Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPEDINDO QUE O VEÍCULO FOSSE RETIRADO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. Pode o credor fiduciário, após transcorrido o período para purgação da mora, dispor do bem, retirando-o da Comarca, eis que já possui consolidada em seu favor a posse e propriedade do veículo, conforme redação dada pelo artigo 3º caput e §1º do Dec.-Lei 911/69.2. Se a própria Lei que regulamenta as normas sobre o processo da alienação fiduciária determina que a posse e propriedade do bem ficam consolidados após transcorrido o prazo para pagamento da dívida, não se mostra razoável condicionar a remoção do veículo da Comarca à autorização judicial.3. No mais, não se pode olvidar que o próprio Decreto-Lei também estabelece que, caso a instituição financeira proceda à venda do bem a terceiros e a ação seja julgada improcedente, arcará com as penalidades do artigo 3º, § 6º, do mesmo diploma legal, cabendo ao magistrado condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0104530-34.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.03.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de ação de busca e apreensão nº 0029014-15.2023.8.16.0030, deferiu a liminar de busca e apreensão, proibindo nos 10 (dez) dias seguintes à execução da liminar, a remoção do veículo da comarca sem autorização do juízo (mov. 16.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) consolidada a propriedade nas mãos do credor fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito, ou seja, a permitir o livre exercício do direito de propriedade da agravante;b) em seu voto o Ministro Relator registrou que “Como visto, a partir da vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o referido art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor;c) revela-se inócua a ordem de manutenção do veículo na comarca onde tramita o processo de busca e apreensão, especialmente porque não há no Decreto-Lei nº 911/69, previsão para a adoção desta medida.d) preenchidos os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como previsto no Decreto 911 de 1969, tem-se que imperativo a sua concessão por meio de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de permitir a remoção do veículo para outra comarca aonde haja pátio conveniado à agravante. Por tais razões, pugna, liminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo seu integral provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14. O agravado não foi localizado para apresentar contrarrazões (mov. 15.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, comporta provimento Busca o agravante a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, proibindo nos 10 (dez) dias seguintes à execução da liminar, a remoção do veículo da comarca sem autorização do juízo (mov. 16.1). Nesse sentido, conforme já exposto quando da análise do pedido liminar (mov. 8.1), pode o credor fiduciário, após transcorrido o período para purgação da mora, dispor do bem, retirando-o da Comarca, eis que já possui consolidada em seu favor a posse e propriedade do veículo, conforme redação dada pelo artigo 3º caput e §1º do Dec-Lei 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Assim, se a própria Lei que regulamenta as normas sobre o processo da alienação fiduciária determina que a posse e propriedade do bem ficam consolidados após transcorrido o prazo para pagamento da dívida, não se mostra razoável condicionar a remoção do veículo da Comarca à autorização judicial. No mais, não se pode olvidar que o próprio Decreto-Lei também estabelece que, caso a instituição financeira proceda à venda do bem a terceiros e a ação seja julgada improcedente, arcará com as penalidades do artigo 3º, § 6º, do mesmo diploma legal, cabendo ao magistrado condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado: § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Logo, não há como alegar que a medida visa resguardar eventual direito da parte agravada, posto que a própria legislação cuidou de instituir mecanismos de proteção ao consumidor, caso decretada a improcedência da ação de busca e apreensão. Diante deste cenário, não existindo qualquer vedação legal para a retirada do veículo da Comarca, deve ser modificada a decisão agravada. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE AUTORIZA QUE O BEM SEJA RETIRADO DA COMARCA SOMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INCONGRUÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 05 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. APÓS DECORRIDO TAL PRAZO, NÃO HÁ MOTIVOS QUE IMPEÇAM A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA.- O art. §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/04, prevê que a posse e propriedade do bem objeto do contrato se consolida no patrimônio do credor fiduciário após decorrido o prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, permitindo, assim, que a instituição financeira retire o veículo da Comarca após transcorrer o prazo em questão, desde que o devedor deixe de pagar a integralidade da dívida. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003142-30.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROIBIÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. RESTRIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013754-61.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA SEDE COMARCA NO PRAZO DE 10 (DEZ) CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1678595-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 25.10.2017) Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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