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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.2/TJ) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cornélio Procópio/PR, nos autos de Execução da Pena nº 4000125-42.2023.8.16.0075 (mov. 1.1/TJ), que declarou extinta a pena imposta ao sentenciado Márcio Dias Biscalho em relação ao processo-crime nº 0002777-05.2014.8.16.0047, pelo indulto, com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJ), arguiu a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/2022, em razão da existência de vício de usurpação de competência e de arbitrariedade. Sustentou que o decreto deixou de estabelecer os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, limitando-se a possibilitar, de modo genérico e arbitrário, aos condenados por penas cominadas abstratamente de até cinco anos. Asseverou que o Ato Presidencial é manifestamente inconstitucional, por sua amplitude e extrapolação dos limites para legislar em matéria penal. Argumentou que a “arbitrariedade também ressai da ausência de ‘coerência lógica’ do Ato, na medida em que, mesmo para a hipótese de indulto etário (para o qual, tradicionalmente, são fixadas regras mais brandas) foi estabelecido requisito objetivo: cumprimento de pelo menos 1/3 da pena”. Colacionou doutrina e jurisprudência sobre o tema. Requereu, assim, a anulação da decisão que concedeu indulto em favor do sentenciado. O reeducando apresentou contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que concedeu o indulto (mov. 1.4/TJ). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.5/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 39.1/TJ).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Nos autos de Execução da Pena nº 4000125-42.2023.8.16.0075, executava-se a pena imposta ao sentenciado Márcio Dias Biscalho pelo crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal – a saber, 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (cf. Atestado de Pena). O Juízo da Execução, após a manifestação das partes, concedeu ao agravado o benefício do indulto natalino, visto que a pena cominada em abstrato é inferior a 5 (cinco) anos e o reeducando não cumpre pena por crime impeditivo do benefício (mov. 1.1/TJ).
O Ministério Público insurge-se contra essa decisão, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/2022.A concessão do indulto está inserida no exercício do poder discricionário do Presidente da República, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição da Federal, que permite ao Chefe do Executivo dispor, por meio de decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei, respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal.
No Decreto de indulto constam os critérios estabelecidos para o respectivo enquadramento e, caso o apenado atenda a esses requisitos, o juiz da execução deverá reconhecer o direito, extinguindo a pena do reeducando pelo indulto. Nesse aspecto, não cabe ao Magistrado a criação de novas regras ou condições além daquelas já previstas no ato normativo, uma vez que o “proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses” (STJ, HC 422.303/DF, 5ª Turma, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11.12.2017).O Decreto nº 11.302/2022, editado com a finalidade de conceder indulto natalino, estabelece o seguinte requisito em seu art. 5º:
“Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal” - Destaquei.
Analisando o teor do dispositivo, não se vislumbra que o Presidente da República tenha extrapolado o exercício de sua discricionariedade, no que se refere aos critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, uma vez que, não obstante a limitação da pena abstratamente cominada aos crimes permissivos, inexiste norma constitucional que preveja a imposição de requisito subjetivo mínimo para o indulto.A inconstitucionalidade do referido dispositivo trata-se de tema controvertido, em que se aguarda a análise e julgamento da ADI nº 7.390 pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso que, até o momento, decidiu pela autorização do julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de medida cautelar, conforme previsto no artigo 12 da Lei Federal n. 9.868/99 (Lei das ADIs). Demonstrando, portanto, relevante questão jurídica. Além de ser objeto da mencionada ADI, o artigo 5°, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial, no que se refere a ausência de estipulação de percentual mínimo de cumprimento da pena e desconsideração da pena em concreto, também é objeto de discussão no Tema nº 1267, com caráter constitucional e Repercussão Geral reconhecida pela Ministra Rosa Weber, no RE 1450100. Por oportuno, colaciono a ementa da decisão:
Ementa Constitucional e Penal. Indulto natalino. Ato discricionário do Presidente da República. Art. 84, XII, da Constituição Federal. Observância aos limites materiais do texto constitucional. Análise quanto à compatibilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 com a Carta Política. ADI 7.390/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. Repercussão geral reconhecida. (STF, Tribunal Pleno, RE 1450100 RG, Relatora Ministra Presidente, julgado em 01.09.2023, publicado em 12.09.2023)
Necessário destacar que o objeto da discussão na ADI nº 7.390 e no Tema nº 1267 não se confundem ao debatido na ADI nº 7.330/DF, na qual a Ministra Rosa Weber deferiu a medida cautelar para suspender, até o reexame da matéria pelo Relator e ad referendum do Plenário, a (i) expressão no momento de sua prática constante da parte final do artigo 6º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e (ii) do § 3º do artigo 7º do mesmo Decreto. Tendo em vista que não houve concessão de medida cautelar de suspensão, durante o período de sua eficácia, do julgamento de todos os processos que envolvem a aplicação da matéria questionada, seja nas ADI’s nº 7.390 e nº 7.330, seja no Tema nº 1267, tem-se que, no caso em análise, o agravado preenche os requisitos para o indulto natalino e, portanto, a decisão deve ser mantida. Em que pese não se verifique indícios de inconstitucionalidade, é sabido que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, de modo que, estando a questão submetida a Corte Superior na ADI nº 7.390 e, caso venha a ser reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo, nada impede que esta Corte de Justiça reveja o seu posicionamento. No mesmo sentido manifestou-se o d. Procurador de Justiça Waldir Franco Felix, em seu parecer:
“No caso, o agravado foi condenado pela prática do delito de receptação no âmbito dos autos nº 0002777-05.2014.8.16.0047, ilícito cuja pena máxima cominada em abstrato é inferior a 5 anos. E não consta condenação pelo cometimento de crimes impeditivos. Conclui-se, então, que atende aos requisitos para a concessão do indulto com base no Decreto nº 11.302/2022. No tocante às alegações de inconstitucionalidade do artigo 5º, do Decreto Natalino, destaca-se que o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, prevê que é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ‘conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei’. (...). Então, concedendo a Constituição Federal ao Poder Executivo a discricionariedade de estabelecer as condições e requisitos para os sentenciados se beneficiarem do indulto, tem-se por descabido o indeferimento da benesse com espeque na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Por fim, conquanto o aludido artigo seja objeto de questionamento na ADI 7.390/DF, ainda não foi julgada a matéria. Consequentemente, deve ser reputado constitucional” (mov. 39.1/TJPR) – Destaquei.
Trago, ainda, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INDULTO. ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA CONCESSÃO DO INDULTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADI N. 7.390 E TEMA N. 1267 DO STF. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 564, INCISO V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ‘EX OFFICIO’. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000047-45.2024.8.16.0097 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.06.2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INOCORRÊNCIA. ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1267/STF. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO INDULTO NATALINO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000101-97.2023.8.16.0112 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 13.11.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INOCORRÊNCIA. ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1267/STF. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO INDULTO NATALINO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000083-90.2023.8.16.0075 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2024) – Destaquei.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com a rejeição da submissão da arguição de inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, ao Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça.