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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourdes Girardello contra decisão (mov. 257.1) proferida nos autos de ação de prestação de contas nº 0000161-79.2006.8.16.0001, em sede de cumprimento de sentença, por meio da qual a Magistrada deixou de acolher o pedido de reconhecimento de que o imóvel, indicado pelo exequente, ora agravado, seria bem particular do marido da executada, deferindo, assim, a penhora de 50% da vaga de garagem do respectivo bem. Nas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que o bem penhorado seria de propriedade exclusiva de seu cônjuge, pois adquirido com valores recebidos a título de herança, pelo que não poderia ser penhorado.Pediu a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja revogada a decisão agravada, reconhecendo que o imóvel matriculado sob o nº 26.922 do CRI da Lapa é de propriedade de terceiro; e, no mérito, pediu o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ).O recurso foi contrarrazoado (mov. 15.1-TJ).É o breve relatório.
VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que o agravado ajuizou ação de prestação de contas, contra a agravante, julgada procedente (mov. 149.1), pelo que deu início ao cumprimento de sentença. Após tentativas de localização de bens em nome da executada, o exequente requereu a penhora de 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 40.206 do 2º CRI de Curitiba (mov. 239.1).O pedido foi deferido pelo juízo a quo (mov. 241.1), sendo expedido o Termo de Penhora (mov. 243.1).Então, a executada, ora agravante, manifestou-se no mov. 244.1, alegando a impenhorabilidade do bem sob os seguintes argumentos: a) o imóvel seria de propriedade exclusiva de seu cônjuge, porque adquirido com recursos advindos de herança; b) seria bem de família.Sobreveio a decisão agravada (mov. 257.1), que, apesar de considerar o imóvel matriculado sob o nº 40.206 do 2º CRI de Curitiba como bem de família, deixou de acolher o pedido de que o imóvel seria bem particular do marido da executada, e deferiu a penhora de 50% da vaga de garagem do respectivo bem, nos termos da Súmula 449 do STJ:Da análise dos autos, nota-se que o imóvel de matrícula nº 26.922 CRI da Lapa/PR (mov. 239.3), de fato, possui a indicação de que fora adquirido com recursos particulares do cônjuge da executada.Contudo, o argumento é carente de provas, no que tange à comprovação de que os recursos da venda do mesmo foram destinados à compra do imóvel penhorado (na cota de 50%), e que foram suficientes para quitá-lo.Diante deste quadro, deixo de acolher o pedido de reconhecimento de que se trata de bem particular do marido da executada.Por outro lado, há sérios indícios de que o bem que se encontra sob constrição possui a qualidade de bem de família.Os documentos juntados com a petição de mov. 244.1 demonstram que a executada não possui outros bens imóveis, aliado ao fato de que contas de serviço essencial (energia elétrica) é emitida em seu nome.Assim, considero suficientemente provada tal condição, razão pela qual considero o imóvel matriculado sob o nº 40.206 do 2º CRI de Curitiba como bem de família.Por outro lado, considerando a Súmula nº 449, STJ, que não considera como bem de família a vaga de garagem, que possua matrícula própria, determino que a penhora recaia sobre 50% do bem.A agravante alegou que referido bem não poderia ser objeto de penhora nos presentes autos, porque teria sido adquirido por seu marido (com quem é casada em comunhão parcial de bens) com recursos advindos da herança de seus pais; sendo, portanto, propriedade de terceiro estranho à lide.Pois bem.Em que pese a agravante ter demonstrado que a aquisição do imóvel de Matrícula nº 26.922, do Registro de Imóveis da Lapa (mov. 239.3), foi feita com recursos provenientes da herança recebida pelo Sr. Rogério, marido da agravante, não há qualquer prova de que o imóvel objeto da penhora (Matrícula nº 40.207) também tenha sido adquirido com tais recursos.Aliás, não há sequer menção à referida Matrícula na argumentação recursal, quando da exposição acerca do “caminho do dinheiro”.Ainda, é importante ressaltar que, conforme cronologia exposta pela agravante, o imóvel adquirido com a herança do Sr. Rogério teria sido comprado em 03/12/2020, ao passo que o imóvel da Matrícula nº 40.207 foi adquirido em 07/05/1998, ou seja, anteriormente ao valor recebido pelo cônjuge da agravante a título de herança, pelo que se presume que foi comprado, conjuntamente, por ambos os cônjuges (mov. 239.5).Portanto, não se pode aplicar ao caso concreto a disposição prevista pelo art. 1.659, inc. I do Código Civil, quanto à exclusão de tal bem da comunhão, pois não demonstrado que foi adquirido, tão somente, pelo cônjuge da agravante - com valores recebidos a título de herança.Outrossim, conforme bem disposto pelo Magistrado singular, considerando o entendimento da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Assim, não há óbice para a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 40.207 do 2º CRI de Curitiba.Dito isto, de se manter a decisão agravada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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