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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioEstes embargos de declaração foram opostos ao Acórdão desta Sexta Câmara Cível (M. 48.1–TJ do AP NPU 0009124-71.2019.8.16.0017), que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso dos autores e negou provimento ao recurso da requerida embargante, e que foi assim ementado: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). ART. 58 DA LEI Nº 4.591/64. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PROPOSTA POR CONDÔMINOS EXCLUÍDOS POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO, NA SENTENÇA, DE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE INVOCADO PELA PARTE PARA ACOLHER EM PARTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO COM BASE NA RELAÇÃO JURÍDICA E FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM A NARRATIVA E PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NESTE ASPECTO REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITOS SOBRE SALAS COMERCIAIS ARREMATADAS PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO, PELO VALOR DA DÍVIDA DOS CONDÔMINOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO DO LEILÃO QUE INVIABILIZAVA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PREVIU A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES APORTADOS POR CONDÔMINO EXCLUÍDO. DISPOSIÇÃO OPONÍVEL ÀS PARTES PACTUANTES E QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ASSOCIAÇÃO, QUE ADJUDICOU OS BENS POR FRAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO, OU A CONCLUSÃO DA OBRA COM EMISSÃO DE HABITE-SE. SOLUÇÃO QUE TAMBÉM PRESERVA A HIGIDEZ ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO E SUA CONTINUIDADE. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ” Alegou em suas razões de embargos que:- o acórdão incorreu em contradição, pois reconheceu a validade da exclusão dos embargados por meio de leilão extrajudicial, nos termos do art. 7º do Estatuto da Associação e do art. 63 da Lei 4.591/64, no entanto, utilizou-se, também, do disposto no art. 8º do Estatuto;- o art. 7º do Estatuto dispõe que o associado poderá ser excluído, além das hipóteses previstas nos parágrafos seguintes, ou seja, não incluindo o que ali dispõe, mas sim além delas e, desde que por justa causa fundamentada e com a decisão de 2/3 da diretoria; - logo, a primeira justificativa apresentada no acórdão, claramente se baseou em uma leitura equivocada do referido artigo; - isto porque “não há no Estatuto da Associação a previsão de que a exclusão do condômino inadimplente, nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro ao terceiro, ocorra mediante a aprovação de 2/3 da Diretoria”;- ainda, “há no Estatuto da Associação a expressa previsão de que a exclusão do condômino inadimplente, nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro ao terceiro, ocorrerá conforme o art. 63 da Lei n. 4.591/64, com a estipulação da restituição expressamente detalhada ao §4º do referido artigo”;- assim, não há como se afirmar que o Estatuto é omisso acerca da restituição de valores;- há erro material na fundamentação do acórdão, uma vez que o Estatuto estabelece a utilização do art. 63 da Lei 4.591/64 e não do art. 64 da referida Lei;- o acórdão incorreu em contradição ao entender que a adoção exclusiva do art. 64, §4º, da Lei 4591/64 importaria em enriquecimento sem causa da associação em detrimento dos autores;- “incontroverso que os associados embargados eram inadimplentes com as suas contribuições, constituídos em mora, quedaram-se inertes. No caso em exame, fácil ser percebido que não há saldo a ser restituído aos associados embargados. Faz-se essa afirmação porque o valor da dívida, à época do leilão, era de R$ 35.000,00 cada unidade, sem as devidas correções e atualizações. Do débito, ainda deve ser acrescido dos demais encargos previstos no art. 63, §4º, da Lei n. 4.591/64, o que acaba por recair sobre o valor da adjudicação do imóvel em leilão”;- “dessa forma, a hermenêutica correta e compatível com a intenção do legislador ao dispor o que consta previsto ao §4º, do art. 63 da Lei n. 4.591/64, baseia-se acerca do valor percebido pelo leilão, ou seja, havendo valor remanescente sobre o valor apurado em leilão, este deverá ser repassado ao condômino. No caso em tela, as unidades foram adjudicadas pelo valor da dívida, não havendo saldo algum a ser percebido pelos associados embargados”;- assim, não há enriquecimento sem causa na aplicação do que dispõe o §4º do art. 63 da Lei 4591/64;- ainda, o acórdão incorreu em contradição quanto ao entendimento adotado em 28.04.2023 pela 13ª Câmara Cível, em relação ao mesmo empreendimento, no julgamento dos autos NPU 0015315-98.2020.8.16.0017;-- por fim, houve omissão quanto à existência de duas formas, distintas, de exclusão de associados, previstas no Estatuto da Associação, mais precisamente em seus arts. 7º e 8º;- a forma prevista no art. 8º do Estatuto é a exceção, ao passo que a regra é aquela expressa no art. 7º do Estatuto.Ao final, formulou os seguintes pedidos: “a) Pugna seja sanada a contradição, eis que não há no Estatuto da Associação a previsão de que a exclusão do condômino inadimplente, nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro ao terceiro, ocorra mediante a aprovação de 2/3 da Diretoria; b) Pugna seja sanada a contradição, eis que há no Estatuto da Associação a expressa previsão de que a exclusão do condômino inadimplente, nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro ao terceiro, ocorrerá conforme o art. 63 da Lei n. 4.591/64, com a estipulação da restituição expressamente detalhada ao §4º do referido artigo; c) Pugna seja sanado o erro material destacado na transcrição a seguir, devendo ser aplicado o art. 63 da Lei n. 4.591/64: E a três, a não aplicação da regra de ressarcimento prevista no art. 8º, parágrafo 3º do Estatuto e a adoção exclusiva da regra do art. 64, parágrafo 4º da Lei 4591/64 importaria no caso concreto em verdadeiro enriquecimento sem causa da associação requerida em detrimento dos autores. d) Pugna seja sanada a contradição, eis que não há enriquecimento sem causa na aplicação do que dispõe o §4º, do art. 63 da Lei n. 4.591/64, sendo este dispositivo de lei em vigência e plena utilização pelas cortes superiores; e) Pugna seja sanada a contradição acerca do julgado na apelação cível n. 0015315- 98.2020.8.16.0017, evidenciada a contrariedade com recente precedente (transitado em julgado), deste Egrégio Tribunal de Justiça, versando sobre a mesma Associação, ora Embargante, sob possibilidade de incorrer em afronta à uniformização jurisprudencial e insegurança jurídica; f) Pugna seja sanada a omissão acerca de que a utilização do que dispõe o art. 8º e seus parágrafos, do estatuto da associação, somente ocorrerá quando os associados optarem em promover a exclusão do associado inadimplente de forma distinta daquela prevista na constituição da associação. ” Os embargados apresentaram contrarrazões (M. 10.1-TJ), pugnando pelo não conhecimento dos embargos ou, sucessivamente, pelo seu não acolhimento.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.Isso porque não se vislumbra nenhuma contradição ou omissão na decisão embargada.Com efeito, o acórdão analisou expressa e detidamente a controvérsia recursal e, após uma interpretação global dos arts. 7º e 8º do Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center e do art. 63 da Lei 4591/64, esta Colegiado concluiu pela manutenção da sentença que acolheu parcialmente o pedido de reembolso dos valores pagos formulado pelos autores, com base no escalonamento para a restituição de valores aportados pelo associado excluído previsto no art. 8º, §3º, do Estatuto mencionado. Consignou-se no acórdão embargado que a solução adotada pelo magistrado singular preserva tanto a higidez do empreendimento quanto evita indevido enriquecimento sem causa da associação requerida, sobretudo porque os direitos sobre as duas salas comerciais foram arrematados por apenas 1/6 do seu valor de mercado, tendo sido expostas, de forma clara, as razões que levaram o Colegiado a esta conclusão.Transcreve-se a argumentação contida no acórdão: “(...) A tese da associação requerida, de que a exclusão dos autores teria se dado com base no art. 7º e não no 8º, e por isso eles não fariam jus à restituição escalonada prevista neste último dispositivo, não se sustenta.A uma, porque se de um lado não há prova de que tenha sido convocada Assembleia Geral para excluir os autores (prevista no art. 8º) por outro também não foi comprovado que a exclusão deles tenha se dado por decisão de 2/3 dos membros da Diretoria (art. 7º). De todo modo, a Diretoria da associação age em nome de toda a coletividade, em razão dos poderes a ela outorgados pela Assembleia. Logo, não há sentido nenhum em conferir tratamento diferenciado ao condômino excluído por ato direto de uma ou de outra.A duas porque o art. 7º é omisso acerca do reembolso (ainda que parcial) dos valores aportados pelo associado-condômino excluído, pelo que, por equidade, deve este receber o mesmo tratamento financeiro conferido àquele afastado na forma do art. 8º.Vale anotar que a menção ao final do parágrafo 1º do art. 7º à legislação federal e à assembleia de constituição do condomínio aduzem ao procedimento de exclusão do associado, tanto que ali se reporta à prévia notificação e ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.E a três, a não aplicação da regra de ressarcimento prevista no art. 8º, parágrafo 3º do Estatuto e a adoção exclusiva da regra do art. 64, parágrafo 4º da Lei 4591/64 importaria no caso concreto em verdadeiro enriquecimento sem causa da associação requerida em detrimento dos autores.Isto porque é incontroverso que foi expressivo o valor aportado pelos autores no empreendimento. Segundo as tabelas que instruíram a inicial, não impugnadas, os autores desembolsaram originalmente (sem qualquer correção, portanto) de R$ 192.034,00 na sala 1502 e de R$ 138.296,00 na sala 1503 (Ms. 1.7 e 1.8).A própria associação estimou um valor de mercado considerável para cada uma das salas comerciais, eis que foram levadas a leilão pelo valor de R$ 241.334,00 cada.Todavia, em razão da ausência de interessados, as salas foram arrematadas pela própria associação requerida pelo valor da dívida, acrescida de despesas com cartório, publicidade e leiloeiro, no total de R$ 40.946,34 cada, conforme se verifica dos documentos de Ms. 35.14 e 35.15.É certo que o § 2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64 autoriza que em segunda praça se aceite o maior lance, ainda que ele seja de valor inferior àquele desembolsado pelo condômino inadimplente, como ocorreu no presente caso.Uma vez arrematados pelo valor da própria dívida, não havia saldo remanescente a ser devolvido de imediato aos autores, sob pena de comprometer naquele momento a higidez econômico-financeira do empreendimento e a continuidade da obra.Por outro lado, houve expressa pactuação no sentido de reembolsar o associado excluído de parte dos valores aportados no empreendimento (art. 8º, §3º do Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center – M. 35.24).Sublinhe-se que a parte final do parágrafo 3º do art. 8º do Estatuto foi muito cautelosa ao estabelecer condição suspensiva para a restituição (inclusão de outro associado), in verbis:Em qualquer das hipóteses, o valor restituído deverá ser atualizado pela variação que represente a atualização monetária (IPC-Índice de Preços ao Consumidor), sendo que a restituição do valor que caberá ao associado infrator excluído, somente ocorrerá após a inclusão de outro associado que vier a substituir o associado infrator excluído.A lógica do dispositivo é de que o novo associado (ou, eventualmente, o adquirente de cada uma das unidades, se já concluídas) aportará em favor da associação arrematante o valor de mercado das salas comerciais, possibilitando a restituição parcial do valor desembolsado pelo anterior condômino excluído.Em suma, é irrepreensível a solução conferida ao caso pelo magistrado sentenciante, Dr. Juliano Albino Manica, que preserva tanto a higidez do empreendimento quanto evita indevido enriquecimento sem causa da associação requerida, sobretudo porque os direitos sobre as duas salas comerciais foram arrematados por apenas 1/6 (uma sexta parte) do seu valor de mercado.Por fim, a associação apelante requereu que esta Corte indicasse “expressamente as limitações necessárias para que a liquidação de sentença não seja inócua, diante da ausência de informações na sentença quanto ao seu procedimento em si”.De início, cabe destacar que a condenação à restituição foi certa, ainda que resolvendo relação jurídica sujeita a condição (art. 492, § único do CPC).Adiante, da sentença constou que o montante da restituição deveria ser liquidado pelo procedimento comum (art. 509, II do CPC) diante da necessidade de se apurar qual era o valor estimado inicialmente para cada cota-parte dos autores e, consequentemente, aferir qual o percentual da contribuição aportada e o da restituição devida, nos termos do §3º do art. 8º do Estatuto.A obrigação de restituição se tornará exigível a partir do momento em que cada uma das unidades for transferida para terceiro (inclusão de novo associado) ou por ocasião da finalização da obra (com emissão do habite-se), o que ocorrer antes. ” Assim, não há que se falar em contradição ou omissão em relação à interpretação do disposto nos arts. 7º e 8º do Estatuto.Destaque-se, ainda, que o precedente trazido pela embargante em suas razões recursais não possui força vinculante, não estando este Colegiado, portanto, vinculado ao entendimento aplicado pela 13ª Câmara Cível naquele feito.Ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes e dispositivos legais suscitados por elas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ” (EDcl no AREsp nº 263.124/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25.02.2013). O que se extrai da pretensão da embargante, em verdade, é tão-somente a rediscussão do entendimento adotado por este Colegiado, a fim de obter a reforma do decisum em relação ao mérito, o que não se admite na via eleita. Por outro lado, de fato, o acordão erroneamente se referiu ao “art. 64, parágrafo 4º da Lei 4591/64” quando em verdade o texto adequado seria “art. 63, parágrafo 4º da Lei 4591/64”.Desse modo, deve ser sanado o erro material, para que, na fundamentação do acórdão, conste o seguinte: “(...) E a três, a não aplicação da regra de ressarcimento prevista no art. 8º, parágrafo 3º do Estatuto e a adoção exclusiva da regra do art. 63, parágrafo 4º da Lei 4591/64 importaria no caso concreto em verdadeiro enriquecimento sem causa da associação requerida em detrimento dos autores”. Anoto que não há efeito infringente, uma vez que não houve alteração da decisão, mas apenas correção de erro material.Voto, assim, no sentido de acolher parcialmente estes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material apontado.
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