SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104629-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação DE OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – INEXISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.