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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão de mov. 33.1, dos autos de apelação cível nº 0054455-25.2022.8.16.0000, que julgou pelo não provimento do recurso, ante a ausência de documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em suas razões (mov. 1.1), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão fora omisso, pois tratando-se de valores inferiores a 40 salários mínimos, não há necessidade de comprovar a essencialidade do montante para a atividade da empresa, visto que são impenhoráveis. Pugna, desse modo, o acolhimento dos presentes aclaratórios, de modo a sanar o vício apontado, para fim de determinar o desbloqueio dos valores.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), onde afirma, em suma, que: a) não há nenhum dos vícios autorizadores no acórdão, sendo o intuito do embargante rediscutir a matéria; b) a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é restrita à pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Requer, ao fim, que sejam rejeitados os presentes acalaratórios, visto a não ocorrência de quaisquer vícios e hipóteses do art. 1.022 do CPC. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Estabelecida tal premissa, na hipótese dos autos, insurge-se a embargante acerca de omissão no decisum, vez que esta Corte supostamente deixou de mencionar que é desnecessário comprovar a essencialidade dos valores constritos. Basta que o montante bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos para que seja impenhorável. Sem razão, entretanto. Apenas a título elucidativo, convém destacar que o acordão foi claro quanto ao ponto, evidenciando que é imprescindível a comprovação de essencialidade do valor, seja pela manutenção da folha de pagamento da empresa, seja por se tratar da única reserva monetária em nome do devedor. Aliás, adequada se faz a transcrição do julgado: Nesse ato, afere-se impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mantido em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em conformidade ao entendimento pacificado por este tribunal de justiça, desde que comprovada que seja a única reserva financeira em nome do titular da conta.Acrescente-se que, tampouco, houve demonstração da essencialidade dos valores constritos ou que seriam destinados unicamente ao pagamento dos salários de funcionários da pessoa jurídica, oportunidade na qual a agravante sustentou meramente a ausência de necessidade de comprovação da impenhorabilidade da quantia por ser inferior ao importe legal estabelecido no art. 833 do CPC.Oportunos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC – IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADO OU MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO – ART. 833, IV E § 2º DO CPC – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - VALORES QUE ENTRARAM NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EXECUTADA SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008591-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.03.2023) – Grifos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É DESTINADA AO SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO, OU DE SUA EFETIVA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE PESSOAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTO CONJUNTAMENTE À FINALIDADE EXECUTÓRIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO. AGRAVANTE NÃO APRESENTA MEDIDA ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042091-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.03.2023)Frise-se que a recorrente, após triangularizada na relação processual, não indicou bens em garantia ao feito ou se propôs à renegociação da dívida e eventual parcelamento. Por fim, não trouxe documentos hábeis a elidir a dívida perseguida e a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Evidente, portanto, que o decisum, em consonância com a situação fática evidenciada e com base em previsão legal e precedentes desta Corte, ao contrário do indicado, não incorreu em omissão quanto ao tópico. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões levantadas pelas partes, nem mencionar todos os dispositivos legais citados, bastando expor as razões do seu convencimento de maneira adequada à solução da controvérsia, o que foi feito no caso dos autos. Claro, portanto, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventual vício no acórdão guerreado, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio. Desse modo, ausente qualquer mácula no decisum, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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