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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0035099-07.2023.8.16.0001 ED1, da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são embargantes MARIA CRISTINA FIGUEROA MAGALHÃES e TIAGO AUGUSTO MAGALHÃES, e embargados, A MARCENEIRA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME, LILIAN DAIANE CAVALHEIRO ALBERNAZ e RODRIGO CAMARGO DA ROCHA. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 20.1-TJ que, por unanimidade de votos, assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. SUCESSIVAS PROMESSAS DESCUMPRIDAS, SEGUIDAS DE FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PLENA APLICABILIDADE. ART. 28, § 5º, DO CDC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIRADA DOS MATERIAIS JÁ ENTREGUES. ACERTO DA DECISÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO E SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA EXATA MEDIDA ECONÔMICA DA VITÓRIA E DA DERROTA EXPERIMENTADAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A CADA UMA DAS PARTES. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.”. Em suas razões, sustentam os embargantes que apresentaram recurso em relação aos honorários, alegando que a sucumbência mínima tinha se dado em relação ao dano material, já que pleitearam a restituição de R$ 32.483,55 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) mas restou reconhecido devido apenas R$ 29.483,55 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), ou seja, do total pedido, sucumbiram em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais); que além do pedido de reparação por danos materiais, ganharam a inexigibilidade dos cheques, de modo que de 03 (três) pedidos, sucumbiram em apenas parte de um e de forma mínima; que o parágrafo único, do art. 86, do CPC, é expresso no sentido de que em tendo o Juízo reconhecido e declarado a sucumbência mínima, deveria ter havido condenação dos recorridos ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios, conforme entendimento mais recente deste TJPR. Subsidiariamente, requerem que, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, os honorários sejam calculados com base no proveito econômico obtido, de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ao julgar seu recurso, deram provimento para adequar a divisão da sucumbência, reduzindo a condenação para apenas 10% (dez por cento) dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios, tendo em vista que a sucumbência experimentada alcançou aproximadamente este percentual sobre o valor dado à causa; que como a sucumbência havia sido fixada na proporção de 20% para os embargantes e 80% para os embargados, deve ser sanada a omissão em relação à redistribuição, para que conste expressamente que ao invés de 80%, passa para 90%. À vista disso, requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, para aclarar a decisão nos pontos elencados.Certificado o decurso de prazo para RODRIGO CAMARGO DA ROCHA e A MARCENEIRA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – ME e (mov. 10 e 11-TJ), a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício da curadoria especial em favor de LILIAN DAIANE CAVALHEIRO ALBERNAZ apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
II. VOTO Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219, do CPC (5 dias úteis).Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito. Em que pese a reconstruída argumentação da embargante, não há vícios gritantes passíveis de correção no v. acórdão objurgado, com exceção de um pequeno esclarecimento. Em verdade, o pleito convoca apenas a uma observação de ordem lógica que, sim, comporta registro, em que pese se trate de decorrência lógica da modificação havida na r. sentença. Nessa senda, ressalto que os presentes embargos consubstanciam praticamente uma inautêntica reprodução do recurso adesivo já analisado, e não há substrato que legitime a irresignação como um todo, a não ser no que toca ao pequeno apontamento acima anunciado. Bem por isso, sirvo-me da fundamentação do próprio v. acórdão acoimado, que tratou exatamente do tema incansavelmente reiterado: “[...].Cabe razão aos recorrentes, vez que a sucumbência mínima, embora tenha se dado tanto em relação aos danos materiais quanto aos morais, teve seu percentual arbitrado de forma equivocada sobre as medidas reais da vitória e da derrota experimentadas.É que em relação aos danos materiais, o pleito foi de restituição de R$ 32.483,55 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), mas restou reconhecido como devido apenas o pagamento de R$ 29.483,55 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), resultando numa diferença de R$ 3.000,00 (três mil reais). E em relação aos danos morais, foi pedido R$ 20.000,00, mas deferido apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que, embora usualmente se aponte que pleitos desse jaez são apenas sugestivos, neste caso o mesmo foi computado para fins de valoração da causa, de modo que repercutiu economicamente na divisão da sucumbência e, portanto, deve ser contado para fins de divisão. Assim é que, de fato, os recorrentes foram vitoriosos na maior parte dos pedidos, mas sucumbiram, ainda que em parte, em dois dos quatro pedidos, de modo que deve ser reformada a r. sentença, para adequar esta divisão, reduzindo a condenação dos mesmos ao pagamento de apenas 10% (dez por cento) dos ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios, tendo em vista que a sucumbência experimentada alcançou aproximadamente este percentual sobre o valor dado à causa. Em outras palavras, como sucumbiram em aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devem responder por 10% dos ônus sucumbenciais, e não por 20%.[...].” Veja-se que, em verdade, ao reduzir a condenação dos embargantes para 10% dos ônus sucumbenciais, inicialmente poderia parecer desnecessário o apontamento de que automaticamente os outros 90% ficariam ao encargo dos embargados, mas tendo em vista que o objetivo dos embargos também é de aclaramento do decisum, reconheço a “omissão”, para determinar que passe a constar da conclusão do decisum a seguinte redação: “CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, e pelo conhecimento e provimento do recurso adesivo, para reduzir para 10% (dez por cento) a condenação dos recorrentes ao pagamento dos ônus sucumbências, tanto no que toca às custas e despesas processuais, quanto aos honorários sucumbenciais (preservando-se a base de cálculo e consectários legais já estabelecidos); para aumentar para 90% a condenação dos recorridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais; e para estabelecer que os juros de mora incidam sobre a indenização por danos morais a partir da citação, tudo na forma do voto do relator. Assim é que, com exceção do esclarecimento acima, não há que se falar em contradição, obscuridade ou qualquer outro vício no decisum, mas sim em simples suprimento e, de resto, mera irresignação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e acolher apenas em parte os embargos de declaração, para que na conclusão do voto passe a figurar a redação acima estampada.
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