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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0104057-48.2023.8.16.0000, determinou que o cálculo das custas para a expedição de precatórios seja feito com base na alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 6.149/70, considerada constitucional pelo julgamento proferido no IAC nº 0035267-80.2021.8.16.0000 (mov. 149.1).Inconformada, a autarquia federal reclama que o cálculo das custas de expedição do precatório seja feito com fulcro nas considerações feitas pelo Corregedor-Geral de Justiça, no IAC nº 0035267-80.2021.8.16.0000, de modo que não sejam aplicadas todas as faixas escalonadas constantes no item I da tabela IX, da Lei Estadual nº 6.149/70, mas apenas a primeira faixa do item I.Salienta que a Presidência do Tribunal de Justiça, à época, manifestou-se no mesmo sentido, conforme consta no Ofício nº 1369/2021-GP.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para a confirmação do método de cálculo (mov. 1.1). O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento.MÉRITODo cálculo das custas para expedição de precatórioNa situação em exame, a agravante busca alterar a forma de aplicação da alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 6.149/70, e, consequentemente, o método de cálculo das custas para a expedição de precatório.A alínea citada estabelece que o requisitório de pagamento será custeado com base nos parâmetros contidos no Item I da Tabela IX. O Item I, da Tabela IX, prevê custas escalonadas, com base no valor da causa, que vão de 1.500 VRCjud (R$ 369,00) a 5.800 VRCjud (R$ 1.426,80), critério que o juízo a quo determinou que fosse utilizado (mov. 149).Alvo do IAC nº 0035267-80.2021.8.16.0000, a alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual nº 6.149/70, foi considerada constitucional. O referido incidente, contudo, tinha como razão de ser a suposta inconstitucionalidade da diferença entre as custas de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e as de expedição de precatórios, não do cálculo escalonado das custas. Amparado nos fundamentos abaixo sintetizados, o Acórdão de improcedência do IAC manteve a norma impugnada:[...] a cobrança das custas judiciais de acordo com alínea “a” do item VII da Tabela IX, anexa à Lei Estadual nº 6.149/1970, se justifica pela discrepância de atos necessários para a expedição de cada ofício.Sendo a expedição de ofício precatório um rito mais criterioso, exigindo a prática de um número maior de atos, não se mostra razoável a cobrança de custas no mesmo valor para ambas as situações, pois, como já exposto alhures, não se trata de serviços equivalentes. [...]Na hipótese, além de a norma em questão fixar patamares mínimos e máximos para as custas, estes não se revelam manifestamente excessivos, sobretudo porque, como visto, a diferença dos valores das custas de RPV e de expedição do ofício precatório justifica-se em face das significativas diferenças dos respectivos procedimentos.(mov. 112.1, autos nº 0035267-80.2021.8.16.0000).Veja-se, portanto, que a decisão proferida nos autos citados pouco importa para a solução deste recurso, uma vez que nela não foi decidida a correta interpretação e aplicação do dispositivo examinado.Por sua vez, as informações prestadas pelo então Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), no sentido de que apenas a primeira faixa do Item I da Tabela IX deveria servir da base ao cálculo das custas de expedição de precatório (movs. 30.2 e 50.2, dos autos nº 0035267-80.2021.8.16.0000), não possuem força vinculante.Em sentido diverso tem se posicionado esta Câmara Cível, conforme se depreende dos julgados a seguir, em que as faixas escalonadas foram aplicadas em cada caso concreto, de acordo com o montante executado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUNDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). POSICIONAMENTO EXARADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0035267-80.2021.8.16.0000 QUE NÃO DIZEM RESPEITO À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTE FEITO, NÃO TENDO EFEITO VINCULANTE. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022983-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COBRADAS DE FORMA CORRETA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB Nº 0035267-80.2021.8.16.0000 QUE NÃO SÃO VINCULATIVAS NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE, INCLUSIVE, JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS COMO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS ANÁLOGOS DO EX VI DO ART. 297 DO RITJPR. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036435-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.09.2023)DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUNDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0035267-80.2021.8.16.0000-OE, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI, NO CASO, EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035390-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E APLICOU A ALÍNEA “A”, ITEM VII, TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, NPU 0035267-80.2021.8.16.0000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ITEM I DA TABELA IX, QUE ESTABELECE FAIXAS PROGRESSIVAS DE VALORES DE CUSTAS, VINCULADAS AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022977-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.08.2023)Por todo o exposto, o recurso não merece provimento.CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento. É como voto.
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