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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 20.1, referente ao julgamento do agravo de instrumento nº 0041662-20.2023.8.16.0000, por esta Primeira Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela executada, ora embargante. Em suas razões (mov. 1.1/TJ), a apelante sustenta haver erro material, omissão e contradição no acórdão, na medida em que “(...) a discussão levantada pela Agravante, e que é o fundamento de seu Agravo de Instrumento, é a ocorrência da prescrição (“normal” e intercorrente) do direito da Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu em cobrar os honorários sucumbenciais devidos em razão do crédito tributário já devidamente quitado, em absolutamente nada tratando sobre o crédito tributário em si”. Alega, ademais, que “(...) ao firmar o termo de acordo e parcelar o crédito tributário em 26/07/2017, ela reconheceu como devida a quantia cobrada pelo Município de Foz do Iguaçu, de modo que, quando da assinatura do acordo de parcelamento (dívida líquida decorrentes de instrumento público ou particular em 26/07/2017), se iniciou o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança dos honorários sucumbenciais, que, por não terem sido incluídos no parcelamento, não tiveram suas exigibilidades suspensas”. Nesse sentido, aduz que, “(...) ao se referir à não ocorrência da prescrição do crédito tributário e/ou prescrição intercorrente do crédito tributário, o v. acórdão embargado, com a devida vênia, labora em flagrante erro material e em contradição com a matéria discutida”. Requer, portanto, o provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados.Intimado, o Município embargado apresentou suas contrarrazões no mov. 10.1/TJ. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO O acórdão embargado realmente incorreu em omissão, tendo em vista que no julgamento foi apreciada primordialmente a questão referente à prescrição do crédito tributário, antes de se concluir pela inocorrência da prescrição da pretensão relacionada especificamente aos honorários advocatícios.Aliás, a conclusão quanto a isso constou da ementa e é mencionada no seguinte trecho: “Ademais, o art. 206, § 5º, do Código Civil, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento público ou particular e, por isso, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios”. Entretanto, pode-se mesmo afirmar que, de fato, há omissão no tocante a uma fundamentação mais específica referente à alegada prescrição dos honorários advocatícios. Impõe-se, portanto, proceder à exposição adequada dos referidos fundamentos, suprimindo-se a omissão.Pois bem.Por óbvio, não há que se falar em impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal quanto às custas e honorários advocatícios, uma vez que o pagamento administrativo se deu apenas quanto ao débito principal. Ademais, como se sabe, o acessório segue o principal e, por isso, ainda que o adimplemento do principal tenha ocorrido administrativamente, somente o prosseguimento da execução em relação aos honorários permite a satisfação integral da execução. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DE PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE INTEGRAM O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0068753-22.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 22.05.2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO fiscal – DECISÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO.1. Suspensão da execução fiscal em face do parcelamento – Pleito de continuidade do feito executivo em face dos honorários advocatícios – Acolhimento – Parcelamento realizado entre as partes que não inclui a verba honorária, que representa débito acessório – Possibilidade de continuidade da execução em favor dos honorários – Jurisprudência deste e. TJPR.2. Impossibilidade de redução proporcional da base de cálculo dos honorários de acordo com o crédito principal – Tese afastada – Superior Tribunal de Justiça que possui jurisprudência consolidada indicando que somente será possível arbitrar honorários com base no valor da causa quando não houver valor da condenação ou for irrisório o proveito econômico obtido – Necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico, que equivale ao valor do parcelamento, com os descontos fornecidos pelo ente municipal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0053256-31.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.02.2024) - destaquei Dessa forma, permite-se a cobrança dos honorários, desde que cumprido o termo do acordo de parcelamento da dívida principal. O caput art. 186, do Código Tributário Nacional, dispõe que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”.Ainda, diferentemente do alegado, por mais que se aplique o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, fato é que não transcorreram mais de cinco anos.Isso porque, conforme dispõe o mencionado art. 186, do CTN, o termo inicial do prazo só passa a fluir quando do adimplemento do crédito parcelado, até porque este se refere ao principal (de natureza tributária) e este prefere a qualquer outro.Inclusive, no julgamento da AC nº 0054282-64.2023.8.16.0000, de relatoria do Des. Rogério Luís Nelsen Kanayama, a 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, adotou o entendimento de que “(...) não se autoriza a quitação das custas processuais anteriormente à satisfação integral da própria obrigação principal. É dizer que, na espécie, o crédito ora exigido tem preferência em relação às custas processuais”.Aliás, mesmo observando-se o que dispõe o art. 206, §5º, inc. II, do Código Civil (referente à “pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários ...”), é impositiva a consideração de que a contagem do prazo da prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária do Procurador tem início a partir do pagamento integral do débito principal.Por isso, com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos honorários, não se acolhe o argumento da agravante/embargante, no sentido de que “quando da assinatura do acordo de parcelamento (dívida líquida decorrentes de instrumento público ou particular em 26/07/2017), se iniciou o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança dos honorários sucumbenciais”Por tais motivos, o acolhimento dos presentes declaratórios é apenas parcial, a fim de se expor a fundamentação adequada e específica quanto ao ponto questionado, sem, contudo, se acolher a pretensão de reconhecimento de prescrição. ConclusãoAssim, acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem modificação do resultado, para a finalidade explicitada.
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