente, o que justifica a observância do entendimento firmado pelo
Órgão Especial.
Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.718/2012 prevê gratificação para cada período de 20 horas trabalhadas
por profissionais que atendem determinadas condições, senão vejamos:
Art. 61. Os profissionais da educação farão jus às seguintes gratificações para
cada período de 20 horas:
I - pelo exercício de Direção e Vice-Direção; (Redação dada pela Lei nº 1783
/2013)
II - Pelo exercício de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
III - por tempo de serviço;
IV - gratificação de Natal;
V - pela prestação de serviços extraordinários;
VI - pelo preparo da merenda e da limpeza da Escola;
VII - pelo serviço educacional especializado.
Art. 62. A gratificação de que tratam os incisos I e II do caput do Art. 61,
corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do
nível ocupado pelo profissional na Tabela de Vencimentos.
Parágrafo único. O diretor e o profissional da Educação que exercem função
de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e Cultura por
um período de 40 horas semanais deverão receber gratificação de 50% sobre
o valor do nível a que pertencer.
A redação legal indica que a gratificação é devida pelo exercício da função a cada período de 20 horas,
independentemente de ocorrer no turno regular ou no contraturno. Além disso, a legislação prevê tanto a
gratificação pelo exercício da função de direção quanto pelo serviço extraordinário, sem estabelecer
qualquer incompatibilidade entre essas parcelas.
É importante esclarecer que a gratificação recebida pelo exercício da função de direção não se equivale
ao pagamento de horas extras ou de período extraordinário, pois cada um possui natureza jurídica e
fundamentos distintos. A gratificação tem como objetivo compensar o servidor pela responsabilidade,
complexidade e confiança exigidas pelo cargo de direção. Já o período extraordinário decorre do
aumento efetivo da carga horária semanal de servidores com jornada de 20 horas, devendo ser
remunerado conforme a legislação vigente. A gratificação tem caráter indenizatório, não estando
vinculada ao tempo efetivamente trabalhado, sendo calculada com base na função exercida e não na
carga horária cumprida e visa compensar a responsabilidade e complexidade da função, não substituindo
a remuneração pelo efetivo aumento da carga horária semanal.
Além disso, há distinção entre função de confiança e jornada suplementar, o que não pode ser utilizado
como argumento para justificar o não pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.
Ademais, considerando os argumentos do Recorrente, por uma questão de especialidade, embora o art. 59
da Lei nº 1.450/2009 exclua o pagamento de horas extras para funções de confiança, essa vedação não se
aplica aos servidores do magistério, pois prevalecem as normas específicas da carreira, que autorizam a
remuneração por jornada extraordinária.
Da análise dos autos, nota-se que a assunção da função de direção do CMEI Tia Felicidade (mov. 10.4)
corresponde à função de confiança atribuída à servidora provida em cargo estatutário efetivo, não sendo o
caso de substituição temporária. Devido a este fato, verifica-se que a autora está recebendo o adicional de
50% (cinquenta por cento) à sua remuneração, desde a assunção da função (mov. 10.3).
A servidora comprovou o exercício de 40 horas semanais, sem receber contraprestação proporcional, o
que configura enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, sendo vedada qualquer
interpretação que desvalorize o trabalho docente ou viole os princípios da isonomia e da dignidade da
pessoa humana
Por todos estes motivos, a tese recursal de que a gratificação de direção escolar excluiria o direito ao
pagamento por jornada extraordinária não se sustenta.
Ademais, no que diz respeito à base de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal evidencia que o adicional
por tempo de serviço compõe o valor da hora normal do servidor público e, por isso, deve ser
considerado no cálculo da jornada extraordinária, conforme entendimento firmado no IRDR nº 35 do
Tribunal de Justiça do Paraná.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
SUPORTE PEDAGÓGICO. LABOR EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA
INICIAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO E RETRIBUIÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Pinhão contra sentença de procedência dos pedidos da
autora. A sentença reconheceu o direito à remuneração de horas extras com adicional de
50%, com reflexos no adicional por tempo de serviço (quinquênio), pelo exercício de
função de suporte pedagógico com jornada superior à carga horária ordinária. 2. O ente
municipal, inconformado, alegou: (i) inexistência de jornada extraordinária, por se tratar
de função com dedicação integral e gratificação específica; (ii) que a função de suporte
pedagógico possui natureza de confiança e é incompatível com o pagamento de horas
extras; e (iii) que o adicional por tempo de serviço não deve incidir sobre essa verba.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o exercício
de função de suporte pedagógico pela servidora do magistério, com jornada superior a 20
horas semanais, configura labor extraordinário e enseja o pagamento de horas extras com
adicional de 50%; (ii) saber se a função de confiança exercida é incompatível com o
pagamento de horas extraordinárias; e (iii) saber se o adicional por tempo de serviço deve
incidir sobre as horas extras deferidas.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação
municipal (Lei nº 1.718/2012) admite o regime de “período extraordinário” para
servidores em efetivo exercício, o que se aplica ao caso concreto, conforme
comprovação documental da concessão da carga horária excedente por meio da
Portaria nº 052/2017. 5. Conforme o entendimento firmado pelo Órgão Especial do
TJPR no IDI n.º 1.034.206-8/01, tanto o “serviço extraordinário” quanto o “período
extraordinário” extrapolam o regime de trabalho normal e caracterizam prestação
de serviço excedente, sujeita à retribuição adicional. 6. O regime jurídico específico
do magistério (Lei nº 1.718/2012) prevalece sobre a regra geral do Estatuto dos
Servidores (Lei nº 1.450/2009), razão pela qual é devido o pagamento de horas
extras mesmo aos ocupantes de função de confiança, nos termos do artigo 13 do
Estatuto do Magistério. 7. Nos termos do artigo 58 da Lei nº 1.450/2009 e conforme
interpretação do artigo 7º, XVI, da CF e do IRDR nº 35 do TJPR, o valor da hora
normal de trabalho deve incluir o adicional por tempo de serviço, razão pela qual é
legítima sua incidência sobre a hora extraordinária.IV. DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Dispositivos relevantes citados:Lei Federal nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413
/2014, art. 5º; Lei Municipal nº 1.450/2009, arts. 58 e 59; Lei Municipal nº 1.718/2012,
arts. 13, 61 e 62;Constituição Federal, arts. 7º, XVI e 39, §3º.Jurisprudência relevante
citada:TJPR - Órgão Especial - IDI - Pinhão - Rel. Des. Sergio Arenhart - j. 02.06.2014;
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001106-93.2022.8.16.0134 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto
Alberto - j. 01.06.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001103-
41.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.07.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ
EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA
EXERCE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM
CONTRATURNO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO LABOR
EXTRAORDINÁRIO. ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2012. ART. 53, III,
“B”, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2009.1. A designação de servidor público para o
exercício de função de confiança não afasta o dever da Administração de remunerar o
labor prestado além da jornada contratual, especialmente quando comprovado o
desempenho de atividades em período diverso daquele originalmente previsto. O
princípio da legalidade impõe que o exercício extraordinário de funções seja devidamente
compensado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público.2. No caso
concreto, demonstrado que a autora, professora concursada para carga horária de
20 horas semanais, exerceu funções administrativas em contraturno durante dois
períodos distintos, configura-se hipótese de jornada extraordinária nos moldes do
art. 13 da Lei Municipal nº 1.718/2012, sendo devidas as diferenças salariais,
acrescidas das vantagens individuais previstas no art. 53, III, “b”, da Lei Municipal
nº 1.450/2009.3. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal (0009241-
49.2021.8.16.0031; 0002460-22.2023.8.16.0134) 4. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001553-18.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REALEZA. PROFESSORA NO
REGIME DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N. 1.566
/2014. PREVISÃO DE MAJORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO AO PROFESSOR
INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR, PELA JORNADA
EXTRAORDINÁRIA EXERCIDA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DO TCE-PR QUE NÃO
VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO AO TCE PARA REALIZAR O
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS NOS PROCESSOS SOB SUA ANÁLISE, CONFORME
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO DA
JORNADA SUPLEMENTAR DEVIDA DE FORMA CUMULADA COM A
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001112-45.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.08.2024)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº
12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Pinhão/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator