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Processo:
0013489-58.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL MELHORA POSTERIOR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE NÃO PERMITE O REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM VISTAS À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO COMPORTA EFEITOS RETROATIVOS. OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO QUE PERMANECE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 98, § 3º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.