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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003546-85.2023.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sat Feb 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, À PENA DE SETE (7) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROMETEDORA DA REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO INDEFERIDO.