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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto em face da decisão de mov. 18.1, dos autos de agravo de instrumento sob nº 0092958-81.2023.8.16.0000, por meio da qual foi deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “[q]uanto à probabilidade do direito, a fim de evitar tautologia, reitera-se os fundamentos e junta-se a contestação protocolada na origem, a qual demostra que os fatos não ocorreram exatamente como exposto pelo Impetrante na inicial e que existem diversos problemas de direito na pretensão, o que afasta a probabilidade do direito invocado. Mas, principalmente, com relação ao perigo de dano, é de singular importância que a decisão liminar leve em consideração a realidade fática que envolve a atual situação do Impetrante e do Ente Público Requerido, isso porque fatos omitidos na inicial refletem em perigo de dano inverso na demanda. O primeiro fato a ser esclarecido é que, apesar de o Impetrante argumentar que necessita da liminar para manter seu horário de trabalho e conseguir acumular cargo público em Município diverso (Cianorte), o Servidor omitiu que não exerce mais cargo naquele município desde 31/08/2023, inclusive, data anterior à Impetração do mandado de segurança, protocolado em 22/09/2023. (...)Assim, tal circunstância afasta qualquer perigo de dano arguido pelo Recorrente, posto que não há (e nunca houve) qualquer incompatibilidade de horários passível de proteção no mandamus. Por outro lado, o impedimento de alteração de lotação do Impetrante tem gerado prejuízo para o atendimento de saúde pública no Município de Tuneiras do Oeste, uma vez que diariamente a prestação de serviços públicos de saúde apresenta peculiaridades que demandam a mudança de postos de trabalho, seja para cobrir licenças de outro profissionais, rescisões de contratos de credenciamento, acentuação de demanda em determinadas localidades e planejamento de plantões para atendimento da população. Deste modo, a inamovibilidade do Impetrante impossibilita que a Administração Pública consiga gerir o sistema de saúde, o que tem prejudicado a população no atendimento de serviço público essencial.”, fls. 02/03.Afirma, ainda, que “... o Município de Tuneiras do Oeste se trata de pequeno Ente Público e possui escasso corpo médico, de modo que é essencial que tenha liberdade para fixar os locais e horários de trabalho dos profissionais disponíveis para conseguir atender a população de forma satisfatória, o que está sendo prejudicado com a determinação da inamovibilidade de local e horário de trabalho do Impetrante, principalmente porque se manteve o impetrante em pequeno distrito rural do Município (distrito de aparecida do oeste) com minúscula densidade populacional e demanda baixa por serviços médicos, enquanto a cidade e outros pontos com maior necessidade sofrem com carência de pessoal, seja para atendimento em período normal ou para composição de plantões noturnos ou aos finais de semana, de acordo com a necessidade do serviço.”, fl. 03.Requer “... seja provido o presente recurso para reformar a liminar anteriormente concedida.Requer ainda a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos na liminar de mov. 18.1 até a decisão final do presente recurso Por fim, considerando a alteração a situação fática que não foi satisfatoriamente levada ao conhecimento do Excelentíssimo Relator pelo Impetrante/Agravante, requer seja realizado possível retratação sobre a liminar de mov. 18.1, considerando os fatos novos informados nesta oportunidade.”, fl. 04.O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 10.1, requerendo o seu desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo “... CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno...”, mov. 15.1 – autos recursais. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Consoante se depreende dos autos, o julgamento do referido agravo de instrumento já ocorreu, nos termos do respectivo Acórdão.Desta forma, evidencia-se a perda superveniente do objeto deste agravo interno, razão pela qual resta prejudicado o seu julgamento.Em face do exposto, ante a perda superveniente de seu objeto, voto pela extinção do presente recurso, nos termos do disposto pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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