SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104530-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPEDINDO QUE O VEÍCULO FOSSE RETIRADO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. Pode o credor fiduciário, após transcorrido o período para purgação da mora, dispor do bem, retirando-o da Comarca, eis que já possui consolidada em seu favor a posse e propriedade do veículo, conforme redação dada pelo artigo 3º caput e §1º do Dec.-Lei 911/69.2. Se a própria Lei que regulamenta as normas sobre o processo da alienação fiduciária determina que a posse e propriedade do bem ficam consolidados após transcorrido o prazo para pagamento da dívida, não se mostra razoável condicionar a remoção do veículo da Comarca à autorização judicial.3. No mais, não se pode olvidar que o próprio Decreto-Lei também estabelece que, caso a instituição financeira proceda à venda do bem a terceiros e a ação seja julgada improcedente, arcará com as penalidades do artigo 3º, § 6º, do mesmo diploma legal, cabendo ao magistrado condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado.