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Acórdão 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado JÚLIO CESAR DA SILVA TERNOPOLSKI contra decisão exarada no mov. 461.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por UNIPRIME DO IGUAÇÚ – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO, em desfavor do agravante e também de PATRICIA ELIAS, pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade.Em suas razões o agravante alega, em síntese, que o aval prestado sem outorga uxória é nulo, invalidando o ato por completo, e que seu prejuízo é evidente, pois “(...) não se beneficiou com o empréstimo fornecido e está, por uma dívida inicial de R$ 5.201,81 correndo o risco de responder com seu patrimônio por uma dívida que saltou em 15/03/2021 para a absurda monta de R$ 1.792.030,39, em 15/03/2021”.Dispõe que o regime de casamento do agravante era de comunhão universal, e não comunhão parcial, e a instituição financeira tinha conhecimento de que o agravante era casado, pois constou expressamente o nome da sua cônjuge no contrato, “mas sabendo-se que sua esposa não consentiria com o préstimo do aval, ardilosamente valendo-se de sua torpeza, mesmo assim deu sequência no aval realizado sem a devida outorga uxória, o que faz com que o título exequendo careça de certeza e exigibilidade, maculando consequentemente a execução”.Aduz que o erro de cálculo pode ser conhecido de ofício, “(...) logo ser apreciável via exceção de pré-executividade, como consequência do princípio da vedação ao malsinado enriquecimento sem causa, sendo que o excesso de execução proveniente de abusividade de juros ou incidência de encargos também podem ser conhecido via exceção de préexecutividade, desde que possam ser demonstrados de plano, como ocorre no caso vertente”.Aponta que “(...) é nula a fixação de juros remuneratórios maiores para o período de inadimplência em relação ao fixado para o período de normalidade”, e que é nula a capitalização mensal de juros.Por fim, suscita a nulidade da capitalização a cada 12 meses dos juros moratórios.Pugna pela concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, ao argumento de que foi expedida certidão que poderá ser averbada em registro de imóveis, “(...) bem como o patrimônio do Agravado poderá sofrer constrição por uma dívida milionária indevida, como exposto alhures, colocando o Agravado numa situação de perigo iminente, o qual aliado à verossimilhança das alegações produzidas na redação da presente peça processual recursal, faz com que seja necessário o deferimento de acautelamento jurisdicional antecipatório recursal”.Requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade do aval e consequente invalidade do contrato e da execução em desfavor do agravante e, subsidiariamente, para reconhecer o excesso de execução.Por meio do despacho de mov. 8.1-TJ determinou-se ao agravante a realização e comprovação do preparo em dobro, o que foi cumprido no mov. 12-TJ.Pela decisão de mov. 14.1-TJ foi indeferido o pedido de tutela de urgência recursal.Resposta ao recurso apresentada no mov. 20.1-TJ, em cuja peça a agravada Uniprime do Iguaçu – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento pugnou pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Na resposta ao recurso a agravada aponta a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que “As razões recursais do agravante são as mesmas apresentadas no mov. 431 dos autos de origem (...)”.Sem razão. Isso porque
tem-se que os argumentos contidos no agravo visam a reforma da decisão, e a simples repetição de argumentos contidos em peças anteriores não caracteriza a violação ao princípio da dialeticidade.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Da desnecessidade de outorga uxória
O agravante aduz que o aval prestado sem outorga uxória é nulo, e que diante da ausência de consentimento de sua esposa, o título executivo carece de certeza e exigibilidade.Sua insurgência não comporta acolhimento.Da análise do título executivo (mov. 1.1, fls. 05/11), observa-se que o agravante não figura como avalista, mas como devedor solidário, assumindo solidariamente as obrigações contratuais, e firmou ao final sua assinatura justamente nessa condição:
Com isso, como figurou no título na condição de devedor solidário, é incabível a tese de nulidade arguida no presente recurso e na exceção de pré-executividade apresentada no mov. 431.1 dos autos de origem, na medida em que não se exige outorga uxória para a prática desse ato.Esse é o entendimento do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. (...) 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. (...) 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)
Assim também já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. EXECUTADO QUE ASSINA O TÍTULO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. “ (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020.) Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026164-15.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 25.07.2022).
Execução de título extrajudicial amparada em instrumento de confissão de dívida. Decisão agravada que determina o prosseguimento do feito com a penhora de imóveis. Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo pela ausência de outorga uxória. Improcedência. Executado que assina o título na condição de devedor solidário. Desnecessidade de outorga uxória. Precedentes do STJ e desta Corte. Alegação de nulidade da execução em decorrência da não citação da agravante, enquanto cônjuge do executado. Não acolhimento. Inexistência de vício. Comparecimento espontâneo da esposa com a oposição de embargos de terceiro que supre eventual nulidade na citação. Precedentes. Prosseguimento da execução que não importa em prejuízo para a defesa da cônjuge do executado, que será intimada da constrição a ser realizada sobre bens do casal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058413-87.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 01.02.2021)
Ademais, ainda que o ora agravante tivesse figurado como avalista, ele não teria legitimidade para deduzir a tese em questão, pois a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, nos exatos termos previstos no art. 1.650 do Código Civil: “Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.”Assim, o recurso não comporta acolhimento nesse ponto.
Do alegado erro de cálculo
O agravante afirma que o erro de cálculo pode ser conhecido de ofício, e aduz que “o excesso de execução proveniente de abusividade de juros ou incidência de encargos também podem ser conhecido via exceção de pré-executividade, desde que possam ser demonstrados de plano”.Nesse contexto, argumenta que “é nula a fixação de juros remuneratórios maiores para o período de inadimplência em relação ao fixado para o período de normalidade”. Aduz, ainda, a nulidade da cobrança de juros mensalmente capitalizados, e indica que o valor devido é de R$ 55.768,42.A questão foi assim examinada na decisão agravada:
“No caso dos autos, há que se considerar que a petição de ev. 431.1 não deve ser conhecida, no que se refere a cobranças de taxas abusivas no contrato, vez que não trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria alegável em sede de embargos à execução ou demanda revisional. Insta mencionar que a exceção de pré-executividade é procedimento restrito a temas específicos, que tratem de matérias aferíveis de plano, independentemente de produção de prova. Neste sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, entretanto, a matéria alegada demanda dilação probatória, com nomeação de perito, a fim de verificar a pertinência das alegações lançadas pelo excipiente.(...)Acrescente-se ainda que a análise da somatória dos valores, se correta ou não – com eventuais reflexos no adimplemento da dívida –, igualmente demanda a dilação probatória, extrapolando a estreita via da Exceção de Pré-Executividade. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1385930-4 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 18.08.2015). Ademais, as divergências existentes quanto a apresentação de dois cálculos foi suprida com a apresentação do calculo no evento 296 e conforme esclarecido na decisão de evento 307.1.”.
A decisão não comporta reforma.A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 16/09/2010 (mov. 1.1), o ora executado não alegou excesso de execução nem apontou abusidades na cobrança por meio de embargos à execução, e somente deduziu tais alegações em sede de exceção de pré-executividade, apresentada em 11/05/2023 (mov. 431.1).Não há como se admitir, nesta etapa processual, mais de doze anos após o ajuizamento da demanda, a utilização de exceção de pré-executividade para trazer à baila questões que não são de ordem pública e que demandam dilação probatória.Não pode o Poder Judiciário suprir o descumprimento do ônus processual da parte em diligenciar acerca de seus interesses, em Juízo, da forma prevista pela lei processual e nos prazos legalmente estabelecidos. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados do STJ e desta Corte:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 918.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDITAL. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. (...) 5. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027258-61.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 08.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA ARGUIDA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO ARGUIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INADEQUAÇÃO, NO MAIS, DO MEIO DE DEFESA. MATÉRIAS ALUSIVAS A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA E EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024498-76.2022.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 11.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. APLICABILIDADE DO CDC. PROVIMENTO. COOPERATIVA, NA ESPÉCIE, QUE SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028564-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 01.09.2021)
Como a pretensão do agravante consiste em verdadeira revisão de cláusulas contratuais, não se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício, e o seu exame depende de dilação probatória, razão pela qual não é possível a apreciação em sede de exceção de pré-executividade.Em conclusão, o recurso de agravo de instrumento não comporta provimento.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
IV – DECISÃO
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