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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 303.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível da Lapa, nos autos de incidente de falsidade NPU 0003942-45.2016.8.16.0103, que New Wave Suprimentos para Informática Ltda move em face de Vila Rica Informática Ltda e outros, pela qual autorizou “[...] a habilitação de HELOISA SBRISSIA na qualidade de sucessor da empresa demandada”.A autora, ora agravante, aduz que a magistrada “[...] acolheu em parte o pedido [...], uma vez que determinou apenas a inclusão, apenas de uma sócia, minoritária, HELOISA SBRISSIA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Diz que “[...] a referida empresa liquidada, sempre foi administrada pela Sócia CLEUNICE OLIVEIRA PINHO, mas em curto espaço de tempo, ingressa uma terceira pessoa no processo Sr. HELOISA SBRISSIA, a qual ficará responsavel pelo ativos e passivos da empresa liquidada. Assim, resta evidente a, suposta falcatrua, eis que a pessoa de HELOISSA SBRISSIA, reside na Comarca de Curitiba, uma distancia de mais de 400km, sendo que a empresa tem sua sede na Comarca de São Paulo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] a pessoa de CLEUNICE OLIVEIRA PINHO, é irmão do Sr. VANDERLEI MOREIRA DE PINHO, a qual já realizou vários supostos atos criminosos, utilizando inclusive seus parentes, irmãs, e terceiros, a fim de locupletar-se do patrimônio do espolio. Vale ressaltar que o Sr. VANDERLEI MOREIRA DE PINHO, já responde diversos processos criminais, e na esfera civeis, tendo em vista que vem utilizando de várias manobras ilegais, aos arrepios da lei, para locupletar-se do patrimônio doe Espolio, inclusive utilizando a referida empresa e sua socia CLEUNICE OLIVEIRA PINHO” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Afirma que “[...] o ingresso da pessoa de HELOISA SBRISSIA esta sendo, supostamente, uma manobra para a empresa não pagar suas obrigações, eis que certamente essa pessoa que ficou declarado a responsabilidade de HELOISA SBRISSIA, pelo ativo e passivo superveniente. Ora, tamanha manobra aos arrepios da lei, e assim, deve esta Corte acolher os argumentos do Agravante, e determinar a inclusão de todos os sócios da empresa Baixada e liquidada, afim de ter o amparado da lei” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para fins de inclusão além de HELOISA SBRISSIA, a inclusão dos ex sócios da empresa liquidada VILA RICA PARA INFORMATICA LTDA, eles: CLEUNICE OLIVEIRA PINHO GOMES, brasileira, separada judicialmente, comerciante, portadora do RG nº 9.933.737-X, CPF/MF: 901.894.268-53, domiciliada na Rua Dr. Paulo de Queiroz, nº 798 – Jd Nove de julho – São Paulo – cep: 03951- 090- e ROSIMEIRE SANTOS DE AMORIM, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 19.231.415-4- SSPSP, e CPF/MF: 115.133.198-84, domiciliada na Av. Ouro Verde de Minas, nº 101, apto 24 – Cidade IV – Centenário – cep: 03937-090- São Paulo – SP. Mantendo a inclusão da socia HELOISA SBRRISSIA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 14.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.New Wave Suprimentos para Informática Ltda ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0001321-90.2007.8.16.0103 em face de Frutax Agrícola Ltda, para cobrança de débito oriundo de nota promissária.No curso da demanda, sobreveio a notícia da cessão do crédito à empresa Vila Rica Informática Ltda, que passou a integrar o polo ativo da execução.A exequente originária, contudo, instaurou o incidente de falsidade NPU 0003942-45.2016.8.16.0103, ao argumento de que a cessão do crédito teria acontecido de maneira fraudulenta.Pediu, assim, a declaração de nulidade da avença e seu retorno ao polo ativo da execução de título extrajudicial NPU 0001321-90.2007.8.16.0103.Todavia, ao tentar citar a suposta cessionária, Vila Rica Informática Ltda, a autora do incidente de falsidade tomou conhecimento da dissolução e extinção da empresa.Por isso, requereu a sucessão processual pelos sócios que compunham a sociedade.No mov. 303.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza deferiu parcialmente o pedido, para autorizar “[...] a habilitação de HELOISA SBRISSIA na qualidade de sucessor da empresa demandada”.É contra essa decisão que se insurge a agravante, New Wave Suprimentos para Informática Ltda.Segundo alega, Cleunice Oliveira Pinho Gomes e Rosimeire Santos de Amorim, que também eram sócias da empresa Vila Rica Informática Ltda, devem figurar igualmente no polo passivo do incidente de falsidade NPU 0003942-45.2016.8.16.0103.O recurso merece parcial acolhida.Com efeito, pelo distrato de mov. 301.2 – 1º grau, ficou comprovada a extinção da empresa Vila Rica Informática Ltda, circunstância que equivale à morte da pessoa natural e, por isso, deve sujeitar-se às mesmas regras processuais no tocante à sucessão processual.A esse respeito, dispõe o artigo 110, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º” Portanto, o encerramento da empresa Vila Rica Informática Ltda, durante o trâmite do incidente de falsidade, conduz à sucessão no polo passivo, que deve ser realizada mediante citação dos sócios, para habilitação e apuração de suas responsabilidades.Sobre o tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE DISTRATO. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I. ‘Sociedade limitada. Distrato da pessoa jurídica. Extinção da sociedade. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Apuração. Procedimento de habilitação previsto nos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973 (arts. 687 e 692 do CPC/2015).’ REsp 1.784.032-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 II. Diante do provimento do recurso de apelação cível com a cassação da sentença não é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018354-91.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13/11/2021). No caso, do documento de mov. 300.2 – 1º grau, depreende-se que Rosimeire Santos de Amorim retirou-se da sociedade em 2016, ao passo que o distrato social foi feito somente em 2023.Logo, ao menos em face dela, não se justifica a sucessão processual, mesmo porque a agravante nem sequer explica a participação de Rosimeire Santos de Amorim no pretenso ato fraudulento.De outro lado, Cleunice Oliveira Pinho Gomes deve ser incluída no polo passivo do incidente de falsidade.É que, apesar de ter constado, na cláusula quarta do distrato, que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes ficaria a cargo de Heloísa Sbrissia, essa informação é determinante para eventual execução contra a pessoa jurídica extinta.Na situação em apreço, no entanto, a agravante busca, a princípio, apenas a declaração de nulidade da cessão de crédito, de modo que Cleunice Oliveira Pinho Gomes pode responder pelos fatos narrados na inicial.A propósito, de acordo com a agravante, Cleunice Oliveira Pinho Gomes seria irmã de Vanderlei Moreira de Pinho, apontado como principal suspeito de perpetrar a fraude.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, para autorizar a inclusão de Cleunice Oliveira Pinho Gomes no polo passivo do incidente de falsidade NPU 0003942-45.2016.8.16.0103. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por New Wave Suprimentos para Informática Ltda, e dar-lhe parcial provimento, para autorizar a inclusão de Cleunice Oliveira Pinho Gomes no polo passivo do incidente de falsidade NPU 0003942-45.2016.8.16.0103.
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