SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027968-30.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (I) ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. (II) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.