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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104259-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. EMPRESA RÉ EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE COMPUNHAM A SOCIEDADE AO TEMPO DO DISTRATO SOCIAL.1. Diante da extinção de empresa que figurava no polo passivo de incidente de falsidade, admite-se a sucessão processual pelos sócios que compunham a sociedade ao tempo do distrato social, para apuração de suas responsabilidades.2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.