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Processo:
0042521-70.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EM QUESTÃO - TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA EM SEDE DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI DETERMINADA SEM QUE O EXEQUENTE REALIZASSE BUSCAS DE ENDEREÇO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DO EFEITO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDAS. ART. 921, §5º, DO CPC QUE SE APLICA APENAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ADEMAIS, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.