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Processo:

RELATÓRIO.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão interlocutória de Mov. 186.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública sob nº 0016695-73.2021.8.16.0001, que manteve a cobrança das custas para o processamento e expedição do precatório com base no item I da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, nos seguintes termos:“(...) IV. Expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, com o devido destaque de 30% dos honorários contratuais, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 176.1, ou seja, R$ 872,33 (oitocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).V. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea ‘a’ do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019).VI. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea ‘a’ do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019).VII. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações (...) ”
Irresignada, a autarquia interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que o Juízo singular “deixou de observar as orientações exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça [no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000], qual seja, que somente se deve aplicar, para o cálculo das custas de precatório, a primeira faixa do item I da tabela IX (e não de modo escalonado, conforme o valor apresentado pela contadoria) ”. Assevera que o fato de precatórios possuírem quantias distintas em nada altera o serviço prestado, pois o trâmite administrativo será o mesmo, inexistindo razão a justificar o pagamento de custas com valor escalonado, devendo haver apenas a incidência da primeira faixa de valores. Argumenta que o “ procedimento de expedição/pagamento de precatórios em nada se assemelha ao ajuizamento de uma ação, cujo valor importa para fixar o montante de custas a se pagar, já que (...) ações que veiculem pretensões de quantias superiores provavelmente possuirão maior complexidade e, então, demandarão a realização de mais atos processuais (o que termina por justificar o escalonamento da tabela) ”. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para que seja afastada a cobrança de custas de precatório de maneira escalonada, fazendo incidir de forma fixa a primeira faixa do item I da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas.No Mov. 9.1-TJ foi indeferida a pretensão suspensiva recursal.Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte adversa.Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.É, em síntese, o relatório.

VOTO
2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
A presente controvérsia gravita em torno de deliberação proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide.
3 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
4 - Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 186.1, mantendo a cobrança das custas para o processamento e expedição do precatório. Assevera o INSS, em síntese, ser desproporcional o valor das custas para a expedição de precatório (rubrica “requisitória” - Tabela IX, item VII, alínea “a”, Anexo I, da Lei n° 6.149, de 09/09/1970), que, diante da informatização dos processos judiciais, passou a constituir verdadeiro tributo confiscatório (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal), com absoluta ausência de proporção entre o serviço prestado e o valor cobrado, certo se tratar de caso de “inconstitucionalidade progressiva”.Em uma análise dos autos originários, tem-se que não há razão à insurgência da Autarquia. Isso porque de acordo com os cálculos apresentados, o débito alcança a quantia de R$98.549,72 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) como valor principal e R$7.323,45 (sete mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, supera 60 (sessenta) salários mínimos, de modo a ensejar a expedição de Precatório Requisitório, certo que não há que se falar em similaridade de procedimento com a expedição de RPV.Nessa linha, a despeito de inexistir ressalva na Instrução Normativa n° 03/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) deste Tribunal[1], à expedição de precatório, defeso ignorar a vigência da Lei Estadual n° 18.927/2016, a qual dispõe expressamente sobre o valor que deverá incidir na sua expedição.Ademais, a temática deve ser observada com base na orientação emanada pela CGJ, que concluiu pela impossibilidade de utilização do disposto na Instrução Normativa n° 03/2008 no que diz respeito às custas de expedição do RPV para outro tipo de requisição de pagamento que não se enquadre nessa categoria, como, aliás, o precatório em questão. Cita-se, aqui, referida deliberação da CGJ:“Sobre as custas que incidem na expedição de precatórios, esta Corregedoria também já se manifestou nos seguintes termos (SEI 007283-76.2015.8.16.6000):‘(...). O ponto central da consulta é a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – solicitar uma ‘requisição de pagamento’ que não se enquadre como RPV, utilizando-se da hipótese de incidência prevista para Requisição de Pequeno Valor – RPV (IN 03/2008). Essa possibilidade, todavia, não é referendada por esta Unidade. As custas judiciais são tributos da espécie taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional dispõe: ‘art. 108. §2°. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.’ Sendo assim, ao se utilizar das regras da Instrução Normativa 03/2008 para hipótese diversa da prevista na norma, há uma clara violação à disposição desse parágrafo. Em outras palavras, adotar a hipótese de incidência de uma RPV para uma requisição de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento de que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo §2° do art. 108 do CTN.É de se ressaltar também a Lei Estadual 6.149/70, Tabela Anexa IX, item VII, alínea ‘a’, discutida e votada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que previu, expressamente, a hipótese de incidência para a requisição de pagamento, razão pela qual somente o Poder Legislativo teria representatividade para revogar/alterar a supracitada Lei. Nesse contexto, destaco ainda que o art. 108 do Código Tributário Nacional somente deferiu ao operador da norma a utilização de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos princípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) da equidade na restrita hipótese em que não haja disposição expressa, fato que não se observa no caso em tela, uma vez que a Lei 6.149/70, Tabela anexa IX, item VII, alínea ‘a’, prevê, expressamente, a hipótese de incidência para requisição de pagamento quanto não se trata de pequeno valor. Em conclusão, esta Corregedoria entendeu que há vedação da utilização por equidade da Normativa 03/2008 da CGJ para cotação de custas na expedição de requisitório de pagamento.’Assim, conforme orienta a CGJ deste Tribunal, ‘deverão ser cobradas as custas para pedido de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor; esta com base na Instrução Normativa 03/2008 desta Corregedoria, com as observações sobre a atualização da VRC; aquela com base na alínea ‘a’, do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’, observando as respectivas faixas de valores.’”
Aliás, esse entendimento foi referendado pelo Enunciado Orientativo n° 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme se vê a seguir:“ENUNCIADO ORIENTATIVO N° 31CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:- as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;- as custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente;- as custas da ‘execução invertida’ devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença.Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa.A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI n° 0065241-20.2015.8.16.06000, pode ser obtida no documento anexo.” (Destaques no original).
Tanto é assim que a mesma conclusão foi adotada em sede do IAC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000 pelo Órgão Especial deste E. TJPR, o qual atestou a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970, inexistindo violação à norma do artigo 150, IV, da CF/88, eis que as custas judiciais possuem como hipótese de incidência a prestação de um serviço público judicial, certo de que o procedimento para a expedição do ofício precatório é mais complexo e exige maior número de atos em relação ao procedimento de expedição de RPV.Ressalte-se que a mera apresentação de informação no bojo dos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0035267-80.2021.8.16.0000 não se reveste de caráter vinculativo, não sendo obrigatório a observância do entendimento exarado pela a Corregedoria-Geral de Justiça naquela oportunidade.Tanto é assim que o referido Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0035267-80.2021.8.16.0000 sequer adotou a tese apresentada na informação, julgando-se improcedente o IAC.O julgado de relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO restou assim ementado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 20.06.2022)
Válido ressaltar, de igual sorte, que entendimento semelhante já vinha sendo adotado por esta C. 7ª Câmara Cível antes mesmo do julgamento do IAC pelo Órgão Especial, a corroborar com os acórdãos de relatoria das eminentes Desembargadoras ANA LÚCIA LOURENÇO e JOECI MACHADO CAMARGO, respectivamente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RUBRICA DIFERENTE DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0019552-32.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 21.08.2020). (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – IMPUGNAÇÃO DAS CUSTAS COTADAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2008 EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO RPV PARA OUTRO TIPO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – VEDAÇÃO – ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – APLICAÇÃO DA TABELA IX, ANEXO I, DA TABELA DE CUSTAS EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0015129-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 21.08.2020). (Destaquei).
Logo, correta a decisão singular que indeferiu a impugnação da autarquia, e consequente não equiparação do valor das custas necessárias à expedição do RPV, visto que o caso sob exame se refere à expedição de Precatório, com regramento aplicável distinto, nos termos do entendimento exposto supra.Não se vislumbra, assim, equívoco na elaboração dos cálculos homologados pelo Juízo originário no que diz respeito às custas para a expedição do precatório, eis que de acordo com o Enunciado Orientativo n° 31-FUNJUS e com o posicionamento firmado pelo Órgão Especial deste E. TJPR em sede do IAC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000.
5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.