Ementa
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, À PENA DE SETE (7) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROMETEDORA DA REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO INDEFERIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003546-85.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 10.02.2024)
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Acórdão
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O advogado, Doutor Bruno José Smek, entrou com pedido de revogação da prisão preventiva do réu EDSON DA SILVA, 31 anos de idade, preso preventivamente desde 08.01.2023 -, e condenado, pelo Tribunal do Júri de Matelândia, à pena de sete (07) anos e quatro (04) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática de crime de tentativa de homicídio simples de que foi vítima Marcos José Souza Lemos, mediante golpes de arma branca, na tarde de 18.12.2021, em Céu Azul/Pr (AP 0002743-39.2022.8.16.0115, mov. 175.2).Contra essa sentença condenatória, o Ministério Público entrou com Recurso de Apelação, postulando pela majoração da pena fixada pelo Juiz Presidente (AP 0002743-39.2022.8.16.0115).Sem liminar (mov. 24.1), veio aos autos o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 27.1), subscrito pela ilustre Promotora de Justiça Convocada em Segundo Grau, Doutora Juliana Gonçalves Krause, pelo indeferimento do pedido.É a síntese do essencial.
O advogado do requerente alega estar EDSON DA SILVA – 31 anos de idade, preso preventivamente desde 08.01.2023 -, e condenado, pelo Tribunal do Júri de Matelândia, à pena de sete (07) anos e quatro (04) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática de crime de tentativa de homicídio simples de que foi vítima Marcos José Souza Lemos, mediante golpes de arma branca, na tarde de 18.12.2021, em Céu Azul/Pr (AP 0002743-39.2022.8.16.0115, mov. 175.2), sofrendo constrangimento ilegal. Aduz que a custódia cautelar não se faz necessária.Sem razão o requerente.No caso, a pretensão não deve prosperar, pois a custódia preventiva vige desde o início da ação penal e já teve a higidez reconhecida pela colenda Primeira Câmara Criminal em duas oportunidades (Habeas Corpus 0082602-27.2023.8.16.0000 e 0021148- 46.2023.8.16.0000), de maneira que o simples advento da condenação em primeira instância não consiste em fator apto a ensejar a revogação pretendida.Demais disso, quando do julgamento do Habeas Corpus 0082602-27.2023.8.16.0000, no mês passado, o réu já havia sido condenado pelo Tribunal do Júri e teve a sua custódia mantida por ocasião da sentença condenatória. Ou seja, a custódia cautelar mantida após a condenação pelo Tribunal do Júri já foi objeto de análise por esta Câmara Criminal que, naquela oportunidade, entendeu pela sua legalidade.Desse modo, infere-se que a manutenção da prisão cautelar do paciente está adequadamente fundamentada na persistência dos motivos que deram azo à prisão cautelar – garantia da ordem pública -, notadamente em razão da gravidade concreta do delito, somando-se a isso o fato de o réu ter permanecido custodiado durante a instrução e a reiteração delitiva – ‘multireincidência’.À face do exposto, define-se o voto pela improcedência do pedido, devendo ser mantida a prisão preventiva do requerente.
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