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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0104094-75.2023.8.16.0000 Ag 1, em que é Agravante – Estado do Paraná e Agravada – Raimunda da Rocha Silva.

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo Interno interposto por Estado do Paraná, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0098640-17.2023.8.16.0000, em face da decisão monocrática desta Relatora de mov. 11.1 – 2º Grau, que defere parcialmente a liminar em sede de análise do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“(...)Analisando os autos, verifica-se que o agravante não logra êxito em demonstrar os efetivos prejuízos advindos com o indeferimento da liminar pugnada.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento por meio do Acórdão referente aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 – SERGIPE (DJE 16/04/2020 – ATA Nº 49/2020), reiterando a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Destacou-se também que a autoridade judiciária deve direcionar, em cada caso, o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, DJE 16/04/2020 – ATA Nº 49/2020)”
Desse modo, se observa que o Supremo Tribunal Federal firma entendimento pela necessidade de inclusão da União no polo passivo em algumas hipóteses, e por consequência, o deslocamento da competência, quando a autora estiver postulando medicamento cuja competência para custeio é do ente federal.
Em decisão posterior, o Superior Tribunal de Justiça admite o Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 14, no qual consta expressamente a recomendação sobre a abstenção de prática de ato declinatório da competência pelos Juízos Estaduais em demandas como a dos autos.
Nesta esteira, a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 14. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSIÇÃO DA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELOS JUÍZOS ESTADUAIS. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No julgamento de Questão de Ordem suscitada nos Conflitos de Competência ns. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, em 08.06.2022, a 1ª Seção desta Corte decidiu que, até o julgamento definitivo do IAC n. 14, devem os juízos estaduais se abster da prática de atos judiciais de declinação de competência nas ações que versem sobre provisão de fármacos e tratamentos médicos, em observância ao princípio da segurança jurídica. III - À vista disso, devendo prosseguir o trâmite dessas ações na Justiça Estadual, não se conhece do conflito de competência. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC n. 190.013/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). ”
Nestes termos, em atenção a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido que, até o julgamento definitivo do IAC nº 14, devem os juízos estaduais se abster da prática de atos judiciais de declinação de competência nas ações que versem sobre provisão de fármacos e tratamentos médicos, mantendo o trâmite dessas ações na Justiça Estadual.
Portanto, no exame de cognição sumária, não se vislumbra nesta fase processual, a existência dos requisitos aptos a ensejar a suspensão pretendida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), a fim de conceder a tutela total almejada.
Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar a dilação do prazo de 72 horas, para o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o fornecimento dos insumos e, ainda, a substituição da multa aplicada por sequestro de valores, até final pronunciamento desta Corte sobre o mérito recursal.
(...).”
Estado do Paraná interpôs o presente agravo interno, em síntese (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) obrigatoriedade de que a União componha o polo passivo das ações em que se postula por serviços de saúde que não estão incorporados nas políticas públicas do SUS e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar estas demandas, de acordo com a tese do tema de repercussão geral nº 793; B) requereu a reforma da decisão com a remessa dos autos à Justiça Federal ou subsidiariamente revogada a antecipação de tutela.
A agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (mov.10.1 – 2º Grau).
É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
O artigo 10 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes, tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações.

Quanto à admissibilidade recursal, o agravante pode expressar no momento da interposição do recurso e o agravado, quando apresentada suas contrarrazões.
Desta forma, passo à análise do recurso.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; preparo; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
O agravante postula a reforma da decisão, ponderando a obrigatoriedade de a União compor a lide, com a remessa dos autos à Justiça Federal, aduz que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não deve subsistir porque, a seu ver, usurparia os poderes do Supremo Tribunal Federal, devendo ter prioridade a decisão proferida pela Suprema Corte.
Pondera a imprescritibilidade do medicamento e, “que a agravada não possui direito ao melhor tratamento, sendo possível o convívio com a condição sem a utilização do material requerido”.
A decisão agravada indeferindo a liminar, considerando que a tese firmada pelo STF (Tema 793), não afasta a responsabilidade de todos os entes federativos:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
No caso dos autos, o Incidente de Assunção de Competência nº 14, determina que a Justiça Estadual deve se abster de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, até o julgamento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. 3. Nesse cenário, considerando-se as premissas estabelecidas, devem ser observadas as Súmulas 150/STJ e 254/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 184.037/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 27/6/2022.)
O argumento apresentado na tese recursal em relação a decisão, que defere parcialmente a liminar, não afasta o entendimento lançado anteriormente, pois, no presente caso, inexistente argumento capaz de reformar a determinação.
Em análise perfunctória, inerente a este momento inicial, não está verificado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento integral da liminar em sede de agravo de instrumento.
Desta forma, considerando que, neste momento, o agravante não apresenta argumentos capazes de afastar a decisão em sede de agravo de instrumento, mantem-se a decisão agravada.
Posto isso, manifesta-se voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada.