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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por SM3 – Umuarama S.A em face ao acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 0010316-22.2020.8.16.0173, que negou provimento ao recurso pelo mesmo interposto, alegando contradição no acórdão. Sustenta que no contrato não havia estipulação de data determinada para entrega do empreendimento, mas apenas uma previsão de inauguração de modo que não se pode imputar às embargantes a culpa pela demora na entrega do imóvel. Requer o acolhimento dos embargos e o prequestionamento das teses apresentadas no recurso de apelação.A parte embargada, devidamente intimada, se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (mov.10.1).É o relatório.
Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma do acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso da embargante.Alega nos embargos a ocorrência do vício de contradição tendo em vista que no contrato não havia estipulação de data determinada para entrega do empreendimento, mas apenas uma previsão de inauguração de modo que não se pode imputar às embargantes a culpa pela demora na entrega do imóvel.A decisão embargada apreciou corretamente este fato inocorrendo a contradição apontada onde diz:
"Nesse sentido, não é possível acolher o argumento de que a data de inauguração do shopping se trata de evento futuro e incerto, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva.
Não se descuida, como pontuado pelo magistrado sentenciante, que possam ocorrer atrasos na entrega da inauguração do empreendimento. Todavia, tal prazo foi, em muito, ultrapassado, sem a efetiva entrega, não sendo razoável imputar a culpa à Locatária pela rescisão motivada do contrato, devendo a sentença ser mantida neste ponto".Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, embora o resultado não tenha sido favorável à embargante. Desta forma, é clara a intenção da embargante de rediscutir a matéria e a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Nota-se que os presente embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023.)Da mesma forma não merece prosperar o prequestionamento postulado, visto que a decisão proferida se mostra suficiente para a resolução do caso submetido à apreciação.Na lição de Luís Eduardo Simardi Fernandes, em Embargos de declaração, efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, Editora Revista dos Tribunais,2003: “Todavia, em nenhum momento se pode tirar das disposições legais – em especial daquelas de natureza constitucional – que disciplinam os recursos extraordinário e especial a exigência de que conste do aresto recorrido a indicação expressa do dispositivo tido por violado. Não há fundamento legal para se sustentar que a citação do dispositivo constitucional ou federal supostamente violado seja requisito de admissibilidade desses recursos. Basta, como já dissemos, que a questão federal ou constitucional tenha sido tratada na decisão recorrida. Entendendo desta forma, Athos Gusmão Carneiro afirma ser necessário, para que uma questão seja considerada prequestionada, que tenha ido ela efetivamente decidida, de maneira explícita, no aresto recorrido, embora não seja imprescindível a menção do artigo da lei federal ou constitucional”Diante do exposto, é de se rejeitar os embargos de declaração opostos.
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