Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o recorrente contra decisão interlocutória proferida nos autos de falência, sob nº 0002600-68.2000.8.16.0035, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual consignou em seu item 8, que “já restou claramente decidido no mov. 566 que este (ora agravante) atuou como ‘síndico de fato’, tendo tal decisão transitado em julgado, não havendo mais que se discutir acerca da matéria. Assim, ainda que ele não tenha sido intimado anteriormente nos autos para restituição requerida pelo atual auxiliar do Juízo (mov. 800), a intimação do mov. 876 deve ser cumprida, vez que os embargos de declaração opostos pelo Sr. Telmo no mov. 887 foi rejeitado. Assim, ao ex-Síndico para que cumpra o já determinado – restitua o valor recebido a maior durante sua sindicância – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa por descumprimento” (mov. 933.1/orig.).Sustenta, em síntese, a) que “o comando para restituir valores, cujos cálculos ou importância desconhece, decorre de nulidade processual a partir do mov. 790.1, referente aos cálculos apresentados pelo atual síndico, dos quais o Recorrente não foi intimado, tanto que o mesmo reconhece tal fato em sua petição (mov. 912.1)”; b) o item 8 do r. decisum “incorreu em flagrante erro e equívoco, pois embasado em premissas inexistentes e cria uma figura jurídica atípica ‘síndico de fato’, pois o cargo de síndico é personalíssimo (art. 61, LF/45), podendo ele (síndico), no entanto, constituir advogado, como ocorreu no presente caso, no qual atuou o subscritor desta, sempre por procuração (P/p) do síndico nomeado (art. 60 – LF/7661/45)”, e, c) “o despacho impugnado (933.1), foi proferido sem o devido contraditório e em flagrante cerceamento de defesa, pois o ex-sindico não teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos equivocados elaborados pelo atual sindico, pelos quais, deveria devolver valores à Massa”.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “para o fim de obstar a expedição de qualquer mandado executivo contra o Agravante, em razão dos cálculos equivocados, dos quais o mesmo não obteve conhecimento e não passaram pelo contraditório”, com seu provimento ao final “para reformar a decisão impugnada e permitir que o Recorrente seja intimado regularmente dos cálculos apresentados (mov. 790.1), despacho (mov. 793.1), novos cálculos e despachos (mov. 800.4; 801.1; 816.1; 817.1 e 903.1), conforme destacados nos Embargos de Declaração e ora reiterados nestas razões de recurso” (mov. 1.1/AI).O recurso não foi conhecido, inicialmente, em decisão monocrática posteriormente reconsiderada no julgamento dos embargos de declaração nº 0114112-58.2023.8.16.0000, admitindo-se, assim, o prosseguimento do presente agravo de instrumento (movs. 31.1 e 54/AI), após o que, reiterou o agravante seu pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, destacando estar se iniciando atos de expropriação, inclusive com acréscimo de multa de 5% (cinco por cento) (mov. 64.1/AI).Com vista dos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça, não obstante destacar a pendência de análise do pedido liminar recursal, apresentou parecer de mérito pelo não provimento do recurso (mov. 68.1/AI), restando, então, denegada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 71.1/AI), cuja decisão restou mantida em sede dos embargos de declaração nº 0085542-91.2025.8.16.0000.Intimada, a atual síndica apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 84.1/AI), reiterando a d. Procuradoria Geral de Justiça o parecer apresentado anteriormente (mov. 103.1/AI), tornando os autos, na sequência, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Mariana Gluszcynski Fowler Gusso — a qual consignou em seu item 8, que “já restou claramente decidido no mov. 566 que este (ora agravante) atuou como ‘síndico de fato’, tendo tal decisão transitado em julgado, não havendo mais que se discutir acerca da matéria. Assim, ainda que ele não tenha sido intimado anteriormente nos autos para restituição requerida pelo atual auxiliar do Juízo (mov. 800), a intimação do mov. 876 deve ser cumprida, vez que os embargos de declaração opostos pelo Sr. Telmo no mov. 887 foi rejeitado. Assim, ao ex-Síndico para que cumpra o já determinado – restitua o valor recebido a maior durante sua sindicância – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa por descumprimento” (mov. 933.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.5/AI), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido, portanto, o presente recurso, na forma do art. 1.015, p. único/CPC.A decisão agravada, quanto ao que aqui interessa, está assim fundamentada:(…) 8. Com relação à atuação do Sr. Telmo Dorneles no presente feito, já restou claramente decidido no mov. 566 que este atuou como síndico de fato, tendo tal decisão transitado em julgado, não havendo mais que se discutir acerca da matéria. Assim, ainda que ele não tenha sido intimado anteriormente nos autos para restituição requerida pelo atual auxiliar do Juízo (mov. 800), a intimação do mov. 876 deve ser cumprida, vez que os embargos de declaração opostos pelo Sr. Telmo no mov. 887 foi rejeitado. Assim, ao ex-Síndico para que cumpra o já determinado – restitua o valor recebido a maior durante sua sindicância – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa por descumprimento.(mov. 933.1/orig.)Como visto, pretende o agravante a reforma da decisão, reconhecendo-se a nulidade arguida por falta de intimação, rechaçando ainda sua atuação como “síndico de fato” nos autos.Pois bem.Em que pese a insurgência recursal, e inobstante a ausência de intimação a partir da movimentação processual indicada (mov. 790.1/orig.), infere-se dos autos não ser causa de reconhecimento de qualquer nulidade, com reabertura de prazo, consoante a fundamentação bem exposta no d. parecer ministerial, nestes termos:(...)Os cálculos de mov. 800 foram apresentados em 19.03.2021. A decisão de mov. 876, que ordenou a primeira intimação para pagamento data de 17.02.2023. Os embargos de declaração opostos pelo aqui agravante sobre a questão foram protocolizados em 02.03.2023. A decisão de mov. 933 foi prolatada em 17.10.2023, e a manifestação do agravante requerendo a reabertura de prazo para falar sobre os cálculos é de 10.11.2023. A decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reabertura de prazo é de 15.03.2024. A decisão de reconsideração da i. Relatoria quanto ao não conhecimento do agravo é de 02.05.2024 e o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso até o momento não foi apreciado. Logo, a ordem de devolução dos valores prossegue com a produção de efeitos.No interregno de março de 2023, quando evidenciou sua ciência acerca da ordem de devolução, até o presente momento, o que se verifica é que o agravante apresentou várias petições nos autos falimentares para discussão do mesmo tema, qual seja, a falta de intimação para falar sobre os cálculos do atual síndico, apresentados em março de 2021. É o que se extrai dos movimentos 887, 944, 977 e 993 dos autos falimentares.Ou seja, o agravante promove reiteradamente a rediscussão da matéria, tanto perante o juízo falimentar quanto em segunda instância, porém sem demonstrar pretensão de efetivamente resolvê-la. É evidente que o Sr. Telmo Dornelles tem conhecimento dos cálculos trazidos no mov. 800, ao menos desde março de 2023. E, no entanto, jamais os impugnou ou logrou demonstrar os vícios genericamente alegados, o que era de se esperar diante da ordem judicial de pagamento sublinhe-se, vigente e ininterrupta.(mov. 68.1/AI)A propósito, do § 8º, do art. 272/CPC, prevê que, “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”.Dessa forma, deveria o agravante ter impugnado os cálculos dos valores a serem restituídos, apresentados pelo atual síndico, ou se manifestado a respeito do que entender de direito — tendo em vista ter alegado nos embargos de declaração nº 0085542-91.2025.8.16.0000 que impugnou r. cálculos apresentando aqueles que entende como corretos —, em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos de origem, não havendo falar, assim, em reabertura de prazo para tanto, ainda que ocorrida anterior vício processual decorrente da falta de intimação, consoante se manifesta a jurisprudência, em casos análogos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O PRAZO PARA APELAR (10 DIAS EM VEZ DE 15). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO. CARÁTER LEGAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INAPLICABILDADE DOS PRECEDENTES SOBRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADVOGADO NAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 272, § 8°, DO CPC/2015. 1. Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta mais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o apelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter constado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo legal de 15 dias. Sentença publicada na vigência do CPC/1973, e apelação interposta na vigência do CPC/2015. 2. Existência de precedentes da Corte Especial no sentido de que a divulgação de informação processual equivocada quanto ao termo final do prazo pode servir de justa causa para justificar a interposição de recurso após o término do prazo legal. 3. Distinção entre a informação equivocada acerca do termo final de prazo, que pode configurar justa causa, em virtude das particularidades da contagem do prazo, e a informação equivocada acerca do prazo de interposição, em si, uma vez que este, por ter previsão na lei processual, não admite alegação de desconhecimento por parte do causídico. 4. Inaplicabilidade do referido precedente ao caso dos autos, uma vez que o equívoco da intimação dizia respeito ao prazo de interposição, não à data considerada termo final. 5. Alegação demasiadamente tardia da alegada nulidade da intimação, configurando-se hipótese de “nulidade de algibeira”. 6. Descabimento do pedido de devolução do prazo para apelar, uma vez que, nos termos do art. 272, § 8°, do CPC/2015, “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar [...]”. 7. Intempestividade da apelação interposta no caso concreto. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.833.871/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OUTRO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. 2. “4. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: ‘A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido’. 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo” (REsp n. 1.810.925/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.002.435/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, a parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia apresentar. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.644.197/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021)Ademais, não se constata qualquer prejuízo hábil em autorizar o reconhecimento de nulidade processual, na forma do art. 282, § 1º/CPC, vez que após a decisão ora agravada houve nova deliberação pelo juízo de origem quanto aos valores a serem devolvidos pelo ex-síndico, deferindo-se, após o devido contraditório e manifestação do parquet local, a compensação “requerida pelo ex-Síndico, vez que é devedor (R$ 38.444,62) e credor (R$ 20.727,54) da Massa Falida, vez que, além da reciprocidade entre credor e devedor, estão presentes os demais requisitos autorizadores previstos no art. 369 do Código Civil: dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”, dando ciência expressa à r. decisão com renúncia de prazo (movs. 1023, 1045.1, 1117.1, 1130.1, 1142.1, 1157.1 e 1165.1/orig.), certo de que tal análise, em seu mérito, foge ao âmbito do presente recurso.Por fim, quanto à tese de que a decisão agravada cria uma figura jurídica atípica, ao consignar ter atuado o agravante como “síndico de fato” da falência de origem, com ofensa ao art. 61, da LF/45, consoante disposto tanto na decisão agravada como no parecer ministerial, tal reconhecimento se deu em decisão já transitada em julgado, nos seguintes termos:1. O Sr. Telmo Dornelles opôs embargos de declaração (mov. 548) alegando que a decisão do mov. 510 foi omissa, uma vez que o embargante não era Síndico da Massa Falida e sim advogado da empresa Dosatec Indústria de Máquinas Automáticas Ltda., esta sim Síndica da Massa. Ademais, alegou que houve omissão a respeito dos honorários devidos ao Embargante, vez que estes não foram arbitrados na decisão de substituição. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de afastar o equívoco e a omissão alegada.2. Conheço dos embargos, tendo em vista que foram propostos tempestivamente.3. Com relação à alegação de que o embargante não era o Síndico da Massa Falida, entendo que merece acolhimento o pedido, vez que este Juízo incorreu em equívoco.4. O Sr. Telmo Dornelles era advogado da empresa Dosatec Indústria de Máquinas Automáticas Ltda., a qual foi nomeada Síndica nos termos da decisão do mov. 1.6 e termo de compromisso do mov. 1.7.5. Ainda assim, a decisão de substituição deve ser mantida, pela quebra de confiança deste Juízo com o Sr. Telmo Dornelles nos demais processos em que este atua como Síndico.6. Ademais, na petição do mov. 470, o Sr. Telmo requer a sua nomeação como Síndico, com a lavratura de termo de compromisso em seu nome, vez que atuava há 18 (dezoito) anos como “síndico de fato”:3) Assim, há mais de dezoito (18) anos o subscritor da presente é quem atua no processo como síndico de fato, com representação do síndico de direito DOSATEC, agindo e sendo intimado pelo Juízo, como se síndico fosse, inclusive prestando contas como tal;4) Ocorre que por força do art. 171, da atual Lei de Falência, Lei nº 11101/05, entendem alguns promotores, desta Comarca, que este agir do “síndico de fato” como se “síndico fosse”, pode incidir no ilícito capitulado no citado dispositivo, “induzindo em erro o Juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê...etc”;5) Assim sendo com a devida VENIA, no entender deste auxiliar e para regularizar o feito, sugere seja lavrado termo de compromisso, no qual reste claro, que quem atua no presente processo como síndico de fato, é o subscritor da presente, respondente este com todos os deveres, obrigações e responsabilidades decorrentes do cargo, eliminando assim a dúplice figura.7. Tal tratamento inclusive ocorre na própria petição de embargos de declaração opostos, quando este pede para que sejam arbitrados seus honorários como Síndico:Em face do exposto, REQUER o Embargante que Vossa Excelência digne-se dar provimento ao Recurso, para o fim de, DATA VÊNIA, corrigir o equívoco cometido e se manifestar quanto a omissão a respeito da remuneração do Síndico, vez que este, nada recebeu até o momento a título de comissão (%) sobre a realização dos ativos.8. O termo de compromisso em nome do Sr. Telmo não chegou a ser lavrado, mas resta claro que era ele quem atuava como Síndico de fato no presente feito.9. Diante disso, merece acolhimento em parte a alegação do embargante, para que conste do item ‘33’ da decisão do mov. 510 a seguinte redação “Dessa forma, diante da quebra de confiança com o procurador da Síndica e “síndico de fato”, Dr. Telmo Dornelles, substituo a Síndica outrora nomeada, Dosatec Indústria de Máquinas Automáticas Ltda., e nomeio em seu lugar Advocacia Felippe e Isfer, tendo como responsável o Dr. Edson Isfer, para exercer a função de síndico do presente procedimento falimentar”.10. Já no tocante à ausência de fixação de honorários, vislumbra-se que tal ato será realizado em momento oportuno, quando serão analisados os atos praticados pelos Síndicos atuantes no feito.11. Posto isso, conheço dos embargos de declaração do mov. 548, tempestivamente opostos, acolhendo parcialmente, para que sejam procedidas as alterações acima mencionadas, na decisão do mov. 510. No mais, mantenho a decisão conforme proferida.(...)(mov. 566.1/orig.)Inviabiliza-se, portanto, a rediscussão desta matéria (art. 507/CPC).Destarte, acolhendo o parecer ministerial (movs. 68.1 e 103.1/AI), o recurso não comporta provimento, devendo ser mantido incólume o decisum agravado.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.É o voto.
|