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Acórdão
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1 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0002717-90.2012.8.16.0018 Origem: 1º Juizado Especial Cível de Maringá. Recorrente: OI S.A. Recorrido: ALINE CHRISTIANE DE LIMA Relator: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APÓS O CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TRS/PR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.160,00). FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DESCABIDA. FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Enunciado N.º 1.4: Solicitação de cancelamento de linha telefônica - cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. 2 Enunciado N.º 12.15: Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. No caso em apreço a autora argumenta que requereu o cancelamento dos serviços da empresa ré em novembro de 2010, enquanto que a ré sustenta que o cancelamento só ocorreu em 12/07/2011 em razão da inadimplência da autora. A autora apresentou o número dos protocolos referentes ao pedido de cancelamento dos serviços, não tendo a ré sequer mencionado a que se referiam tais protocolos. Em razão da hipossuficiência da autora e do fato de ter trazido indícios da veracidades dos fatos alegados na inicial, cabia à empresa ré comprovar que o cancelamento dos serviços só ocorreu em julho de 2011, mas não o fez, já que sequer apresentou as faturas de telefone referentes a dezembro de 2010 e julho de 2011 demonstrando a prestação de serviços durante este período e a origem do débito inscrito em órgão de proteção ao crédito. Sendo assim, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. É entendimento pacificado desta TR/PR que a simples inscrição indevida basta para caracterizar o dano moral, que na hipótese é presumido, ou in re ipsa. Assim, o dano moral restou configurado, e, portanto, deve ser indenizado, sendo que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$5.160,00 (cinco mil, 3 cento e sessenta reais), está adequado ao caso concreto e ao entendimento desta TR/PR. Ademais, o valor arbitrado se mostra adequado para atender as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica do instituto. Recurso conhecido e desprovido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve a Segunda Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Juiz Sigurd Roberto Bengtsson, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Marco Vinicius Schiebel. Curitiba, 24 de outubro de 2013. Letícia Guimarães Juíza Relatora 4
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