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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de apelação cível e reexame necessário da sentença (mov. 255.1) que, em “ação de indenização por desapropriação indireta” ajuizada por Apolônia Vivan Kolling e Ignácio Kolling em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
“DO DISPOSITIVO.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por consequência, DECLARO incorporado ao patrimônio do requerido ESTADO DO PARANÁ o Lote Rural nº 45/43.A, integrante da Linha Marreco, 8º perímetro da Fazenda Britânia, com área de 623.900 metros quadrados, registrado na matrícula nº 37.131, do 1º SRI desta Comarca de Toledo/PR, mediante pagamento de indenização no importe de R$ 721.000,00 em 05/10/2021 – data da avaliação judicial nos autos.Determino que a condenação seja acrescida de:A) juros compensatórios - resta postergada a fixação do índice dos juros compensatórios para a fase de cumprimento de sentença, conforme consta no corpo dessa sentença;B) juros moratórios - à razão de 06% ao ano, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinteàquele em que o pagamento deveria ser feito (data da imissão da posse -06/12/2005 - mov. 1.8 – fl. 10) até a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 100 da Constituição Federal da indenização;C) correção monetária – o valor da indenização deve ser atualizado a partir da data do laudo pericial (05/10/2021), até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 561 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 67 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice IPCA-E.Condeno o Requerido ao pagamento as custas processuais e dos honorários devidos ao patrono da Autora, que arbitro em 5 (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 27, § 1º do Decreto Lei nº 3365/41.Por fim, destaco que o caso está sujeito à remessa necessária, prevista no Art. 496, I, do CPC/2015, já que o valor em discussão é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.”
2. Opostos embargos de declaração pela requerida (mov. 258.1), foram rejeitados (mov. 269.1).3. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 273.1), no qual sustenta que, tratando-se de condomínio pro indiviso, os recorrentes não detêm legitimidade para pleitear a totalidade da indenização, fazendo jus apenas ao “recebimento de 9,09% do valor total que vier a ser fixado”. Quanto às partes ideais adquiridas após o decreto desapropriatório e realização da obra, invoca a aplicação do Tema 1.004/STJ. Pontua, ainda, que não obstante o superveniente ajuizamento da ação de divisão judicial, não existiria nos autos comprovação de que os recorridos seriam os detentores da área objeto do apossamento para construção da rodovia, ainda mais a se considerar que “permanecem com a mesma área de terra existente antes da divisão”. No caso de ser superada a ilegitimidade ativa, sustenta que não deve ser adotado o valor apurado no laudo pericial, uma vez que “os próprios apelados que formulam pedido na inicial utilizando como base o valor consensualmente acordado a título de indenização na seara administrativa (documento de “mov. 1.8”, p. 10), tratando-se de cobrança de quantia certa”. Pondera ser descabida a aplicação do retroativa do art. 10-A do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 13.867/19. Entende que a sentença padece de nulidade no capítulo atinente ao acatamento das conclusões do laudo pericial, tanto por deixar de enfrentar os temas relativos à impugnação ao laudo, quanto pela adoção de fundamentos vagos e imprecisos. Considera manifesta a parcialidade do perito e pugna pelo reconhecimento da nulidade da prova pericial. Aduz que ao caso não são aplicáveis juros compensatórios e que, caso mantidos, devem ser delimitados, conforme Tema nº 211/STJ. Afirma ser necessária a adequação dos consectários legais, inclusive em razão da aplicação da Selic. Por fim, pugna pelo reconhecimento da isenção de custas, conforme disposto na Lei Estadual nº 20.713/21. 4. Contrarrazões apresentadas no mov. 276.1, nas quais os recorridos afirmam ter demonstrado que são os legítimos proprietários da área desapropriada, o que teria sido reconhecido administrativamente pelo recorrente, que inclusive chegou a fazer oferta de indenização. Enfatizam que a área desapropriada não foi averbada na matrícula do imóvel, razão pela qual continuam, perante o registro de imóveis, detentores da área original. Entendem que tendo sido os únicos afetados pela desapropriação, descabe a aplicação do Tema 1.004/STJ e que as alegações do recorrente caracterizam litigância de má-fé. Defendem que não se trata de ação de cobrança e que o valor apurado judicialmente deve servir de baliza para a condenação do apelante. Enfatizam que “não há que se falar em acordo entre as partes pois o processo administrativo não foi homologado pelo Diretor Geral do DER”. Consideram que a avaliação do perito foi isenta, justa e atual e que os temas relacionados à impugnação ao laudo estariam preclusos. Afiançam que houve comprovação de que a área desapropriada era produtiva, razão pela qual a incidência de juros compensatórios é cabível. Aduzem ser irretocável a aplicação dos consectários legais na sentença. Consignam que a isenção ao pagamento das custas prevista na Lei nº 20.713/21 não exime o recorrente de ressarcir aquelas que foram adiantadas pelos autores. Ao final, rogam pela manutenção da sentença. É a exposição.

II – VOTO
5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, bem como do reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, não caracterizadas as exceções previstas no §3º do mesmo artigo.6. Cinge-se a controvérsia recursal à ilegitimidade ativa para exigência do valor integral da indenização, inclusive sob o enfoque da aplicabilidade da Tese firmada no Tema nº 1.004/STJ; à desnecessidade da prova pericial; à nulidade da prova pericial; à nulidade da sentença por falta de fundamentação no acolhimento da conclusão do laudo pericial; à impossibilidade de concessão de juros compensatórios e inadequação de estabelecimento de seu termo final; aos consectários legais e à isenção quanto às custas processuais.
II.1 Ilegitimidade ativa
7. Dessume-se dos autos que a ilegitimidade ativa dos recorridos fora arguida em alegações finais (252.1) e restou rejeitada na sentença, sob o fundamento de que o condomínio existente fora extinto e que os recorridos passaram a ser proprietários da parcela de 178.472,724 m², portanto, “suficiente para a sua legitimidade ativa nos autos”. Ademais, ponderou-se que, de todo modo, ao tempo do desapossamento os apelados eram detentores de quota-parte do imóvel (mov. 255.1).8. De início, há que se consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de condômino para o ajuizamento de desapropriação indireta, inexistindo litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido da inexistência de "ordem legal para que o pedido de indenização deva ser formulado pela totalidade dos condôminos de um imóvel, contra quem o esbulhou e não pode mais restituí-lo; basta que um comunheiro o faça, em favor da comunhão". Incidência da Súmula 283/STF.III. Ademais, em casos análogos, esta Corte - ao contrário do que alega a parte agravante - entende que, em ação de indenização por desapropriação indireta, cada condômino possui legitimidade para defender sua quota-parte, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Nesse sentido: STJ, REsp 300.196/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 15/12/2003; STJ, AR 1.589/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 24/05/2004.IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.” (AgRg no AREsp n. 302.613/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.)
9. Ocorre que também resta firmado naquela Corte Superior entendimento no sentido de que “embora o condômino detenha a legitimidade para propor a desapropriação indireta, isso não implica no direito de receber a totalidade da indenização”. (Decisão monocrática, AREsp n. 2.041.211, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/10/2022). No mesmo sentido:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA VALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475, II. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULA 389 DO STF.1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ.2. Ademais, por expressa disposição do art. 623, I, do Código Civil de 1916, cada condômino pode reivindicar a propriedade comum de terceiro, e a ação de desapropriação indireta é sucedâneo da ação reivindicatória. Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade do condômino.3. Entretanto, a legitimidade para propor a desapropriação indireta não implica o direito de receberem os condôminos a totalidade da indenização. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (CPC, art. 291) prevê a possibilidade de co-titulares levantarem, em juízo, apenas a cota que lhes pertence, como sói ocorrer nas obrigações individuais.4. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário.5. Na execução provisória, a caução é exigível apenas por ocasião do levantamento do dinheiro. Precedentes.6. Havendo julgamento superveniente do Tribunal, a suprir eventual ausência de submissão do julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não há falar-se em violação do art. 475, II, do CPC.Aplicação analógica do disposto no art. 462 do mesmo Diploma Legal.7. A ausência de recolhimento das custas referentes à extração de Carta de Sentença é questão que não deve ser alegada em sede de embargos do devedor, que visam a infirmar o título ou o crédito exeqüendo.8. Inobstante possua o advogado direito autônomo quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece à parte a legitimidade para a execução de referidas verbas.9. ‘Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.’ (Súmula 389 do STF) 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp n. 300.196/SP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 12/8/2003, DJ de 15/12/2003, p. 183.)
“PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SOBRE TRECHO DE IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PEDIR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RESSALVA DE QUE, NÃO OBSTANTE O PODER PUBLICO SEJA CONDENADO A INDENIZAR TODOS OS CONDÔMINOS, INCLUSIVE OS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO, CADA QUAL SÓ PODE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE E SUA PARTE IDEAL NO CONDOMÍNIO. A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NADA MAIS E DO QUE UMA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, SUBSTITUTIVA DA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ATIVADA DEPOIS QUE A PROPRIEDADE PARTICULAR E, MESMO QUE IRREGULARMENTE, AFETADA AO DOMÍNIO PÚBLICO. A DESPEITO DISSO, NEM TODAS AS REGRAS ATINENTES A UMA SE APLICAM A OUTRA, DE MODO QUE A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PROPOR A AÇÃO (CC, ART. 623, II) NÃO IMPLICA O DIREITO DE RECEBER A TOTALIDADE DO PREÇO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (REsp n. 114.579/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 19/2/1997, DJ de 16/3/1998, p. 80.)
10. Ainda, controverte-se quanto à incidência da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ segundo a qual, “reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente”. (REsp n. 1.750.624/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 17/12/2021.)11. Dito isso, cumpre ser analisada as peculiaridades do caso concreto, dessumindo-se dos autos que em 12.11.2002 foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo o Decreto nº 6569, pelo qual foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PRT-467, Trecho Toledo - Quatro Pontes (mov. 1.6).12. Em 18.10.2017 os recorridos ajuizaram a “ação de indenização por desapropriação indireta” (mov. 1.1), aduzindo serem os proprietários do Lote Rural nº 45/43.A, integrante da Linha Marreco, 8º perímetro da Fazenda Britânia, com área de 623,900 m2, e que a obra da Rodovia PRT-467, na época do ajuizamento já denominada como BR-163, teria afetado 28.001,73m2 da propriedade rural. Não mencionaram os recorrentes, todavia, que não eram os únicos proprietários do imóvel. 13. Com a inicial foi apresentada a matrícula do imóvel, registrada perante o 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, que aponta que em 06.05.1997, em razão da partilha dos bens deixados pela falecida Adolina Stoffel Kolling, os autores, casados entre si em comunhão universal de bens, passaram a titularizar 9,09% da área total do imóvel, assim como os demais proprietários (Anilo José Kolling, Arsênio Kolling, Darci Kolling, Iverni Sibila de Almeida, João Darcio Kolling, Lotario Kolling, Melania Kolling, Miguel Roemio Kolling, Noeli Kolling e Silvio Kolling). 14. Na referida anotação há expressa ressalva de que “a área total do imóvel fica pertencendo aos herdeiros, em condomínio” (mov. 1.4):15. O documento aponta, ainda, que em 20.10.2011 houve a anotação de partilha que não alterou a quota-parte dos autores. Já em 22.12.2011 fora anotada compra e venda, negócio jurídico que não envolveu os demandantes, mas momento a partir do qual a quota-parte dos proprietários passou a ser expressa em metros quadrados: “o imóvel ficou pertencendo aos condôminos na seguinte proporção: (...) 56.718,181 m2 a IGNACIO KOLLING e sua esposa (...)”. Todavia, não menciona efetiva delimitação da área.
16. Em 22.07.2012 houve nova anotação de compra e venda, sem alteração da área dos autores. Já em 28.08.2012, em virtude de outra compra e venda anotada na matrícula, essa envolvendo os demandantes, restando inclusive consignado o preço ajustado, a quota-parte destes passou para 178.472,724 m2. Portanto, o acréscimo de área não decorreu de negócio jurídico gratuito.17. Com o recurso foram anexadas peças integrantes dos autos de “ação divisória” nº 0010004-89.2019.8.16.0170 (mov. 273.2), na qual foi exarada sentença que extinguiu o condomínio, declarou a divisibilidade do imóvel e determinou “a demarcação deste na forma proposta pela perícia judicial no mov. 198.3, conforme ali descrito” (mov. 268.1 daqueles autos) e que transitou em julgado 13.12.2021.18. Outrossim, denota-se que o desmembramento restou definido em 6 (seis) quinhões, cumprindo aos ora recorridos a área destacada em verde na imagem a seguir, correspondente a 178.472,724 m2, ou seja, a idêntica àquela consignada após o registro de compra e venda averbado na matrícula do imóvel em 28.12.2012:

19. Nesse contexto, evidencia-se que ao tempo do desapossamento, detinham os recorridos apenas fração ideal, correspondente 9,09% da área total e que, em relação ao acréscimo de área decorrente de compra e venda entabulada entre os autores e outros coproprietários, negócio jurídico oneroso, incide a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ 20. Ainda, há que se pontuar que não prospera a alegação dos recorridos no sentido de que a oferta de indenização na via administrativa ensejaria o reconhecimento de sua legitimidade para a percepção da totalidade da indenização.21. Isso porque, embora no documento “Declaração de Concordância – Desapropriação Amigável”, datado de 06.12.2005, elaborado pelo DER, figurem os apelados como proprietário e esposa (mov. 1.8), os próprios recorridos reconhecem em contrarrazões que “não houve pagamento por falta de conclusão do ato com decisão final do Diretor Geral do DER” (mov. 276.1).22. Note-se, ainda, que em alegações finais, ao rebaterem a tese de defesa de que se estaria diante de mera ação de cobrança, consignaram os apelados que o “Diretor Geral é quem deve decidir pela legalidade da indenização”, que “somente o Diretor Geral pode tomar a decisão de pagar a indenização” e que, no caso, o processo administrativo fora paralisado, sem tal decisão (mov. 249.1). 23. Ademais, embora as “Informações” da Procuradoria Jurídica Regional da Superintendência Regional Oeste do DER indiquem que “(...) o procedimento foi aprovado pelo DER/PR, conforme deliberação 006/2005” (mov. 33.3), tal documento não consta dos autos. Tampouco há demonstração de que o DER, administrativamente ou judicialmente, tenha se manifestado no sentido de que os autores seriam os únicos condôminos afetados pela obra. 24. Assim, o recurso comporta ser provido no que atine à alegação de que os recorrentes somente poderão fazer o levantamento da quantia atinente à quota-parte que titularizavam à época do desapossamento, ou seja, 9,09% da área total do imóvel, tal como consignado na matrícula, segundo anotação averbada em 06.05.1997 (mov. 1.4).
II.2 Pertinência da prova pericial
25. O apelante afirma que a prova pericial seria prescindível para o deslinde da controvérsia, na medida em que a pretensão deduzida na exordial consistiria em verdadeira ação de cobrança atrelada à “declaração de concordância”, ato jurídico que reputa perfeito e acabado. Acrescenta que, de todo modo, a pretensão indenizatória teria adotado como parâmetro da definição do quantum debeatur aquele expresso no aludido documento e que, pela adstrição, não seria cabível a apuração do valor da indenização em perícia.26. Para exata compreensão da controvérsia cabe pontuar que na inicial os recorridos formularam requerimento de condenação do recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 642.943,97 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao montante atualizado área em si afetada (R$ 336.443,97), apurado unilateralmente pelo recorrente, somado ao valor da indenização pelas benfeitorias que os recorridos reputam devido (R$ 306.500,00).27. Na contestação, em caso de superação das preliminares, manifestou o apelante discordância quanto aos valores postulados, afirmando que não houve consideração da valorização do imóvel decorrente da obra, ao mesmo tempo que articulou que “houve acordo entabulado, estando o mesmo perfeito e acabado deve ser tido como a referência para fins de indenização (...) sendo o dano circunscrito em dezembro de 2005 no valor de R$ 49.386,59 (...) o valor da dívida na data do ajuizamento desta demanda é de R$ 181.710,01” (mov. 33.1).28. Em impugnação (mov. 40.1), os recorridos discordaram dos critérios de atualização apresentados pelo apelante. 29. Ao serem intimadas para a especificação das provas, apenas os autores pugnaram pela produção de prova pericial, nestes termos (mov. 53.1):
“Prova pericial, requer perícia de mapas, projetos, levantamentos topográficos, inspeção judicial, apresentação de novos cálculos e ou cálculos por perito judicial, (requerimentos esses, se, a exemplo do anterior, Vossa Excelência não se convencer dos documentos juntados tão somente).”
30. Na decisão saneadora foram definidos como pontos controvertidos: “a) Reconhecimento da desapropriação do imóvel dos Autores e b) Indenização devida aos Autores”, tendo sido deferida a produção de prova oral e pericial, designando para a realização desta última engenheiro, sem ressalva quanto ao objeto se limitar exclusivamente à indenização pelas benfeitorias.31. Os autores formularam requerimento de julgamento antecipado (mov. 80.1), retratado no mov. 86.1, sendo mantida a determinação de realização de prova pericial (mov. 87.1). 32. Vale ressaltar que, conquanto o deferimento da prova pericial tenha se dado em decisão saneadora que passou irrecorrida, tendo em vista que a matéria probatória não se insere na previsão do rol do art. 1.015 do CPC, não se evidencia preclusão quanto ao tema. 33. Ademais, não obstante a prova já tenha sido produzida, remanesce o interesse recursal, na medida em que eventual acolhimento da tese recursal repercute diretamente no quantum indenizatório devido.34. Tendo isso em consideração, passa-se à análise das alegações vertidas no recurso quanto à desnecessidade da prova pericial.35. No que atine à alegação de vinculação ao valor expresso na “Declaração de concordância”, nota-se que a aquiescência dos recorridos, por evidente, teve em vista a perspectiva de pagamento a curto prazo, a qual se revelou frustrada por entraves burocráticos, conforme Informação proveniente de setor jurídico do próprio DER (mov. 33.3).36. Ainda, observe-se que consta no referido documento que “no caso do transcurso de espaço de tempo que possa causar desequilíbrio entre a avaliação ora concordada e o valor de mercado da área expropriada” (mov. 1.8). Por conseguinte, conclui-se que a ausência de perenidade da composição foi expressamente assinalada, revelando-se desinfluente a alegada impossibilidade de aplicação retroativa do art. 10-A do Decreto-lei nº 3.365/41.37. Daí resulta que não pode ser invocada a existência de negócio jurídico perfeito e acabado como óbice para a justa indenização, constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXIV), cujo valor, nos termos do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41, deve ser “contemporâneo da avaliação”.38. A respeito do tema, destaco julgado deste Tribunal que trata de desapropriação indireta decorrente de mesmo decreto de utilidade pública e que apresenta idêntica situação, sendo, ademais, proveniente da mesma Comarca:
“(...) Irrefragável que, passados 4 (quatro) anos desde a formalização desse documento, a Administração não despendeu um só centavo para adimplir o valor avençado, fato este que desencadeou o ajuizamento da presente demanda em 26/11/2009.Aliás, até a presente data não há notícias do pagamento.Não obstante a ausência de um termo certo para o pagamento, o transcurso de vários anos a partir do negócio celebrado, sob o prisma do que é razoável e proporcional, conduz à inexorável conclusão de que o inadimplemento da obrigação foi integral por parte do DER. Em se tratando de desapropriação, é ínsito que o pagamento haveria de ser em curto prazo, mesmo porque a norma do art. 5º, inciso XXIV da Constituição, determina que a indenização seja justa a prévia.A par desse contexto, não assiste razão à Apelante ao argumentar que os autores estariam vinculados ao valor inicialmente acordado nesta hipótese particular, uma vez que a própria Administração não pagou o que devia, frustrando a justa expectativa de pronto recebimento da indenização.Em outras palavras, se houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ­ invocado nas razões recursais ­ tal ofensa foi perpetrada pelo próprio Estado.A boa-fé objetiva relaciona-se com as ideias de lealdade, honestidade e probidade que a pessoa mantém em seu comportamento. Trata-se de ética; um exemplo dessa mencionada ética é o dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na ideia de não fraudar ou abusar da confiança do outrem.Essa cláusula geral encontra-se ínsita no art. 422 do Código Civil, ao versar que ‘Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.A boa-fé objetiva conceitua-se como fonte de direitos e de obrigações, sendo classificada como regra de conduta a ser observada pela primordialmente Administração. (...)A boa-fé objetiva compõe o regime jurídico do direito público, portanto.Dessume-se, com base nessas premissas, não poder prosperar o argumento de que os autores estariam vinculados ao valor inicialmente acordado com a Administração no contrato firmado anos atrás, se, ela mesma, a Administração, descumpriu o contrato, ao arrepio da mais elementar noção de boa-fé.Sabendo-se que não é dado a ninguém agir de maneira contrária ao próprio comportamento (‘nemo potest venire contra factum proprium’), assim também é para o Estado em suas relações com o particular.Como resultado disso, não cabe à administração arguir em seu favor um acordo que antes, antes de mais ninguém, foi por ela descumprido.Neste ponto, nem mesmo a Supremacia do Interesse Público justificaria o acolhimento dessa alegação. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível - ACR 1266496-3- Toledo - Rel.: DES. LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 24.02.2015)
39. Além disso, importante consignar o documento individualiza o montante indenizatório decorrente da área afetada (“terra”) e das benfeitorias, confira-se (mov. 1.8):

40. Nesse contexto, embora a leitura isolada do Tópico 2.5 da inicial nominado “Dos Valores a serem indenizados” conduza à conclusão de manutenção de aquiescência dos autores no que atine ao valor constante da “terra” na “Declaração de Concordância”, o mesmo não se dá em relação às “benfeitorias” (mov. 1.1), in verbis:
“2.5 Dos Valores a serem indenizados.Conforme o termo de acordo acima referido, a parcela do imóvel rural atingida pela obra, segundo avaliação unilateral do requerido, que media 28.001,73 metros quadrados, era de R$ 42.006,59 (quarenta e dois mil e seis reais e cinquenta e nove centavos).Considerando-se esta avaliação, atualizada conforme cálculo em anexo, é de R$ 336.443,97 (trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos).As benfeitorias foram avaliadas em R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais) e integram o acordo firmado. No entanto, esse valor, definido unilateralmente pelo requerido, é um valor muito defasado, mesmo para a época. Vossa Excelência há de convir que se trata de avaliação singela demais, que desconsidera aspectos fundamentais dos bens avaliados. Não poderiam a casa, estábulos, galpões e demais bens integrantes da sede da propriedade valerem apenas pouco mais de sete mil reais. Assim, os requerentes entenderam por bem em realizar uma avaliação própria com engenheiro civil, em anexo, que convenhamos, é muito mais criteriosa que a do requerido, bastando para tanto, olhar as duas para constatar a diferença.Na avaliação encomendada pelo requerente, a casa foi avaliada em R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais). O galpão 1 foi avaliado em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). O Galpão 2 foi avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). E, por fim, o estábulo foi avaliado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).Totalizando R$ 642.943,97 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de cálculos e avaliações em anexo.” (Destacou-se).
41. Não houve, portanto, plena adstrição aos valores expressos na “Declaração de concordância”. 42. Além disso, não se pode olvidar que os apelados não almejam a mera cobrança do valor avençado em 2005, tendo optado pelo ajuizamento da desapropriação indireta, enfatizando na petição inicial o direito à justa indenização.43. Em caso idêntico, em que se discutia à adstrição dos valores pactuados administrativamente, este Colegiado rejeitou tese de nulidade da sentença nestes termos:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. TERRAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO JUSTA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARQUIVAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL. AÇÃO QUE NÃO TEM NATUREZA OBRIGACIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS DO CC/1916. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CC/2002 EM 2003. APLICABILIDADE DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 119 DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 1.238 DO CC/2002. DISCUSSÃO EM TEMA REPETITIVO Nº 1019 STJ SOBRE APLICABILIDADE DE 15 ANOS OU 10 ANOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RETOMA AO FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE 7 ANOS, 11 MESES, E 9 DIAS, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DO TEMA 1019 STJ NESTE CASO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 10 ANOS E INFERIOR A 15 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA FIXADA COM PARÂMETRO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU PROVA DE QUE O LAUDO NÃO GOZA DA MELHOR TÉCNICA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E OBEDECENDO NORMAS TÉCNICAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FUNDADO NO LAUDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM ADI 2332 STF SOMENTE COM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM AS FAIXAS DO ART. 85, §3º, INCISOS I E II, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.(...)Exclama o apelante que houve julgamento ‘ultra petita’ diante da condenação em valor superior ao postulado na petição inicial.(...)O valor inicialmente indicado pelo autor de R$ 330.549,67 foi apresentado somente como parâmetro, levando em consideração a avaliação unilateral da administração e tentativa de formalização de acordo extrajudicial.O juízo não fica vinculado ao valor inicialmente indicado pelo autor em sua exordial de desapropriação, justamente porque o processo busca verificar a justa indenização, mediante aferição por laudo judicial, inclusive.Como se sabe, cabe ao juiz decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, as quais a lei exija iniciativa das partes.Em outras palavras: é vedado ao juiz proferir sentença em favor da parte autora de maneira diversa do pedido (extra petita), além do que foi pedido (ultra petita) ou, ainda, menos do que foi pedido (citra petita). Tal se dá em razão do princípio da adstrição, congruência ou conformidade, segundo o qual o limite da sentença é o pedido, com sua fundamentação. O afastamento desse limite dá ensejo à sentença ‘extra’, ‘ultra’ ou ‘citra petita’, vícios que acarretam a nulidade do ato decisório.Prescreve o art. 492 do CPC que ‘É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’.A sentença em análise respeitou os limites do pedido exordial, visto que se ateve a verificação da ocorrência de desapropriação e cabimento e quantificação da justa indenização devida.Rejeito, pois, a preliminar arguida nesta Apelação quanto a nulidade da sentença por ausência de congruência entre os pedidos e o provimento judicial.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013158-86.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.03.2020 – destacou-se)
44. Destarte, a pertinência da prova pericial restou evidenciada, cumprindo a rejeição da preliminar.
II.3 Nulidade da prova pericial e nulidade parcial da sentença
45. O recorrente afirma que o “laudo pericial não pode ser utilizado para fixação da indenização, tratando-se de trabalho nulo de pleno direito” e que a questão, diante da ausência de preclusão, “deveria ter sido analisada na sentença”, sob pena de nulidade.46. O laudo pericial foi encartado no mov. 203.1, apontado como devido em 05.10.2021 o valor total de R$ R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais), com o qual concordaram os autores (mov. 210.1).47. Por sua vez, o recorrente apresentou quesitos complementares (mov. 211.1) e parecer divergente apontando o “valor de R$/m² 20,46 ou R$ 572.915,40 no total desapropriado” (mov. 211.2).48. Foram apresentadas respostas aos quesitos complementares (mov. 215.1).49. Ato contínuo, foi ofertada pelo réu impugnação ao laudo pericial, arguindo-se a nulidade da perícia em decorrência da parcialidade do perito e, subsidiariamente, pugnando-se pela determinação de apresentação de nova versão do laudo (mov. 223.1).50. A impugnação foi rejeitada na decisão de mov. 227.1, contemplando a análise das seguintes alegações do recorrido: a) nulidade do laudo pela parcialidade e falta de técnica do perito, b) “alegada margem de 10% entre o valor de oferta e o valor de transação do imóvel, c) “da presença de benfeitorias nos imóveis amostrais”, e d) “existência de elemento discrepante no modelo em relação ao imóvel avaliado”.51. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça “O artigo 1.015 do Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. As questões atinentes à homologação do laudo pericial, ao indeferimento de produção de prova oral e de nova prova pericial não estão contempladas no rol do referido artigo. (STJ, Pedido de tutela provisória nº 4.093, Decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 05/08/2022.)52. Assim, assiste razão ao recorrente ao reputar equivocado o entendimento da sentença no sentido de que a decisão de mov. 227.1 estaria preclusa.53. Calha pontuar também ser sedimentado o entendimento de que “em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado” (AgInt no REsp n. 2.080.305/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023).54. Todavia, tal compreensão não enseja obrigatória revisitação na sentença a tema probatório anteriormente abordado, ainda mais quando restam inalteradas as conclusões antes adotadas.55. Portanto, sem razão o recorrente ao arguir a nulidade da sentença.56. No que atine ao mérito da impugnação rejeitada em decisão interlocutória, certo é que a análise do tema pelo Tribunal se sujeita-se à observância do art. 1.009, §1º, do CPC, segundo o qual “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”, bem como ao atendimento do princípio da dialeticidade, aplicável tanto para o agravo de instrumento quanto para a apelação (arts. 1.010, III e 1.016, III, do CPC). 57. Sob tal ótica, conquanto externe o apelante irresignação contra a rejeição da impugnação ao laudo pericial, não explicitou quais seriam os fundamentos da decisão interlocutória, no seu entender, passíveis de reforma.58. Deveras, ainda que o apelante afirme erro de premissas no laudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão interlocutória de mov. 227.1 no sentido de que (i) não se faz necessária “a observância de margem de 10% entre o valor de oferta e o valor de transação do imóvel”, (ii) não foram desconstituídas as conclusões do expert quanto à ausência de impacto no montante apurado pela consideração de imóveis com benfeitorias, mas sem valor econômico; e (iii) não houve demonstração da inadequação do modelo adotado no laudo (“outilier”).59. Deste modo, resta rejeitada a preliminar da sentença e, diante do atendimento do princípio da dialeticidade (art. 1.016, III, do CPC), não comporta ser conhecida a insurgência quanto à rejeição da impugnação ao laudo pericial.
II.4 Juros compensatórios
60. Na sentença reconheceu-se a incidência dos juros compensatórios, ao argumento de que “quando do início das obras, pelo ente público, nesta fase da obra, a residência, os galpões e o estábulo ali instalados deram lugar à obra de duplicação da rodovia, tendo de mudar de residência com urgência, à época. Portanto, o imóvel estava sendo explorado, implicando a perda de renda dos autores. Logo, como um dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (a perda econômica com a desapropriação) foi preenchido, cabe a fixação dos juros compensatórios na espécie”. 61. O apelante afirma que a necessidade de transferência de lugar residência, de galpões e de estábulo per si não enseja o reconhecimento do direito à percepção de juros compensatórios.62. A propósito dos juros compensatórios, o Decreto-lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelece que sua incidência é devida apenas a fim de compensar efetiva perda de renda pelo proprietário, in verbis:
“15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.”
63. A constitucionalidade do dispositivo foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2332, assim ementado:
“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator: ROBERTO BARROSO, DJe 16-04-2019 - Destacou-se).
64. Em conta da decisão da Corte Suprema o Superior Tribunal de Justiça readequou as Teses Repetitivas nº 126, 280, 281 e 282, definindo marcos temporais relacionados à incidência de juros compensatórios, conforme a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MODULAÇÃO. AFASTAMENTO.1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema.2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ‘ratio decidendi’ extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos.4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional.5. Cancelamento da Súmula 408/STJ (‘Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.’), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ).Providência de simplificação da prestação jurisdicional.6. Adequação da Tese 126/STJ (‘Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.’) para a seguinte redação: ‘O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.’. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.7. Manutenção da Tese 184/STJ (‘O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.’). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil.8. Adequação da Tese 280/STJ (‘A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.’) à seguinte redação: ‘Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos’. Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente.9. Adequação da Tese 281/STJ (‘São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.’) ao seguinte teor: ‘Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.’.De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332.10. Adequação da Tese 282/STJ (‘Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do ‘tempus regit actum’, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.’) à seguinte redação: ‘i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).’. Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição.Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante.11. Cancelamento da Tese 283/STJ (‘Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do ‘tempus regit actum’, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.’), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida.12. Edição de nova tese: ‘A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.’. A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.13. Edição de nova tese: ‘Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.’. Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria.14. Edição de nova tese: ‘As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.’.Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes.Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte.15. Manutenção da Súmula 141/STJ (‘Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.’).16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida.17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.” (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020 – destacou-se.)
65. Aplicando-se os precedentes ao caso, cumpre observar que os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade, mas, sim, compensar a perda da renda existente no imóvel decorrente da desapropriação. E, tendo em vista que a utilidade pública foi declarada em 12.11.2002 (Decreto nº 6569) e que o desapossamento se deu somente em 2005, cabível a exigência de “prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios”, inaugurada com a publicação da MP 1901-30/99.66. No que atine ao conjunto probatório constante dos autos, além da reprodução de peças do requerimento administrativo (mov. 1.8), nota-se que foi apresentado (i) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 1998/1999 em nome de Adolina SToffel Kolling, classificando o imóvel como pequena propriedade rural, (ii) recibo de entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Rural, relativo ao exercício 2001, em nome do recorrente Ignácio Kolling, que não indica grau de utilização da área; (iii) cópia da “Declaração do ITR Exercício 2017”, apontado isenção do tributo “(motivo do enquadramento B)” (mov. 1.5) e (iv) imagens áreas do Google Earth indicando a explosão na atividade econômica no lote afetado, todavia, extraídas apenas no ano de 2017.67. Veja-se que a efetiva exploração de atividade econômica na área do lote atingida pelo desapossamento não foi objeto do laudo pericial de mov. 203.1, tampouco das respostas aos quesitos complementares de mov. 215.1. 68. Ademais, conquanto na inicial exista a referência à suposta necessidade de remoção da residência, galpões e estábulo, nota-se que tal “deslocamento” somente se mostrou necessário com a duplicação realizada no ano de 2017, quando a Rodovia já havia se tornado Federal (BR 163). 69. Inclusive consta do laudo pericial a observação de que “tais benfeitorias” não integraram o objeto da perícia, “pois já fizeram parte de outro processo conforme relatado pelo advogado do Autor desse processo” (mov. 203.1). 70. Portanto, com razão o recorrente ao afirmar que o fundamento adotado na sentença, calcado na existência de benfeitorias às margens da obra de pavimentação originária, não é condizente com o reconhecimento do atendimento da exigência de efetiva comprovação de perda de renda. 71. Também é relevante notar que os registros fotográficos da época, encartados no processo administrativo, indicam que havia previamente à obra traçado de pista no lote e que em requerimento administrativo indenizatório formulado pelo apelado há referência à “derrubada” de “113 eucaliptos de 23 anos de idade, e 20 grevilhas de 15 anos de idade atingidas pela construção da rodovia”. Essas circunstâncias fáticas fragilizam a alegação de que no trecho desapossado era efetivamente desenvolvida atividade econômica.72. A par disso tudo, concretamente, não houve demonstração que a obra impactou a renda dos recorridos, enquanto pequenos produtores rurais.73. Portanto, não restando comprovada a perda de renda diante a desapropriação da área, é indevido o pagamento dos juros compensatórios.74. A propósito:
“REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. 1. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 2. NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA RENDA SOFRIDA PELO EXPROPRIADO. (...) SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003575-28.2016.8.16.0036/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.09.2022 - Destacou-se.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DO IPCA-E – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APENAS NO CASO DE PERDA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. JUROS AFASTADOS. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000269-19.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022 - Destacou-se.)
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA DESAPROPRIAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO MONTANTE REQUERIDO EM INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, ADEQUADAMENTE ELABORADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE RENDA. ARTIGO 15-A, §1°., DO DECRETO-LEI 3.365/41, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.332. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036188-84.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022 - Destacou-se.)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESSARCIMENTO PELA PERDA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. VALOR DE MERCADO QUE COMPREENDE O PAGAMENTO PELO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE RENDA COMPROVADA. ARTIGO 15-A, §1°, DO DECRETO-LEI 3.365/41, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.332. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021972-21.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 16.11.2022 - Destacou-se.)
75. Desse modo, reformo a sentença neste tópico, a fim de afastar os juros compensatórios.
II.5 Consectários legais
76. A sentença determinou a incidência de juros moratórios, “à razão de 06% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (data da imissão da posse - 06/12/2005 - mov. 1.8 – fl. 10), nos termos do art. 100 da Constituição Federal até a data do efetivo pagamento da indenização” e de correção monetária “a partir da data do laudo pericial (05/10/2021), até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 561 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 67 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice IPCA-E”.77. O recorrente defende que “deve a r. sentença ser reformada para determinar que a correção monetária seja efetuada pelo IPCA-E desde o laudo pericial até dezembro de 2021, quando então passará a incidir a SELIC, uma única vez, a qual já contempla além da correção o percentual de juros de mora e compensatórios, sem determinação de pagamento de juros demora previstos no DL 3.365/41, que já se encontram integrados à referida taxa SELIC”.78. Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, “os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”.79. No que atine ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que restou delimitado em conformidade com o Tema nº 210/STJ, no qual fora definida tese no sentido de que “O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.” 80. Quanto à correção monetária, verifica-se a adequada aplicação do IPCA-e, desde a data do laudo pericial (05.10.2021, mov. 203.1).81. Ocorre que assiste razão ao recorrente no sentido de que após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que cumula juros de mora e correção monetária.82. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA DOS MOTIVOS, ASPECTOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS. EXPLANAÇÃO ADEQUADA DO PROFISSIONAL SOBRE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CÔMPUTO A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE DEVERIA SER REALIZADO O PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21, DEVEM FLUIR UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 27, §1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 6.149/70, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 20.713/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004330-71.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.05.2023)
83. Portanto, a sentença deve ser reformada para determinar que os consectários legais sejam calculados unicamente pela taxa Selic para o período posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 113/21.
II.6 Isenção do pagamento de custas processuais
84. O recorrente almeja o reconhecimento da isenção de custas com fulcro no art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/21 e Enunciado Orientativo nº 46-Funjus/TJPR.85. Deveras, o art. 15 da Lei Ordinária Estadual nº 2.0713/21 assegurou às autarquias estaduais a isenção “do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”.86. Todavia, há que se observar que tal isenção não exime o recorrente de ressarcir os valores relativos às custas processuais que foram adiantadas pela parte autora. Sobre o tema, destaca-se:
“APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – (...) - SUCUMBÊNCIA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO AO AUTOR DAS CUSTAS E DESPESAS ADIANTADAS (CPC, ART. 82, §2º) E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS PROCURADORAS DO VENCEDOR (CPC, ART. 85) - ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SER FIXADO FUTURAMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 85, § 4º, II).RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001929-06.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.05.2023)
87. Portanto, a sentença merece pontual reforma para que, em relação a eventuais custas remanescentes, reste observada a isenção conferida ao recorrente na forma do art. 15 da Lei nº 2.073/21, mantida a condenação do apelante ao ressarcimento dos valores relativos às custas processuais adiantadas pelos recorridos.
II.7 Reexame necessário
88. Em relação ao que não fora objeto de apreciação pela interposição do recurso de apelação, de se consignar que na espécie houve rejeição da preliminar de prescrição na decisão saneadora (mov. 58.1), a qual não fora objeto de recurso, de modo que descabida a análise do tema em sede reexame necessário, diante da preclusão.89. Ademais, patente a legitimidade passiva do DER, haja vista o atingimento da propriedade dos autores pelo decreto expropriatório.90. Quanto ao valor da indenização, nota-se que consoante já tratado, restou adequadamente apurado em perícia judicial, remanescendo hígidos os fundamentos adotados pelo Juízo a quo na decisão de mov. 227.1, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Estado do Paraná. De todo modo, de se pontuar que o laudo foi elaborado por engenheiro civil, que realizou vistoria do imóvel, promoveu pesquisa mercadológica e apontou a adoção de metodologia em respeito aos padrões das normas técnica da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR-14653, não se evidenciando deficiência técnica em sua elaboração.91. Outrossim, de se consignar que os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, não merecendo adequação, mormente a se considerar que o feito tramita desde 18.10.2017 e envolve considerável complexidade, sendo necessária a produção de prova pericial para elucidação da controvérsia.92. Por fim, considerando-se o parcial provimento do recurso do Estado do Paraná, descabe a aplicação do art. 85, §11, do CPC, eis que incide apenas na hipótese de fracasso total do recurso, tal qual decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do Tema nº 1059 em 09.11.2023, noticiado em 01.12.2023.93. À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para: a) reconhecer que caberá aos recorrentes o levantamento da quantia atinente à quota-parte que titularizavam à época do desapossamento (9,09%); b) afastar a aplicação de juros compensatórios; c) quanto aos consectários legais, reconhecer a aplicabilidade exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113/21; e d) ressalvar a isenção do apelante em relação a eventuais custas remanescentes (art. 15 da Lei nº 2.703/21); mantendo a sentença em reexame necessário.