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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0104640-33.2023.8.16.0000 Ag, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravantes ALESSANDRO GUERRA e CARLA GISELE MARTINS e como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto face à decisão por mim proferida no mov. 15.1, do Agravo de Instrumento n.º 0088597-21.2023.8.16.0000 AI, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira no prazo oportunizado para tanto e, ainda, determinou a intimação dos Agravantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem e comprovarem o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Alegam os Agravantes (mov. 1.3, do AGI), em resumo, que: a) “[...] encontra-se em situação que impossibilita o pagamento das custas processuais e demais despesas sem prejuízo do seu sustento (procuração com poderes especiais para requerer a justiça gratuita). O que o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC impõem é o dever de o julgador deixar expresso e fundamentada a razão da suspeita de que a parte não é pobre. E na referida decisão não há nada que infirme a alegação de hipossuficiência financeira, o que é dever imposto pelo direito fundamental de fundamentação das decisões judiciais aliado aos já citados §§ do art. 99 do CPC [...]” (mov. 1.3, pág. 13 – destaques no original); b) “[...] o recibo de entrega de Declaração de Ajuste Anual do IR do Ano-Calendário de 2022, exercício de 2023 demonstra que a renda anual total do agravante no ano de 2022 foi R$ 59.244,47, o que demonstra uma renda bruta mensal de R$ 4.937,03, abaixo de 5 salários mínimos como exigido pela jurisprudência [...]” (mov. 1.3, pág. 14 – destaques no original); c) “[...] resta comprovado que o Agravante não possui condições de arcar com as custas judiciais limitando assim o acesso a justiça. Apesar, do nobre Desembargador citar que os Agravantes possuíam “saldos de R$ 153.114,15 e de R$ 2.751,10 em contas corrente mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao SICREDI, além de R$ 290.000,00 em gado de leite, R$ 310.000,00 em energia solar e R$ 700.000,00 a título de financiamento para melhorias no rebanho“ (mov. 15.1, p. 02), as despesas dos Agravantes ultrapassam o total de R$ 1.536.619,91 (...), ou seja, superior até mesmo ao saldos antes mencionados (mov. 13.1) [...]” (mov. 1.3, págs. 14/15); d) “[...] O relatório do PROJUDI demonstra que a Autora é Réu e Executada judicialmente por inúmeras dívidas de expressivo valor [...]” (mov. 1.3, pág. 16). Ao final, requer “[...] seja acolhido o presente agravo interno para reformar a decisão recorrida para que seja deferido o benefício da Justiça gratuita considerando-se a declaração de hipossuficiência colacionadas nestes autos. Requer ao Nobre Relator que exerça a faculdade de retratação intrínseca ao recurso e agravo interno. E não se retratando que remeta os autos de agravo interno para julgamento colegiado [...]” (mov. 1.3, pág. 16 – destaques no original). A Agravada apresentou resposta no mov. 10.1 (do AGI), pugnando pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida, pois entendo por sua manutenção e apresentação para julgamento ao douto Órgão Colegiado desta colenda Décima Quarta Câmara Cível. A decisão monocrática deste Relator de mov. 15.1, do AI n.º 0088597-21.2023.8.16.0000 AI, foi proferida nos seguintes termos: “[...] 1. Preliminarmente, os Agravantes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[1], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, no sentido de que “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [...]” – destaquei. Ora, por ocasião da interposição do presente recurso (mov. 1.1, do AI), os Agravantes pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade da justiça sem colacionar documentos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar extratos referentes aos meses de junho/agosto de 2023, de conta bancária de titularidade da agravante Carla Gisele Martins, mantida junto ao SICREDI, evidenciando a ausência de movimentação financeira (movs. 1.2/1.4, do AI), ainda, juntaram extratos referentes aos meses de junho/agosto de 2023, de conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, dando conta de movimentação de valores de baixa expressão financeira, dos quais, todavia, não se pode verificar a sua titularidade (movs. 1.5/1.7, do AI), bem como, o recibo de entrega da DIRPF referente ao ano-calendário de 2022, do agravante Alessandro Guerra, indicando que naquele período teria auferido um rendimento anual bruto de R$ 59.244,47 (mov. 1.8, do AI). E, por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a juntada de documentação suplementar, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Agravantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal, sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, intimem-se os Agravantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) despesas mensais pessoais e da sua família; d) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência dos Agravantes ou de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.) [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original). Todavia, os Recorrentes deixaram de atender a essa determinação, não tendo juntado suficiente documentação a esse respeito, limitando-se a afirmar, em resumo, que “[...] Carla Gisele Martins não declara Importo de Renda, conforme documento da Receita Federal [...]” e, “[...] Por sua vez, o agravante Alessandro Guerra declarou imposto de renda referente ao Ano-Calendário de 2022, exercício de 2023, o qual demonstra que apesar de sua receita bruta total ser de R$ 1.592.994,81 suas despesas quase ultrapassam este valor, somando R$ 1.536.619,91, resultando em um valor R$ 56.374,90, gerando uma renda média mensal de R$ 4.697,90 [...]”, cujo valor “[...] não é suficiente para custear todos os gastos do grupo familiar dos agravantes (que são casados e possuem dois filhos) [...]” (mov. 13.1, págs. 47/48, do AI). Para tanto, juntaram apenas a cópia integral da DIRPF referente ao ano-calendário de 2022, do agravante Alessandro Guerra, indicando que naquele período teria auferido um rendimento anual bruto de R$ 59.244,47, ainda, que em 31.12.2022 possuía os saldos de R$ 153.114,15 e de R$ 2.751,10 em contas corrente mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao SICREDI, além de R$ 290.000,00 em gado de leite, R$ 310.000,00 em energia solar e R$ 700.000,00 a título de financiamento para melhorias no rebanho (mov. 13.2, págs. 52 e 56, do AI). Ainda, juntaram a informação de que “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”, referente à agravante Carla Gisele Martins, junto à Receita Federal (mov. 13.3, do AI). Outrossim, conforme é cediço, referidos documentos cuja exibição fora determinada no mov. 9.1 (do AI), poderiam indicar a existência de fontes de rendimento e, principalmente, a atual situação financeira dos Agravantes, cuja ausência, portanto, infirma a alegação de hipossuficiência financeira, sendo possível concluir, assim, que inexiste documentação colacionada ao feito para essa comprovação, já que sequer é possível auferir a receita percebida pelas pessoas físicas atualmente. Dentro desse contexto, os Agravantes não fazem jus à benesse pleiteada. 2. Diante do exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determino a intimação dos Agravantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue e comprove o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, art. 101, §§ 1º e 2º[2]). 3. Oportunamente, com ou sem atendimento à determinação do item anterior, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. [...]” (mov. 15.1, do AI – destaques no original). Pois bem! Da detida análise das razões recursais, verifica-se que os Agravantes não lograram êxito em apresentar qualquer fundamento novo suficiente para afastar os fundamentos da decisão ora recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ATENDIDA. AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. (...) 2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ALMEJADA BENESSE. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080739-36.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.01.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. INÉRCIA DA PARTE QUANDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068658-55.2023.8.16.0000 [0032386-96.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023) – destaquei. Dessa forma, verifica-se como correto o indeferimento da benesse almejada, razão pela qual deve ser mantida intacta a decisão monocrática ora recorrida. Com efeito, impõe-se o não provimento do agravo interno.
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