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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAMIÃO FABRÍCIO DA SILVA em face do acórdão que conheceu parcialmente e julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo embargante (seq. 50.1 – autos de AC).O embargante sustenta que a decisão colegiada foi contraditória e omissa, pois: i) o pedido de desclassificação dos crimes para os delitos do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e 349 do CPP não foram conhecidos por inovação recursal, embora outros pedidos, também inéditos, foram apreciados; ii) a análise da contrariedade da Lei ou à evidência dos autos demanda que o voto se debruce sobre a matéria de mérito, não sendo possível ser refutado sem ao menos avaliar as provas existentes; iii) não há indicação na decisão do modo como se chegou à conclusão de que o embargante estava fora da residência quando da abordagem, existindo vício em relação à tipificação da conduta (posse ou porte). Pede o provimento do recurso para o fim de sanar os vícios, conhecer integralmente a revisão criminal e apreciação dos pedidos não conhecidos e prequestionamento (seq. 1.1 - autos ED1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento dos embargos para que sejam enfrentados os pedidos revisionais “inéditos” que não foram conhecidos (seq. 1.1). É o relatório.

2. Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração se prestam à correção de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nas decisões judiciais. Destaca-se, novamente, que a revisão criminal, por sua natureza de ação autônoma de impugnação que visa desconstituição da imutabilidade conferida às decisões judiciais transitadas em julgado, tem cabimento restrito às hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do CPP.A revisão criminal também não se presta para permitir ao Réu nova análise das provas produzidas durante a instrução criminal, funcionando como verdadeira terceira instância de julgamento. A excepcionalidade desta ação é confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido que “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 05.12.2019).Destarte, não há vício no não conhecimento de teses que, embora já julgadas, não se subsomem às hipóteses do art. 621 do CPP tal como constou no acórdão atacado. Por outro lado, assiste razão à Defesa em relação às teses não conhecidas por supressão de instância. A decisão colegiada foi contraditória ao admitir apenas parte das questões que não foram objeto de análise em sentença ou em apelação. Desse modo, necessário sanar o vício apontado, com o conhecimento dos pedidos de desclassificação das condutas praticadas pelo Réu para os delitos do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e 349 do Código Penal.Todavia, sem efeitos infringentes. A pretensão de desclassificação
demanda o desmembramento da condenação em relação aos fatos 02 e 03 da denúncia. Ainda que no dispositivo da sentença tenha constado a condenação pelos fatos 02 e 03 da denúncia, a simples leitura da decisão permite concluir que a presença/guarda de munições no interior da residência (fato 02) foi considerada unicamente como fundamento à condenação pelo delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/06 (fato 03), já que não houve fixação da pena pelo segundo fato, tampouco qualquer menção à existência de concurso formal ou mesmo continuidade delitiva. Trata-se, como sintetizou a Procuradoria de Justiça, de “espécie anômala de ‘absolvição implícita’, podendo o decisum condenatório ser reconhecido como infra petita – benéfico ao réu – em vez de extra petita”. Desse modo, conforme constou na decisão atacada, não há falar em “acolher o pleito defensivo para que sejam ‘desmembradas' as condutas de portar e possuir as munições, vez que, não obstante a insurgência do requerente, eventual acolhimento lhe seria prejudicial”.Em sequência, também não se confirma a contradição em relação à tipificação da conduta praticada como porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/06).A despeito do argumento defensivo de que “é obscuro o modo como o d. Relator chegou a essa conclusão”, a decisão colegiada de modo claro apontou que:“as decisões atacadas (sentença e acórdão) bem demonstraram de maneira suficiente e satisfatória os elementos que ensejaram a condenação de DAMIÃO pelo delito descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte irregular de munição), destacando, para tanto, a dinâmica dos fatos.Do que se presta, DAMIÃO foi flagrado enquanto portava, em seu bolso, duas munições calibre .357 MAG, entregues à ele pelo corréu Natanael. Não fosse o suficiente, em sua residência, ainda, foram encontradas mais duas munições, desta vez calibre .32 SWL. A prestabilidade de todas foi atestada (mov. 275.1-Origem).E, partindo-se dessa constatação, o juízo bem entendeu a subsunção da conduta praticada pelo requerente ao previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte irregular de munição), tal como descrito e pleiteado pelo membro ministerial por ocasião da denúncia [...].”Na hipótese, verifica-se que o insurgente manifesta unicamente inconformismo com a decisão colegiada, uma vez que declinado de modo específico e fundamentado as razões pelas quais não é possível que a conduta de ter consigo as munições – recebidas do Corréu Natanael – seja considerada como posse de munição, já que o tipo misto alternativo do art. 14 da Lei de Armas também prevê as condutas de receber munição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda que a defesa aponte obscuridade, a prova de que as munições foram encontradas no bolso do embargante, em via pública, é extraída dos depoimentos uníssonos dos policiais militares, ao passo que o fato dele estar com as munições é confirmado pelo próprio réu em interrogatório judicial.No mais, por ser oportuno, repisam-se os judiciosos fundamentos do parecer ministerial:“Assim, com a devida vênia ao entendimento do n. defensor, é juridicamente possível a condenação pelo artigo 14 da Lei 10.826/06 em fato delitivo no “interior da residência” quando houver prática de um dos outros verbos típicos (v.g. “deter, adquirir, fornecer, receber […] ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar [...]”). É o que se apresenta no caso em tela. Pela leitura da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, vislumbra-se que a conduta do Revisionando foi subsumida ao delito do artigo 14 do Lei 10.826/06 porquanto ele trazia consigo – mais precisamente em seu bolso – munições que, segundo ele, teria recebido momentos antes do corréu Natanael. Então, mesmo pelo teor da autodefesa, ainda que não fosse o real proprietário das munições, o fato de tê-las recebida do Corréu no “interior de seu imóvel”, seria suficiente para construção de condenação porque, reitera-se, não é só o locus delicti que distingue os tipos penais de “posse” e “porte” irregular de armamento bélico.”Por derradeiro e pelos mesmos fundamentos, não se sustenta o pedido de desclassificação à conduta de favorecimento real. Estabelece o art. 349 do Código Penal:“Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.”Da análise da conduta, extrai-se a subsidiariedade do tipo, o qual somente pode ser caracterizado fora das hipóteses de coautoria, ou seja, quando a conduta não configura delito autônomo, hipótese distinta do caso em tela. Além disso, não há como considerar que as munições são proveito de crime, nem mesmo que a conduta do Réu tinha por finalidade prestar auxílio destinado a torná-la segura. 3. Nesses termos, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, sanando a contradição, todavia, sem efeitos infringentes.