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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto pelo instituto nacional do seguro social - inss contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Acidentária – em fase de cumprimento de sentença –
sob n° 832-68.2007.8.16.0001, judicializada por ogair josé torácio. Do quanto consta, julgada procedente a pretensão (mov. 1.19), sobreveio o trânsito em julgado a 12/05/2023 (mov. 6). Iniciado o cumprimento de sentença, houve a concordância pela autarquia federal (mov. 29.1) e, ato seguinte, a informação de implantação do benefício a 1°/06/2023 (mov. 35.1).Requestada a homologação dos cálculos apresentados (mov. 38.1), culminara prolatada a r. decisão agravada, determinando a expedição do precatório requisitório, mediante pagamento das custas consoante Lei Estadual 6.149/70, Tabela IX, item VII, alínea ‘a’ (mov. 41.1).Irresignado, o Agravante insiste na tese segundo a qual o cálculo das custas de precatório deve observar, unicamente, a primeira faixa do item I, da Tabela X, anexa ao Regimento de Custas. Invoca o entendimento do e. Corregedor-Geral de Justiça na informação 6549479 formalizada no IAC n° 35267-80.2021.8.16.0000-OE e requesta, assim, não haja cobrança “de modo escalonado como o apresentado pela contadoria”. Em remate, pede efeito suspensivo ao recurso e o oportuno provimento.Recebido o agravo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e intimado o Agravado para apresentar contrarrazões (mov. 9.1-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1-TJ).Diante da notícia de expedição dos precatórios requisitórios na origem, o feito foi convertido em diligência para que o juízo de 1º grau informasse se houve, ou não, o recolhimento das custas de expedição (movs. 26.1-TJ e 41.1-TJ). Em resposta, foi informado que essas custas não foram recolhidas (mov. 46.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.O argumento recursal deita raízes na alegada desproporcionalidade do valor conferido para a expedição de precatório, aduzindo o Agravado a necessidade de ser aplicado o entendimento apresentado pelo Corregedor-Geral na Informação nº. 6549479, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 035267-80.2021.8.16.0000, mais especificamente na impossibilidade de ser utilizadas as faixas escalonadas constantes no Item I da tabela IX.Pois bem.Pese as tentativas lançadas pelo Agravante, a decisão recorrida não merece reformas.Explico.Compulsando os autos, observo que, com a homologação dos cálculos exequendo, determinou a Juíza singular a expedição do respectivo precatório, atendendo, para tanto, o entendimento consolidado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 35267-80.2021.8.16.0000:
“(...) VII. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019).VIII. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019).IX. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações.”
Voltando-me à decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 35267-80.2021.8.16.0000, sobressalta-se que houve a declaração da constitucionalidade da alínea “a” do inciso VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/70 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019)[1], a qual prevê, expressamente, a utilização de valores progressivos para o cálculo de expedição de precatório.
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.(TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 20.06.2022)
Do referido julgado, extraio o excerto:
“(...) Destaca-se, ab initio, que vige no cenário legislativo estadual a Lei nº 6.149, publicada em 14 de setembro de 1970, a qual dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais. Estabelece o artigo 2º da referida lei:“Art. 2º. Constituem custas:a) as taxas das tabelas anexas(...)”.Por sua vez, a tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 estabelece o valor atinente às custas de expedição de precatório requisitório, nos seguintes termos:“Tabela IXVII. Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido = 1000,00 VRCjud = 217,00 a) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento: as mesmas custas previstas no item I”O referenciado item I estabelece faixas progressivas de valores de custas, dependendo do valor da causa, que vão de R$ 325,50 a R$ 1.258,60.[1]Partindo-se desse cenário, tem-se, no mov. 30.4 – TJ, os esclarecimentos apresentados pelo Excelentíssimo Presidente deste e. Tribunal de Justiça, os quais elencam a diferença de procedimentos entre a expedição de precatório e RPV, assim como a diferença de valores.Com relação à diferença de valores, o Exmo. Presidente esclareceu que as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas (requisitório de pagamento); enquanto as custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual possui a seguinte previsão:“Instrução Normativa 003/2008: para estabelecer serem devidas, pela expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos seguintes termos:Requisições de Pequeno Valor Primeira folha = 66,66 VRC = R$ 7,00 (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). Por folha que exceder = 20,00 VRC = 2,10”.O citado item III da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970, com o texto e valores corrigidos pela Lei Estadual nº 20.113/2019, possui a seguinte redação:“III. Certidões extraídas de autos, livros ou documentos, e por ofício, edital e alvará expedido:Primeira folha = 66,66 VRCjud = 14,46 Por folha que exceder = 20,00 VRCjud = 4,34”.Nota-se que as considerações apresentadas pela Presidência desta e. Corte vão ao encontro do Enunciado Orientativo nº 31 da Corregedoria-Geral de Justiça, que ratificou os critérios para a fixação dos valores de expedição de cada rubrica e esclareceu acerca das legislações aplicáveis:“ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;- As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente.- As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença”.(...)Pelo exposto, julgo improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019), a qual estabelece o valor atinente às custas para expedição de precatório requisitório.”
De mais a mais, a manifestação da Corregedoria-Geral, por meio da Informação nº 6549479, não possui qualquer efeito vinculante, inexistindo óbice para que esta Corte de Justiça não adote o parecer.Logo, a utilização das faixas escalonadas, assim previstas na alínea “a” do inciso VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/70 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019) e condizentes com a Instrução Normativa nº 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, apresenta-se condizente ao cenário dos autos.Dos escólios desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL E MANTEVE A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS FAIXAS ESCALONADAS CONSTANTES NO ITEM I DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE. AFASTADA. MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DEVEM SER APLICADAS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008-CGJ E OBSERVANDO AS RESPECTIVAS FAIXAS DE VALORES, DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022969-85.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 11.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS FAIXAS ESCALONADAS CONSTANTES NO ITEM I DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE – IMPROCEDÊNCIA – MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DEVEM SER APLICADAS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008-CGJ E OBSERVANDO AS RESPECTIVAS FAIXAS DE VALORES, DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA E DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033124-50.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 28.07.2023)
Assim, não comporta a decisão repostada reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.À luz do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, mantendo a decisão incólume nos termos da fundamentação.