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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0018703-51.2007.8.16.0021, que julgou o processo extinto, com resolução do mérito, diante do reconhecimento de prescrição da pretensão executória (mov. 255.1 - processo originário). Inconformada, a apelante argumenta, em síntese, que: a) desde o ajuizamento da execução, vem a recorrente tentando citar o recorrido e, para tanto, utilizou os meios à sua disposição, no início do processo; b) o réu foi citado por edital e, embasado na boa-fé processual, tentou a recorrente novamente a citação do recorrido, embora tenha sido em vão; c) isso, contudo, não quer dizer que a citação do recorrido efetuada por edital é nula, já que ela obedeceu a todos os requisitos do CPC/73; d) a recorrente é duplamente penalizada por não receber nada e ter que pagar honorários; e) deve prevalecer o princípio da causalidade; f) o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução; e g) o art. 921, §5º, do CPC não distingue a prescrição da prescrição intercorrente para fins de eximir as partes de ônus sucumbenciais. Por fim, requer o provimento do recurso, para que se reconheça não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, que seja a apelante dispensada de pagar honorários à curadora especial do apelado. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 234.1 - processo originário). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não de prescrição, que, a princípio, fulminou a pretensão executória da exequente, ora apelante, em face do executado, ora apelado. Os títulos que embasam a execução são quatorze notas promissórias. O magistrado de primeira instância entendeu da seguinte forma: (...) vislumbra-se que a presente demanda foi ajuizada em 25/04/2007 (mov. 1.1), ou seja, dentro do prazo de 3 (três) anos.Ocorre que, para que a interrupção da prescrição operasse efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, o credor deveria viabilizar a citação válida da parte adversa dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por no máximo 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 219, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil/73, vigente à época da propositura da demanda.No caso em exame, verifica-se que a citação por edital foi realizada em 17/12/2010 (mov. 1.1 –f. 71 da numeração original), mas o ato foi anulado por meio da decisão de mov. 214.1, contexto no qual não produz efeitos nos autos.Portanto, vislumbra-se que a prescrição da pretensão executória não foi interrompida (...)Nesse contexto, como o devedor não foi regularmente citado e já transcorrido o prazo de 3 (três) anos contados desde a data do vencimento de cada título (mov. 1.1 - ff. 16 a 29 da numeração original), está consumada a prescrição da pretensão executória.Por fim, como a prejudicial acolhida não se confunde com a prescrição intercorrente, não se aplica ao presente caso o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o que justifica a distribuição da sucumbência de acordo com a regra geral. Pois bem. Na sentença consta o entendimento de que anulada a citação por edital anteriormente tida como efetivada (mov. 220 - processo originário), não há mais que se falar em interrupção do prazo prescricional. Consequentemente, passados três anos sem que o prazo prescricional tenha sido interrompido, configura-se a prescrição. Já o autor defende que a citação por edital foi capaz de interromper a prescrição. Sem razão. Segundo o art. 240, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (destaques próprios): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Já o art. 802 do CPC dispõe que: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina acrescenta que (não há destaque no texto original): Parece correto entender, diante disso, que a prescrição é interrompida com o pronunciamento do juiz que ordena a citação, desde que esta seja realizada validamente, retroagindo à data da propositura da ação. Não basta, portanto, o despacho do juiz se não realizada a citação. ... Omissis... A citação, desse modo, continua a ter papel determinante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I, do CC, já que este prescreve que o interessado deve promovê-la nos termos da lei processual (§§1º e 2º do art. 240 do CPC/2015) e o § 2º do art. 240 do CPC/2015 dispõe que, não se observando este procedimento, não ocorrerá a interrupção da prescrição.” (Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 416) No caso em apreço, a citação por edital foi deferida após uma tentativa de citação do executado. Ou seja, conforme bem observado pelo juízo a quo, não foram realizadas buscas de endereços do devedor antes da sua realização (mov. 214.1 - processo originário). Em casos análogos, esta corte decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – TESE ACOLHIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA C/C ART. 44 DA LEI N.º 10.931/2004 C/C ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE SUPEROU O PRAZO PERTINENTE AO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO-EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010817-05.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.06.2023) - não há destaque no texto original. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO A REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADO PELA LEI 14.195/2021). IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÃO JURÍDICA E ATO PROCESSUAL JÁ CONSOLIDADO SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA (CPC/1973, ART. 219, CAPUT E § 1º). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ART. 44; E DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70). TERMO INICIAL NA DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTENTE CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO (CPC/1973, ART. 219, § 4º). EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.3. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. INAPLICÁVEL REDAÇÃO ATUAL DO § 5º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021), APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADOS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO NOS AUTOS.4. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008032-51.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.04.2023) - não há destaque no texto original. No que tange à nulidade da citação por edital, consigna-se que, sem que tenham sido promovidas todas as diligências aptas a encontrar o seu destinatário, é nula, consoante, inclusive, a jurisprudência desta corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 256, §3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS. CITAÇÃO ANULADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA.2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ART. 44 E DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70). MARCO INICIAL NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONSTANTE DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO OU DE TEREM AS PARTES CONVENCIONADO EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL (CPC, ART. 487, INCISO II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §5º, DO CPC, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DA EXECUTADA (1) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO EXEQUENTE (2) DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003049-82.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.08.2023) - não há destaque no texto original. A nulidade é instituto de direito civil que faz com que o ato, a partir do momento em que se considera nulo, seja tratado como se nunca tivesse existido nem produzido quaisquer efeitos. Ao que complementa Marcelo Ribeiro, “Anulado o ato, consideram-se sem efeito todos os atos subsequentes que dele dependam” (Processo Civil / Marcelo Ribeiro. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. P. 198). Não há, portanto, como se considerar válida a citação por edital para fins de interrupção da prescrição. E, após novas tentativas de citação pessoal, o exequente constatou que não tem mais interesse em citar o executado pessoalmente, oportunidade na qual requereu o regular prosseguimento do feito com base na citação por edital (mov. 212.1 - processo originário). Portanto, o voto é pela manutenção da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição material consumada. No que tange às verbas sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao apelante. O art. 921, §5º, diz respeito à prescrição intercorrente, ao remeter à prescrição no curso do processo, não a do direito material ou, no caso, da pretensão executiva. In verbis: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (destaque próprio). O dispositivo, inclusive, vem do Capítulo IX da Lei nº 14.195, de 2021, cujo título é DA DESBUROCRATIZAÇÃO EMPRESARIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (destaque próprio). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA (CPC/1973, ART. 219, CAPUT E § 1º). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC/2002, ART. 206, § 5º, INCISO I). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO (CPC/1973, ART. 219, § 4º). EXEQUENTE QUE CONCORREU DE FORMA DIRETA PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL (CPC, ARTS. 487, INCISO II, E 924, INCISO V). 2. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICÁVEL REDAÇÃO ATUAL DO § 5º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021), APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE). REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO EM GRAU RECURSAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015529-38.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.05.2023) - não há destaque no texto original. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS-APELADOS. LANÇADA MÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM QUE SEQUER FOSSE EFETUADA BUSCA DE ENDEREÇOS VIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEMONSTRADO, NA SEQUÊNCIA DOS AUTOS, VALENDO-SE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O EXECUTADO PODERIA SER LOCALIZADO NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. POSTERIOR INTIMAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ATO CITATÓRIO QUE SE REVESTE DE FORMALIDADES LEGAIS DAS QUAIS NÃO SE PODE ABRIR MÃO. DEVEDORES, ADEMAIS, QUE NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS, APENAS APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PASSADOS 19 (DEZENOVE) ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, QUANDO REGULARMENTE NOMEADO CURADOR ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.2. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS APELADOS-EXECUTADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I E SÚMULA 150 DO STF). ATO QUE DECORREU DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAÕES AO RECURSO.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS, FACE O DESPROVIMENTO DO RECURSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO NO ÂMBITO RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011415-65.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) - não há destaque no texto original. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo curador especial nomeado ao ora apelado em sede recursal, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 600,00, com vase na Resolução Conjunta nº 15/2019 - SEFA/PGE, anexo I, capítulo 2, item 2.10, a ser pago pelo Estado do Paraná. E, não obstante a isso, diante do não provimento deste recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa, os quais não se confundem com aqueles a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
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