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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, em face da decisão de mov.54.1 complementada pela decisão de mov. 63.1proferida nos autos nº. 0016190-63.2023.8.16.0017 de Execução de Título Extrajudicial em que o juízo a quo indeferiu a concessão de antecipação de tutela a fim de determinar a penhora de 5 (cinco) imóveis de propriedade dos Executados/Agravados, em razão da ausência de justificativa para a flexibilização da ordem prevista no artigo 835 do CPC/2015.A parte Agravante defende em suas razões recursais, em síntese, que firmou com os Agravados o contrato de prestação de serviços advocatícios e de confissão de dívida, os quais foram descumpridos, estando os Agravados inadimplentes no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).Sustenta que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são destinados à subsistência do Agravante e de sua família, de modo que é perfeitamente cabível a penhora dos bens indicados, em conformidade com o que preveem os artigos 797, 798, inciso II, “c” e 829 todos do CPC/2015.Ainda, aponta a aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, a Súmula 47 do STF e o artigo 85, §14 do CPC/2015.Segundo alega ainda, é possível a flexibilização da ordem de penhora, considerando que a execução deve ser processada na forma do artigo 797 do CPC/2015. Assim, requer a concessão da tutela de urgência recursal, porque o indeferimento da penhora dos imóveis poderá acarretar risco ao Agravante e os Agravados continuarão inadimplentes e enriquecendo ilicitamente com os serviços advocatícios prestados e não pagos.Na decisão de mov. 8.1. foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.A parte Agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão de mov. 8.1. e a parte Agravada em sede de contrarrazões oferece o bem imóvel de matrícula nº 637 do Registro de Imóveis de Terra Boa/PR à penhora.Instada a se manifestar, a parte Agravante concorda com a penhora do imóvel indicado pelo Agravado (mov.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial em que o juízo de 1º Grau indeferiu a penhora dos bens indicados pelo Agravante, quais sejam: matrícula n.º 637 do registro de Imóveis de Terra Boa, PR; matrícula n.º 59.147 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, PR; matrícula n.º 12.892 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, PR; matrícula n.º 1.589 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, PR; matrícula n.º 7.261 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, PR.No presente caso, houve a concordância do Exequente/Agravante com a nomeação à penhora realizada pelo Executado/Agravado do bem imóvel de Matrícula nº 637 do Registro de Imóveis de Terra Boa/PR. Dessa forma, em atenção ao princípio da menor onerosidade, é caso de acolher parcialmente o pedido formulado pelo Agravante para determinar a penhora do imóvel de Matrícula nº 637 do Registro de Imóveis de Terra Boa/PR ofertada pelo Executado/Agravado.Frise-se que a ordem preferencial do artigo 835 do CPC/2015 não tem caráter rígido e deve atender às circunstâncias do caso concreto, de modo que é possível sua flexibilização frente à menor onerosidade ao devedor, consoante previsão do artigo 805 do CPC/2015, aliado ainda à efetividade da execução, sobretudo quando o próprio Exequente concorda com a nomeação.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. 1. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO CONTRATO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, § 3º DO CPC QUE É RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. REFORÇO DA PENHORA ADMITIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ATUALIZADA QUE DECORRE DA CONDUTA DO PRÓPRIO DEVEDOR, IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO O ELEVADO VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA, INCLUSIVE DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIDA EVIDENCIADA. PENHORA DE ALUGUÉIS QUE TEM POR FUNDAMENTO O ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EQUIVALE À DINHEIRO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA (CPC, ART. 866). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0026821-20.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2023)Com efeito, havendo o oferecimento de bem imóvel à penhora e a concordância do Exequente/Agravante, é caso de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.Em relação ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal, julgo prejudicado o recurso em razão do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível nº 0104592-74.2023.8.16.0000 interposto deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO e o Agravo Interno nº 0109571-79.2023.8.16.0000 PREJUDICADO nos termos acima delineados.
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