SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0104057-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – MÉTODO DE CÁLCULO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A aplicação da alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 6.149/70. DISPOSITIVO QUE MANDA CALCULAR DE ACORDO COM O Item I, da Tabela IX, EM QUE HÁ UMA ESCALA BASEADA NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE QUE APENAS A PRIMEIRA FAIXA DA ESCALA SEJA UTILIZADA. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. PARECERES JUNTADOS AO IAC nº 0035267-80.2021.8.16.0000 QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE. INCIDENTE, ADEMAIS, QUE DISCUTIA QUESTÃO DIVERSA, QUAL SEJA, A suposta inconstitucionalidade da diferença entre as custas de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e as de expedição de precatórioS. DECISÃO MANTIDA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.