Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL MELHORA POSTERIOR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE NÃO PERMITE O REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM VISTAS À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO COMPORTA EFEITOS RETROATIVOS. OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO QUE PERMANECE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 98, § 3º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013489-58.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.03.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030411-12.2021.8.16.0182/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0030411-12.2021.8.16.0182 ED 1, DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S.A. EMBARGADA: JORGE LUIS SCHIAVO REPRESENTADO (A) POR VIVIANE MARIA PADILHA SCHIAVO RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ORA EMBARGANTE. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL, POIS REALIZOU ALTERAÇÃO EX OFFICIO NO MESMO SENTIDO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ HAVIA SIDO FIXADO EM SENTENÇA. COM RAZÃO O EMBARGANTE. EXCLUSÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE ALTERA EX OFFICIO A SENTENÇA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. I – VOTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em que o embargante aponta que o acórdão incorreu em erro material, pois realizou alteração ex officio no mesmo sentido do termo inicial da incidência dos juros moratórios que já havia sido fixado em sentença. Nota-se, de fato, ocorrência de erro material no acórdão guerreado. Sendo assim, diante do erro material no acórdão embargado, o seguinte excerto deve ser excluído do acórdão embargado: REFORMA, EX OFFICIO, DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO EM SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POR SE TRATAR DE DANO MORAL COM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 4.5 “A” DA 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. Além disso, onde se lê: Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado, porém reformar parcialmente a sentença, ex officio, nos termos do voto Leia-se: Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado. Com o excerto supra, resta sanado o vício apontado. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. eg Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 12 de maio de 2023 Denise Hammerschmidt Juiz (a) relator (a)
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