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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por METALURGICA INMAC LTDA EPP em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 18.1 do recurso de Agravo de Instrumento) que deu provimento ao recurso do ora embargante, o qual restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSERTIVA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF, E, ART. 11, DO CPC/2015 - DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.Inconformado, o embargante alega que o decisum foi omisso quanto ao pedido de condenação do embargado ao pagamento de honorários recursais.Pediu, então, o acolhimento dos aclaratórios, para suprir a omissão e condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pelo não provimento do recurso.Após, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Nesse sentido:“A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Na hipótese, sustenta o embargante que a decisão é omissa quanto ao pedido de condenação do embargado ao pagamento de honorários recursais.Ocorre que distintamente do quer fazer crer o embargante, ao presente caso não se aplica o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, haja vista que tal dispositivo tão somente será aplicado, quando o recurso for inadmitido ou desprovido, o que não é o caso.Para melhor compreensão, confira-se o entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, abaixo transcrito: “Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários. (...)A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida” (DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. – pp. 156 e 158/159, destaquei).Nesse sentido, também é o pacífico entendimento jurisprudencial:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CABIMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios comportam redução, sendo que o valor se mostra condizente ao trabalho e coerente com os requisitos do art. 85, §2º do Código de Processo. 2. O ônus sucumbencial deve ser redistribuído segundo a proporção das vitórias e derrotas auferidas pelas partes. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0010693-24.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Coimbra de Moura - J. 20.09.2018, grifei).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA PROCEDENTE. 1. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO QUE OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRESENTE NA SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. 1. ‘A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização’ (Súmula 257/STJ). 2. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0009442-74.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Coimbra de Moura - J. 06.09.2018).Ainda sobre a matéria, o STJ já teve oportunidade de se pronunciar, estabelecendo os critérios a serem adotados para que se dê a majoração em sede recursal dos honorários advocatícios cf. se constata da leitura do seguinte julgado:“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO
IMPROVIDO.
2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC. Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento
cumulativo
dos
seguintes
requisitos:
Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o provimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais.” (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).Assim, tento em vista que ao presente caso foi dado provimento ao recurso manejado, para anular a decisão agravada, inaplicável se torna o respectivo dispositivo.Ademais, ainda que assim não fosse, necessário ter-se em conta que a decisão agravada tratou de mero incidente relativo a possibilidade ou oportunidade de apresentação por parte do agravado de documentos relativos a movimentação da conta corrente da agravante, na qual, obviamente, não foram arbitrados honorários de sucumbência, por incabíveis. Ora, se não ocorreu arbitramento de verba honorária na decisão recorrida, sequer existe base de cálculo para majoração em sede recursal, afigurando-se aí mais um motivo, aliás trivial e lógico, para que o acórdão nada cogitasse sobre a questão aventada pela parte nos aclaratórios.Portanto, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Ante o exposto, não havendo qualquer omissão no acórdão, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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