SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104248-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. CONDIÇÃO DE “SÍNDICO DE FATO” EXERCIDA PELO RECORRENTE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que considerou precluso entendimento de ter o recorrente atuado como “síndico de fato” nos autos de falência, determinando a devolução de valores apresentados pelo atual síndico, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que ausente intimação anterior da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade a ser reconhecida nos autos, e se há preclusão ao entendimento de o recorrente ter atuado como “síndico de fato” nos autos de falência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação não acarreta, automaticamente, no reconhecimento de nulidade processual com reabertura de prazo, de modo que havendo vício de intimação, incumbe à parte praticar o ato que restou prejudicado pelo vício alegado em sua primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, de modo que caberia ao interessado desde logo impugnar os cálculos apresentados pelo novo síndico, quanto aos valores a serem restituídos à massa falida, e, assim não procedendo, além de não demonstrar efetivo prejuízo ao recorrente, em razão de posterior decisão, pelo juízo a quo, deliberando sobre a quantia e forma da restituição, via compensação, do r. débito (arts. 272, § º8 c/c 282, § 1º/CPC), não é cabível a mera declaração de nulidade com restituição de prazo.4. Proferida decisão interlocutória e irrecorrida reconhecendo a atuação do recorrente, nos autos de falência de origem, como “síndico de fato” da massa falida, resta impossibilitada a rediscussão da matéria, diante da configuração da preclusão pro judicato (art. 507/CPC).IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 272, § 8º, 282, § 1º, 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.833.871/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.002.435/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.644.197/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.