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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Construtora San Roman S/A e outros contra a r. decisão de mov. 434.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença na Ação de Obrigação de Fazer, nº 0001138-81.2000.8.16.0001, proposta por Gabriel Filipe Tosin Scivski em face, inicialmente, de Mercantil de Materiais de Construção LTDA e Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis, que acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade apenas para declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 3.361,79 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), em conta de titularidade do Executado, Carlos Valentim Puhl, nos seguintes termos: “A Exceção de Pré-Executividade é o instrumento pelo qual o excipiente argui as circunstâncias descritas no art. 803 do CPC, que importam na nulidade da execução, seja no que diz respeito ao título ou às condições da ação e pressupostos processuais que possam ser conhecidas de ofício.Cabível, in casu, a exceção de pré-executividade oposta, eis que é veiculada matéria de ordem pública, na medida que a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo por simples petição.Inicialmente, os excipientes/executados arguiram que a presente execução deve ser suspensa também em relação aos sócios das empresas em recuperação judicial.Sem razão a parte devedora/excipiente.Em que pese o pedido dos excipientes/executados, não há notícia nos autos de nova prorrogação do prazo ou de concessão de novo período de suspensão na recuperação judicial.Dessa maneira, considerando que o prazo suspensivo da recuperação judicial já se encerrou, não há fundamento para a suspensão da execução.Além disso, verificando-se que não se procede à suspensão da execução em relação às empresas executadas, inexiste razão jurídica para a análise de sua extensão aos sócios das empresas executadas.Ainda, os excipientes sustentaram que deve ser reconhecida a impossibilidade da cobrança do débito, em razão do exequente já constar da lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial.A mera inclusão do nome do exequente na lista de credores apresentada pelo Administrador não implica em novação e, portanto, não se revela em hipótese de extinção da obrigação e, em consequência, da presente demanda.Os excipientes/executados alegaram os sócios da empresa Ponta do Pasto, Jorge Torres Galvão e Janaína Missau Galvão, são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, em razão da empresa Ponta do Pasto não ter ligação direta com as empresas originalmente executadas e que não houve um procedimento de desconsideração da personalidade jurídica com oportunidade de contraditório e ampla defesa.Em que pese os argumentos das excipientes, vê-se que as questões relacionadas ao reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica já foram objeto de análise na decisão acostada ao mov. 264.1 e 266.1, motivo pelo qual deixo de analisar tal questão, reportando-me às referidas decisões.Outrossim, os excipientes/executados arguiram que deve ser aplicada a taxa SELIC em detrimento dos juros de mora de 1% ao mês no cálculo do valor devido.Sem razão os excipientes, uma vez que a taxa Selic somente é aplicável nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso na presente demanda.Os excipientes/executados, ainda, alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados dos excipientes em contas de titularidade dos executados CARLOS VALENTIM PUHL, JORGE TORRES GALVÃO NETO e JANAINA MISSAU GALVÃO.Em relação aos executados JORGE TORRES GALVÃO NETO e JANAINA MISSAU GALVÃO, verifica-se que não possuem advogado constituído nos autos.Nesse contexto, é imperioso destacar que, segundo o art. 18, caput do NCPC, ‘’Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’’. Assim, é certo que as alegações dos executados/excipientes JORGE TORRES GALVÃO NETO e JANAINA MISSAU GALVÃO acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas de sua titularidade, de antemão, não merecem prosperar.No que tange ao executado CARLOS VALENTIM PUHL, este arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade junto ao Banco Itaú, afirmando que se tratam de valores decorrentes de proventos de aposentadoria.Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inc. IV do art. 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria, pensões, etc.(...)Tal hipótese de impenhorabilidade está ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rendimentos de natureza alimentar servem para o pagamento das despesas relacionadas à sobrevivência digna do devedor e de sua família.Com efeito, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, "a garantia da impenhorabilidade constituísse em limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor." (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13 /06/2017, DJe 22/06/2017).Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas destinadas a subsistência pelo nosso ordenamento jurídico.Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte executada comprove se tratar o valor constrito de verba salarial, nos termos dos arts. 373, inc. II e 854, §3º, inc. II, ambos do CPC.In casu, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 3.361,79 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) penhorado via sistema BacenJud no Banco Itaú, de conta de titularidade do executado CARLOS VALENTIM PUHL (movs. 365.1 e 367.1).Conforme se vê do extrato juntado ao mov. 373.8, a aposentadoria do executado paga pelo INSS é depositada em conta corrente junto à conta no Banco Itaú, onde foi realizado o bloqueio de valores.Logo, se a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados junto AO Banco Itaú são impenhoráveis por serem oriundos de aposentadoria, desincumbiu-se do ônus que lhe é imputado pelo art. 854, §3º, inc. II, do NCPC.Desse modo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 3.361,79 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) bloqueado via Sisbajud em conta de titularidade do executado CARLOS VALENTIM PUHL junto ao Banco Itaú e determino à Serventia, que após decorrido o prazo para eventual recurso, promova o desbloqueio do referido valor. Não há que se falar em sucumbência, eis que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, somente se cogita a imposição de sucumbência se o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretar a extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos.2. No mais, após decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias” (mov. 434.1) Foram opostos Embargos de Declaração por Mercantil de Imóveis Ltda e Outros (mov. 444.1), alegando omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver restrição de aplicação da taxa Selic às relações privadas, os quais foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos: “Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: ‘Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.’Após o cotejo da decisão com os embargos manejados concluo que os embargos de declaração têm natureza exclusivamente infringente, ausentes os requisitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil.Na realidade, o que se vê é o inconformismo da parte embargante com o decidido, pretendendo a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado. No que tange ao pedido do embargado de condenação dos embargantes em litigância de má-fé, tem-se que, com efeito, a litigância de má-fé consiste na violação ao princípio da probidade e da lealdade processual através de atos abusivos do direito de demandar, praticados pela parte, conforme dispõe o art. 79 do NCPC. O abuso de direito de demandar ocorre com a irregular utilização do direito subjetivo de ação em ponderação com a sua finalidade, caracterizando o litigante de má-fé como aquele que excede o uso regular de demandar. Trata-se, pois, de uma conduta de responsabilidade subjetiva e que deve ser mais objetivamente configurada para o fim de tornar-se mais efetiva sua punição. Há uso irregular do direito, isto é, abuso do direito de demandar quando, configuradas as hipóteses estabelecidas no art. 80 do NCPC, se divisa a subsistência de atuação dolosa da parte traduzida na intenção de corromper a atividade jurisdicional. Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da alteração da verdade e do abuso dos atos processuais. No caso em tela, não restou caracterizada a litigância de má-fé dos embargantes. Não foi verificado o elemento subjetivo do dolo em prejudicar a parte adversa, como definido como elemento indispensável para a configuração do abuso de direito de demandar. Diante do exposto, não há que se falar em condenação dos Embargantes por litigância de má-fé. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 437.1. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de mov. 444.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 458.1).’ Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada para que seja conhecida e acolhida parcialmente a Exceção de Pré-executividade, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese, no sentido de ser possível a alegação da aplicação da taxa Selic, em fase de liquidação ou executiva, inclusive em Exceção de Pré-executividade, por versar sobre juros de mora e coisa julgada material, matérias de ordem pública; b) alegou que a aplicação da taxa Selic é a correta interpretação do artigo 406 do Código Civil, devendo ser aplicada em detrimento dos juros moratórios de 1% ao mês, sempre que a r. sentença não estabelecer, expressamente, o índice para condenação, mencionar apenas “juros legais” ou o próprio dispositivo legal, ou, ainda, quando proferida antes da vigência do atual Código Civil, quando os juros de mora eram estabelecidos em 0,5% (meio por cento) ao mês; c) que a taxa Selic não pode ser cumulada com outros índices, pois já comporta juros e correção monetária; d) arguiu que há a possibilidade de ser aplicada apenas em parte da condenação a previsão de juros de mora de 1% ao mês, sendo que na parte não contemplada deverá ser respeitado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e) que a matéria em questão não foi analisada anteriormente, inexistindo impedimentos para que seja analisada no âmbito da exceção de pré-executividade; f) aduziu ser errôneo o argumento utilizado pelo D. Magistrado “a quo”, de ser a taxa Selic aplicável somente aos casos em que envolvam a Fazenda Pública, pois, nos Recursos Especiais nº 1.111.117/PR e nº 1.102.552/CE, nos quais foi pacificada a aplicabilidade da taxa Selic, não participou a Fazenda Pública. Assim, requer a reforma da r. decisão e, por consequência, com a fixação de honorários em favor dos Agravantes, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Em juízo preliminar do feito, considerando a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, foi deferido o processamento do recurso (mov. 26.1).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 30.1), pugnando pelo não provimento do recurso.O Juiz manteve a decisão (mov. 463.1 – Processo originário). É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.O presente recurso de Agravo de Instrumento volta-se contra a r. decisão de mov. 434.1, na qual o D. Juízo “a quo” acolheu parcialmente a alegação apresentada em Exceção de Pré-executividade, apenas para afastar a impenhorabilidade do valor contido em conta de titularidade do Executado, Carlos Valentim Puhl, rejeitando, porém, o pedido de aplicação da taxa Selic ao Cumprimento de Sentença, por entender ser aplicável somente às condenações que envolvam Fazenda Pública.Pois bem.Colhe-se dos autos que, na Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença (mov. 1.10, pg. 718/720), movida pelo ora Agravado em face das Agravantes, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade por estas (mov. 373.1), arguindo, dentre outras matérias, que o Exequente procedeu à atualização do valor da multa cominatória imposta de acordo com critérios não previstos no título executivo judicial, no percentual de 1% (um por cento), contrariando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, inexistindo previsão expressa na r. sentença quanto aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa Selic. Compulsando os autos, verifica-se que, em análise da r. sentença exequenda (mov. 1.6), o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada para condenar à Ré, Mercantil Materiais de Construção Ltda, a providenciar o levantamento do ônus hipotecário incidente sobre o imóvel de matrícula nº 25.896 (desdobradas nas matrículas nº 44.678 e nº 44.679), impondo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e da intimação da r. decisão, sem estabelecer, entretanto, qualquer critério para atualização desse valor. No Cumprimento de sentença, o Exequente requereu a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ao passo que os Agravantes pugnaram pela aplicação da taxa Selic.Delineados esses fatos, é certo que, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil: “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Contudo, conquanto, em regra, não seja possível na fase de Cumprimento de Sentença a discussão de questões já decididas no título executivo judicial, tratando-se de omissão quanto aos consectários legais, é assente o entendimento de que, por constituírem matéria de ordem pública, eventual aplicação ou definição, pode ser conhecida de ofício, não implicando em julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, conforme precedentes abaixo:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 254 DO STF. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/PR - 11ª Câmara Cível - 0040659-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 15.02.2021) (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO (ODAGEMAR GOYS DA SILVA E OUTROS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS BANCÁRIAS. DECISÃO CITRA PETITA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA PERÍODO POSTERIOR. LAUDO PERICIAL QUE DEVERÁ OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046441-57.2019.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 09.03.2020) (Destaquei).Delineadas tais premissas, tem-se que o artigo 406 do Código Civil preconiza que, ausente previsão contratual ou na lei quanto aos juros moratórios a serem aplicados, deverão ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor, conforme in verbis: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de imposto devidos à Fazenda Nacional.”Da redação do normativo passou-se a entender que, na ausência de convenção sobre as taxas de juros, seria aplicável a taxa de 1% (um por cento) prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”.Nessa toada, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/CE (Tema nº 99), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a taxa aplicável como juros de mora dos tributos federais é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, cujo ementa restou assim redigida: “FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.102.552/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) (Destaquei). Da leitura do bojo do aresto citado, depreende-se que a questão da aplicação da taxa Selic foi analisada no âmbito da discussão das atualizações das diferenças, não creditadas no devido tempo, nas contas vinculadas ao FGTS, o que gerou divergências quanto à possibilidade de aplicação do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fora das relações analisadas no leading case. Não se descura da existência de precedentes desta Corte Estadual de Justiça, e também da Corte Superior de Cidadania, quanto à possibilidade de incidência do entendimento consolidado no Tema nº 99 às relações privadas, em razão da ratio decidendi adotada no repetitivo, conforme in verbis:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: ‘quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’. 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, REsp 1846819/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020) (Destaquei). Contudo, com a devida vênia aos eminentes Julgadores que adotam esse posicionamento, esta Relatora segue o entendimento de que a taxa Selic não reflete a melhor forma de atualização dos valores, por ser uma taxa variável definida pelo Copom (Comitê de Política Econômica) de acordo com a inflação.Sobre o assunto, pertinente mencionar o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil, que tratou a respeito da inaplicabilidade da taxa Selic no âmbito das relações privadas:“Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros, não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano.” (Destaquei).Assim, tratando-se de dívida civil, adota-se o entendimento de inaplicabilidade da taxa Selic, devendo ser mantida a r. decisão quanto ao seu afastamento e manutenção da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.Nesse sentido, já deliberou esta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CUMRPIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC – SENTENÇA ANULADA – NORMA QUE NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS FACULDADE DO AUTOR – CAUSA MADURA – (...) – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO ÍNFIMA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA ENTRE INPC- IGP/DI - APLICAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.” (TJ/PR - 19ª Câmara Cível - 0000681-18.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2023) (Destaquei).“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 (REQUERIDO). INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 1%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA NÃO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, JUROS ESSES QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS NO CONTRATO. PRETENSÃO DE LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 296, 472, E TEMA REPETITIVO 52, TODOS DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DECRETADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.1.(...)” (TJ/PR - 19ª Câmara Cível - 0008104-11.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.08.2023) (Destaquei).“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” E “SEGURO PRESTAMISTA/SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA FACULDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS TESES 958 E 972 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 99 E 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA SELIC - INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POSTO QUE SE REFEREM ÀS CONTAS DE FGTS – MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso autor conhecido e provido. Recurso réu conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000790-81.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.08.2023) (Destaquei).“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.APELO DA PARTE RÉ (1): LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO. EXCESSIVIDADE DO VALOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO.1. ‘(...) 2. O modelo de correção monetária somada aos juros de mora segue sendo utilizado no país para atualizar as dívidas civis, sendo descabido o pleito de sua substituição pela taxa SELIC.3. Recurso conhecido e não provido.APELO DO AUTOR (2): INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. CABIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RESSARCIMENTO DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA.1. O ressarcimento de tarifas reputadas abusivas enseja a devolução dos juros remuneratórios que tenham incidido sobre os valores indevidos, como medida de vedação ao enriquecimento sem causa.2. Recurso conhecido e provido.” (TJ/PR - 19ª Câmara Cível - 0001826-09.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.06.2023) (Destaquei).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (i) suposta nulidade do decisum pelo não enfrentamento de precedente suscitado pela recorrente, qual seja, resp 1.028.592/RS: em que pese a omissão verificada, o vício constatado é incapaz de anular a decisão recorrida, que foi proferida de acordo com o entendimento firmado por esta câmara acerca da matéria debatida. (ii) taxa selic: imprestabilidade PARA atualização monetária. (iii) inexigibilidade do débito: ao contrário do que afirma a agravante, não houve descumprimento do acordo pela parte agravada. as obrigações eram sucessivas e com termo (...) (VI) conclusão: RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076225-45.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.06.2021) (Destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO, NO CASO. DECISÃO QUE, EMBORA TENHA REJEITADO A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AO FINAL. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, ANTE A OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À RECONVENÇÃO. EXCESSO QUE DEVE SER RECONHECIDO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA HOSPITALAR PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER, PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” TJ/PR - 9ª Câmara Cível - 0078625-39.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.03.2021) (Destaquei).Em complemento, impende ressaltar que não há inobservância à exegese do artigo 927 do Código de Processo Civil, porquanto, de acordo com os precedentes acima colacionados, dos quais comunga-se entendimento, a determinação de aplicação da taxa Selic no repetitivo nº 1.102.552/CE, referiu-se às contas vinculadas ao FGTS.Aliás, como bem ponderado pelo eminente Desembargador Renato Lopes Paiva, no Agravo de Instrumento nº 0076225-45.2020.8.16.0000, acima citado: “Na vigência do Código Civil de 1916, o art. 1.062 previa expressamente que os juros moratórios seriam de 0,5% ao mês:(...)Com o advento do Código Civil de 2002, o art. 406 passou a estabelecer que os juros deveriam ser apurados segundo a taxa estabelecida para débitos tributários devidos à Fazenda Pública:(...)Remeteu-se, assim, ainda que não expressamente, ao Código Tributário Nacional (CTN), que em seu art. 161, § 1º estatui que, quando não houver outra taxa estipulada expressamente, os juros de mora serão de 1% ao mês. Confira-se:(...)Ocorre que existe legislação estabelecendo que os juros incidentes sobre débitos tributários da Fazenda Nacional serão apurados de acordo com a taxa Selic. É o que dispõe, dentre outros dispositivos, o art. 13 da Lei 9.065/95 que remete ao art. 84 da Lei 8.981/95. Respectivamente:(...)Não obstante, construiu-se entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros deveriam ser computados segundo o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, em 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002. Confira-se(...)Cumpre ressaltar que instalada a divergência, o Superior Tribunal de Justiça chegou a fixar tese, em sede de recurso repetitivo, estabelecendo que os juros deveriam ser calculados pela taxa Selic. Observe-se:(...)Contudo, aquela mesma Corte, em precedentes posteriores, continuou aplicando 1% ao mês para o cômputo dos juros sobre débitos judiciais, conforme se observa do precedente a seguir:(...)Notadamente, há divergência jurisprudencial sobre a temática.Feito tal registro, este Relator entende, com a devida vênia aos posicionamentos em sentido contrário, que os juros de mora devem ser computados de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, ou seja, em 1% ao mês.Isto porque, tal forma de contagem dos juros traz segurança jurídica, pois é possível antever qual o percentual a incidir no futuro.Como se sabe, a taxa Selic é fixada periodicamente pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM), que o faz à luz de fatores diversos como a inflação prevista para determinado período, o comportamento do mercado interno e externo e o montante da dívida pública, tornando, dessa forma, impossível aferição prévia seu percentual, gerando, por conseguinte, insegurança jurídica (registre-se que, atualmente, a taxa básica de juros está em 2% ao ano).(...)Ademais, tem prevalecido o entendimento de que a composição da taxa Selic agrega juros e correção monetária, de sorte que não poderia ser cumulada com outros encargos, o que torna ainda mais incerta a utilização desse referencial.” (Destaquei). 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação Cível interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A E OUTROS, mantendo a r. decisão agravada.
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