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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014248-13.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ARTIGO 1022, § 2º CPC – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO APONTADA EM EMBARGOS QUANTO A ESTIPULAÇÃO DE DATA PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.