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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré Carla Calonassi de Oliveira em face da decisão de mov. 66.1 proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, autuados sob o nº 0001927-11.2024.8.16.0043, em trâmite perante a Vara Cível de Antonina, que, ao sanear o feito, dentre outras deliberações, indeferiu o reconhecimento de prescrição e decadência do direito autoral, bem como manteve a justiça gratuita em favor dos agravados, nos seguintes termos:“(...)Da análise dos autos, nota-se que os autores apresentaram comprovantes de renda, documentos suficientes para atestar sua condição financeira. Ressalte-se que o elevado valor atribuído ao objeto do contrato de compra e venda em discussão não possui, por si só, o condão de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Assim, mantenho o benefício concedido no mov. 11.1.(...)4. O Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 42 (autos n° 0057962-91.2022.8.16.0000), estabeleceu as seguintes teses jurídicas: (...)No presente caso, verifica-se que a causa de pedir está fundamentada no vício de metragem do imóvel, o qual foi entregue com área inferior à ofertada, totalizando apenas 660,39m². Ademais, há equívoco quanto à natureza do direito transmitido, tendo sido alienada apenas a posse, e não a propriedade plena. Nesta linha, a parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos, fundamentando-se no prejuízo material decorrente da cobrança indevida por metragem excedente e no descumprimento da oferta contratual. Requer, ainda, indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços pelas rés. Com efeito, verifica-se que o caso em discussão não se refere ao direito potestativo dos adquirentes em obter redibição, abatimento do preço ou a resolução do contrato, mas, sim, à reparação civil por descumprimento contratual, razão pela qual resta afastada a prejudicial de decadência. Igualmente, não há que se falar em prescrição da pretensão dos autores, porquanto aplica-se ao caso o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 5. Superadas as preliminares e prejudiciais suscitadas, dou o feito por saneado.”Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que atuou apenas como intermediadora da negociação realizada entre os agravados e a vendedora do imóvel objeto dos autos, Sra. Anair, cujo contrato foi firmado em 12/01/2017, de modo que deve ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às hipóteses de propaganda/publicidade enganosa, e não o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nem às conclusões do Incidente de Demandas Repetitivas nº 42 (IRDR 42).Subsidiariamente, defende a ocorrência de decadência do direito dos autores, ora agravados, visto que o IRDR 42 prevê que nas hipóteses em que a pretensão indenizatória se amoldar à pretensão do abatimento proporcional do preço do imóvel ou com elas coincidir, o direito estará sujeito à incidência do prazo decadencial anual previsto no art. 501 do Código Civil. Nesse sentido, afirma que a pretensão indenizatória postulada na exordial resulta da diferença de metragem do imóvel adquirido, de modo que os agravados pugnam pela devolução do preço pago a maior pelo bem.Requer, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pugna pela reforma da decisão atacada para que seja reconhecida a prescrição e/ou a decadência do direito autoral. Subsidiariamente, pede que a decisão seja reformada para que seja determinado ao juízo singular que insira a questão do termo inicial e final dos referidos prazos como ponto controvertido, a ser sanado durante a instrução processual.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1/AI).Contrarrazões apresentadas (mov. 14.1/AI).É o relatório.

II – VOTO1. Preliminar de contrarrazões – inovação recursalSustentam os agravados que o recurso contém inovação recursal no tocante à matéria envolvendo a prescrição do direito autoral, visto que a agravante inovou ao apresentar argumentação diversa daquela formulada no primeiro grau, inclusive com a apresentação de precedentes e jurisprudência não submetidos ao juízo singular.Todavia, razão não lhes assiste.Para que uma matéria seja considerada inovação recursal é necessário que o tema central da tese jurídica não tenha sido objeto de discussão na origem. Contudo, no caso em tela, embora a agravante não tenha apresentado tese defensiva envolvendo a aplicação do IRDR 42, o fato é que o próprio juízo singular abordou a temática na decisão atacada, assim como os próprios agravados em sua impugnação à contestação (mov. 50.1, fls. 19-26).Considerando que a agravante almeja a reforma da decisão proferida, revela-se imperiosa a adoção de fundamentação jurídica capaz de desconstituir os argumentos utilizados pelo juízo monocrático, sob pena, inclusive, de ferir o princípio da dialeticidade recursal.Portanto, não há que se falar em inovação recursal no caso em tela, razão pela qual rejeito a preliminar.Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil.2. Mérito2.1. Da manutenção da justiça gratuita em favor dos agravadosInicialmente, de forma sucinta, a agravante parece se insurgir quanto ao fato de que o juízo singular manteve a concessão da assistência judiciária gratuita em favor dos ora agravados e deixou de incluir a temática nas questões controvertidas a serem dirimidas na instrução processual.Todavia, uma vez concedido o referido benefício em favor de uma das partes, cabe à parte contrária impugnar a concessão da benesse, de forma fundamentada, a fim de permitir uma reanálise sobre o tema e, eventualmente, autorizar a revogação da assistência judiciária gratuita.Contudo, a agravante se limita a informar que o tema não foi incluído como ponto controvertido nos autos, sem apresentar quaisquer elementos probatórios capazes de sequer de colocar em xeque o acerto da concessão do benefício.Portanto, não há que se falar em reforma da decisão atacada nesse ponto.2.2. Da prescrição e decadênciaEm seguida, cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de reconhecimento, ou não, da prescrição do direito autoral, visto que a agravante não foi a vendedora do imóvel, atuando apenas como intermediadora da negociação, de modo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, o prazo prescricional incidente no caso em tela é o quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decenal previsto no IRDR 42.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, afirma que incide o prazo decadencial anual previsto no aludido IRDR, pois a pretensão autoral almeja efeito jurídico semelhante ao abatimento do preço pago pelo imóvel.Todavia, embora este Relator tenha concedido o efeito suspensivo almejado em sede de cognição sumária, em uma análise aprofundada sobre o tema, conclui-se que não lhe assiste razão.Inicialmente, destaca-se a tese firmada pela 8ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 42 (IRDR 42):"I. Incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não; II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial anual do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; III. Para fins de início de contagem de qualquer dos prazos acima, presume-se que a diferença de metragem de imóvel se trata de vício aparente e de fácil constatação apenas quando se tratar de vagas de garagem ou de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares."No julgamento do aludido IRDR, a tese firmada buscou distinguir as ações indenizatórias em geral decorrentes de vícios construtivos ou de má execução do contrato pelo vendedor daquelas que possuem como verdadeira pretensão o abatimento do preço, calculado sobre a área faltante do imóvel. Vejamos:“Nestes termos, o prazo para o exercício, pelo comprador ou promissário comprador, das pretensões indenizatórias em geral decorrentes de vícios construtivos ou de má execução do contrato pelo vendedor, quando, por exemplo, o imóvel vendido ou prometido à venda não esteja pronto ao tempo do negócio jurídico (v.g. aquisição de bem na planta), deve ser analisado individualmente, não se confundindo com os prazos incidentes sobre eventuais outros direitos e/ou pretensões que venham a fazer parte da petição inicial. Desse modo, tratando-se de prazo que regulamenta o exercício de ação que tenha como objeto – ou ao menos como parte dele – a satisfação de uma obrigação de reparação/indenização que nasce em favor da vítima contra o causador do dano, seja material, moral ou existencial, decorrentes de um ilícito contratual, deve ser observado, para este tipo de pretensão indenizatória, a prescrição decenal, ou seja, prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e assim aplicado quase que de forma unânime pela jurisprudência pátria em casos análogos, ou seja, de indenização decorrente de algum descumprimento e/ou inadimplemento contratual em geral. Inaplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que este se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço, o chamado “acidente de consumo”, isto é, que decorre da violação de um dever de qualidade e/ou de segurança imputado ao fornecedor/vendedor, como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor, alcançando referido prazo quinquenal as situações em que os danos são oriundos de defeito ou falha na segurança legitimamente esperada na utilização do produto ou do serviço pelo consumidor, circunstância bem mais específica e delimitada dentro do ilícito pelo descumprimento do contrato.(...)Há que ressalvar, entretanto, a necessidade de averiguação precisa, em cada caso, da natureza jurídica do pedido deduzido pela parte autora da ação, posto que, embora muitas vezes atribuído como nomen iuris à ação ou ao pedido final, os termos “ação de indenização”, “pedido indenizatório por dano material” ou outros correlatos, é certo que muitas vezes a verdadeira pretensão é idêntica à de abatimento do preço, calculado sobre a área faltante do imóvel, sendo que tal identidade envolve causa de pedir e pedido.Destarte, se a metragem inferior à prometida em contrato de compra e venda ou compromisso de compra e venda, quando se trate de imóvel adquirido em construção ou na planta, pode ser equiparada a vício construtivo, não menos certo que reclamar “indenização” por essa diferença de metragem se assemelha a pedir redução ou abatimento do preço pago. Seria o caso também muito comum, nas causas cíveis em comento, das petições iniciais em que se requer a “condenação” da parte ré a pagar indenização pecuniária, seja em dobro ou não, correspondente ao valor da diferença de área cobrada a maior, calculando-se proporcionalmente o valor total do imóvel pela quantidade de metros quadrados constante do instrumento contratual e reclamando valor condizente ao preço do m² pela área faltante. Exemplificando: Se pagou-se ou ajustou-se pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) num imóvel prometido à venda com área de 50m², mas que foi entregue com área efetiva de 47m², a petição inicial, fundada na diferença de metragem, pede indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) equivalente aos 3m² faltantes, ou seja, calculando R$ 4.000,00/m². Noutras palavras, o que efetivamente se requer, nestes casos, é nada mais nada menos do que um abatimento ou restituição do preço que foi pago ou ajustado pagar no imóvel – apenas chamado de outro modo –, porque refere-se exatamente ao valor correspondente à metragem que se alega estar faltando, utilizando aquele preço como referencial direto de uma “indenização” pedida a esse título e calculando o valor do bem por metro quadrado. Não se pode perder de vista que a base dessas pretensões é o contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda e o preço desse negócio jurídico (causa de pedir remota), para fins de dimensionar o alegado prejuízo material pela metragem a menor (causa de pedir próxima), e que o bem da vida objetivado, que é o dinheiro, se trata de bem fungível. Nesse sentido, a troca de mãos de um determinado valor entre os contratantes, quando se dê por força do contrato, para definir o quanto, afinal de contas, o comprador terá pago ao vendedor pelo imóvel, é fenômeno que deve ser analisado com percuciência para os fins deste IRDR. Nessa compreensão, não basta apenas nomear ou chamar a ação de indenizatória para que se altere a substância da pretensão exercida em juízo, a qual, inequivocamente, e quando o pedido é formulado nos moldes acima, corresponde àquela última prevista no artigo 500 do Código Civil (“abatimento proporcional ao preço”) e no artigo 18, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (“abatimento proporcional do preço”), e que, pois, deve estar submetida a prazo decadencial, conforme acima demonstrado.(...)Este entendimento se coaduna com aquele do voto vencedor no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.890.327/SP, no qual é feita clara distinção entre o direito de ação do comprador ou promissário comprador para buscar o abatimento proporcional do preço, ou alguma outra das prerrogativas lhe garantidas, para o que deve ser observado o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, e o direito de mover ação com alguma pretensão indenizatória diversa, ainda que decorrente de uma mesma má execução do contrato ou ilícito contratual, em sede de compra e venda de imóvel, dentre eles metragem a menor do que a prometida no contrato, prevalecendo, para este último, o prazo prescricional de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil.” – grifei.Pois bem.No caso em tela, diferentemente do que se identificou em sede de cognição sumária na decisão liminar proferida por este Relator (mov. 9.1/AI), a demanda sob análise contém particularidades que não permitem considerar que a pretensão de indenização por danos materiais possui efeitos jurídicos equivalentes ao abatimento proporcional do preço, pura e simplesmente.Isso porque, conforme se observa da exordial, a pretensão indenizatória de danos materiais não possui como fundamento apenas a alegada diferença de metragem existente no imóvel adquirido, mas também os autores pugnam pelo reconhecimento de um desconto no valor pago decorrente do alegado erro quanto ao direito real comercializado, visto que os autores pretendiam adquirir a propriedade do imóvel, ao passo que lhes foi entregue apenas a posse do bem (mov. 1.1, fls. 14-20 – autos de origem).Portanto, a hipótese sob análise difere daquela prevista no IRDR 42, visto que a pretensão indenizatória não pretende somente a obtenção de indenização correspondente ao valor da diferença de área cobrada a maior, calculando-se proporcionalmente o valor total do imóvel pela quantidade de metros quadrados constante do instrumento contratual e reclamando valor condizente ao preço do m² pela área faltante, mas também indenizações adicionais decorrentes da aludida diferença de metragem do imóvel.Dessa forma, não há que se falar na aplicação do prazo decadencial anual previsto no art. 501 do Código Civil.No tocante ao prazo prescricional incidente na hipótese sob análise, melhor sorte não assiste à agravante.Isso porque a pretensão indenizatória dos agravados possui como origem um alegado ilícito contratual e, para este tipo de pretensão indenizatória, de acordo com a tese fixada no IRDR 42, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o decenal, ou seja, prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, independentemente de se tratar de uma relação de consumo ou não, conforme o item “II” da tese firmada no aludido incidente.Nesse sentido, é a jurisprudência desta 19ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUSCITADAS PELA REQUERIDA E INVERTEU O ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL ANUAL – NÃO ACOLHIMENTO – CLARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO IRDR Nº 42, DESTA CORTE – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE IMPÔS O ENCARGO FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA POSTULADA APENAS PELA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS DO PERITO – ENCARGO FINANCEIRO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM PLEITEOU A PRODUÇÃO DA PROVA – ART. 95, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPORTA NO CORRESPONDENTE CUSTEIO DE PERÍCIA QUANDO POSTULADA APENAS PELA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0057911-12.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 24.02.2025) – grifei. No caso dos autos, ainda que se considere a data da entrega das chaves, em 12/01/2017, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional decenal, tem-se que não houve o transcurso do aludido prazo da pretensão dos autores, visto que não houve o transcurso de dez anos até o ajuizamento da ação na origem (06/11/2024).Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da agravante, nos termos da fundamentação.