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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença de mov. 75.1, proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais” NU 0044083-43.2024.8.16.0001, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada um dos autores, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a contar deste arbitramento (Súmula nº 362, STJ) , e acrescida de juros de mora calculados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e seu julgamento, com esteio no artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (destaques do original). Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação (mov. 80.1), no qual sustentou, em resumo, que: a) o Código Brasileiro de Aeronáutica deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, em razão do princípio da especialidade; b) a alteração dos voos decorreu de erro sistêmico e de problemas operacionais; c) os autores foram prontamente reacomodados nos voos subsequentes; d) foram fornecidas hospedagem e alimentação; e) a preterição de embarque não é vedada pela Resolução 400/2016 da ANAC; f) os autores não comprovaram efetivo prejuízo extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica; g) os fatos configuraram meros dissabores; h) subsidiariamente, o valor da indenização deve ser reduzido. Contrarrazões apresentadas pelas partes autoras ao mov. 87.1, nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. Da falha na prestação do serviço Os autores narraram na petição inicial que adquiriram passagens aéreas para viagem de lazer, com partida de Curitiba/PR às 14h20 do dia 11.05.2024, conexão em Viracopos/SP e chegada prevista a Goiânia/GO às 17h25 do mesmo dia. Afirmaram que, ao chegarem ao aeroporto de Viracopos, foram impedidos de embarcar no voo de conexão, sob a justificativa de que a aeronave estaria lotada. Em razão disso, precisaram deslocar-se até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde partiram às 22h35, chegando a Goiânia/GO às 00h15 do dia 12.05.2024, cerca de 7 (sete) horas após o horário originalmente contratado. Sustentaram, ainda, que, no trecho de retorno, programado para o dia 16.05.2024, às 15h10, também foram impedidos de embarcar no aeroporto de Goiânia/GO. O retorno somente ocorreu no dia 17.05.2024, às 15h20, com chegada a Curitiba/PR às 21h45, aproximadamente 28 (vinte e oito) horas após o horário previsto. Aduziram que estavam acompanhados da filha criança, que não receberam informações ou assistência material adequadas, que perderam compromisso anteriormente agendado e que a bagagem foi danificada. Ao final, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na r. sentença, o d. Juízo de origem acolheu a pretensão autoral, julgando procedentes os pedidos iniciais. Cinge-se a controvérsia recursal, inicialmente, à existência, ou não, de falha na prestação dos serviços da ré/apelante. É aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra no conceito legal de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, ao passo que os autores se inserem no conceito de consumidores previsto no artigo 2º do mesmo diploma legal. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, assevera que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O fornecedor só estaria isento da obrigação de indenizar o consumidor se provasse que o dano não ocorreu; ou mesmo ocorrendo, que foi por culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro (§ 3º, art. 14, CDC). A responsabilidade pelos danos decorrentes do transporte pode ser afastada pela ocorrência de fortuito externo, assim entendido o acontecimento estranho à organização e aos riscos próprios da atividade. Diversamente, falhas operacionais, problemas de manutenção e erros nos sistemas de reservas ou de embarque inserem-se, em regra, no âmbito do fortuito interno e não rompem o nexo causal. Assim, ocorrendo atraso, preterição de embarque por motivo intrínseco à atividade desenvolvida, à luz da teoria do risco, a empresa transportadora de pessoas não pode se eximir da responsabilidade de reparar os danos causados a seus clientes. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais em razão de impedimento de embarque da passageira, reacomodada apenas para o dia seguinte, com atraso superior a 24 horas para chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o impedimento de embarque decorreu de força maior ou de fortuito interno inerente à atividade de transporte aéreo; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil objetiva da companhia aérea; e (iii) saber se o dano moral foi configurado e se o valor indenizatório arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre passageira e companhia aérea é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alegação de impedimento operacional por excesso de peso da aeronave, decorrente de condições meteorológicas adversas, não foi demonstrada por documento técnico, relatório de voo ou determinação de autoridade aeronáutica, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade da transportadora. 5. Condições meteorológicas adversas, reestruturação operacional ou circunstâncias vinculadas à execução do transporte aéreo configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica, não constituindo excludente de responsabilidade civil perante o consumidor. 6. A reacomodação da passageira não afasta a falha na prestação do serviço, por constituir providência legal e regulamentar devida ao consumidor em hipóteses de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque, especialmente quando não comprovado o fornecimento adequado de assistência material. 7. O impedimento de embarque em voo regularmente operado, a reacomodação apenas para o dia seguinte, o atraso superior a 24 horas para chegada ao destino, a ciência do problema somente no aeroporto e a ausência de comprovação específica de assistência material adequada caracterizam dano moral indenizável, por ultrapassarem os meros aborrecimentos cotidianos. 8. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e com os parâmetros jurisprudenciais adotados em hipóteses semelhantes, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Circunstâncias operacionais inerentes à atividade de transporte aéreo, quando não comprovado fortuito externo, configuram fortuito interno e não afastam o dever de indenizar. 3. O impedimento de embarque, com reacomodação apenas no dia seguinte e atraso superior a 24 horas para chegada ao destino, aliado à ausência de comprovação de assistência material adequada, caracteriza dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27; STJ, Súmula nº 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.380.215/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2012, DJe 10.05.2012; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004295-59.2023.8.16.0194, Rel. Juiz Substituto Alexandre Kozechen, j. 29.06.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0039065-78.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 05.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009956-79.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 13.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000770-39.2024.8.16.0128, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 07.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001432-96.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 11.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0028734-34.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 26.10.2025.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001888-80.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.08.2026) (destaquei). No caso dos autos, restou incontroverso que os autores foram impedidos de embarcar nos voos originalmente contratados tanto no percurso de ida quanto no de retorno. No primeiro trecho, previsto para o dia 11.05.2024, os autores, após chegarem a Viracopos/SP, não puderam embarcar na conexão originalmente contratada e precisaram se deslocar até o aeroporto de Guarulhos/SP. O embarque foi remarcado para as 22h35, com chegada a Goiânia/GO às 00h15 do dia seguinte, aproximadamente 7 (sete) horas após o horário previsto. No retorno, inicialmente programado para o dia 16.05.2024, às 15h10, os autores também foram impedidos de embarcar, tendo iniciado a viagem somente às 15h20 do dia 17.05.2024 e chegado a Curitiba/PR às 21h45, com atraso aproximado de 28 (vinte e oito) horas. A própria ré reconheceu, em contestação, a ocorrência de preterição de embarque, atribuindo-a a erro sistêmico que teria desvinculado o código localizador dos autores do voo originalmente contratado (mov. 44.1). Alegou, ainda, que, ao tomar conhecimento do ocorrido, tentou reinseri-los no voo, o que não foi possível diante da ausência de assentos disponíveis, razão pela qual providenciou a reacomodação em voo subsequente. O erro no sistema utilizado pela companhia aérea para administrar reservas e embarques não constitui acontecimento externo, imprevisível e estranho à atividade desenvolvida. Ao contrário, insere-se no risco inerente à organização do serviço de transporte aéreo e caracteriza fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal. Ainda que a transportadora tenha posteriormente reacomodado os passageiros, essa providência não elimina o defeito já verificado na execução do contrato, especialmente porque a reacomodação resultou em atrasos expressivos e ocorreu, no percurso de retorno, apenas no dia seguinte. Os arts. 21 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC asseguram ao passageiro, em caso de preterição, atraso superior a 4 (quatro) horas, cancelamento ou interrupção do serviço, as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reacomodação, todavia, não constitui faculdade capaz de excluir automaticamente a responsabilidade da transportadora. Trata-se de providência mínima destinada a viabilizar a continuidade da execução do contrato, sem prejuízo da reparação dos danos efetivamente experimentados. Além disso, nos termos dos arts. 26 e 27 da mesma resolução, a transportadora deve prestar assistência material gratuita, progressivamente, mediante facilidades de comunicação, alimentação e, quando necessário o pernoite, hospedagem e traslado. Embora a apelante alegue ter fornecido alimentação e hospedagem, a r. sentença registrou que nenhum documento foi apresentado com a contestação para demonstrar a efetiva prestação dessas assistências. A imagem reproduzida unilateralmente nas razões de apelação não é suficiente para comprovar que os autores efetivamente receberam hospedagem, alimentação ou os vouchers correspondentes. Além de não demonstrar a entrega ou utilização dos benefícios, o documento somente foi apresentado na fase recursal, sem justificativa para sua juntada tardia, embora se tratasse de informação disponível à companhia aérea desde a contestação. De todo modo, ainda que se admitisse a prestação parcial de assistência material, remanesceria a falha decorrente da dupla preterição de embarque e dos atrasos de 7 (sete) e 28 (vinte e oito) horas. Logo, a apelante não demonstrou nenhuma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco fato externo apto a romper o nexo causal. Desse modo, verificada a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da r. sentença na parte em que reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes de sua atuação. 2.2. Danos morais e sua quantificação Alega a ré/apelante que deve ser afastada a condenação em dano moral, diante da ocorrência de mero dissabor. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado na sentença. Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Sobre o tema: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: Responsabilidade Civil – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 341). A doutrina assim define o dano passível de responsabilização: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84). Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Nos casos de preterição de embarque, inclusive quando decorrente de falha sistêmica que resulte na indisponibilidade de assentos, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.656.777/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.), a configuração do dano moral exige a demonstração de circunstâncias concretas que revelem sofrimento ou abalo relevante, considerando-se, entre outros aspectos, a duração do atraso, as providências adotadas pela companhia aérea para assistir os passageiros e a repercussão da intercorrência sobre os compromissos e planos de viagem. Na situação dos autos, o dano moral restou configurado, uma vez que não se trata de atraso isolado ou de alteração pontual prontamente solucionada. Os autores sofreram duas preterições de embarque na mesma viagem. Na ida, tiveram de se deslocar de Viracopos/SP para Guarulhos/SP e chegaram ao destino aproximadamente 7 (sete) horas depois do horário contratado. Na volta, somente conseguiram embarcar no dia seguinte e chegaram a Curitiba/PR com atraso aproximado de 28 (vinte e oito) horas. Durante toda a viagem, os autores estavam acompanhados da filha criança, circunstância que agravou as dificuldades decorrentes das longas esperas e dos deslocamentos imprevistos. Também não houve comprovação idônea de que a transportadora tenha prestado assistência material adequada, fornecido informações suficientes ou adotado todas as medidas disponíveis para reduzir os efeitos das intercorrências. Além disso, os autores demonstraram a ocorrência de avaria na bagagem por meio do documento de mov. 1.11, circunstância reconhecida na r. sentença e não especificamente infirmada pela apelante. A soma desses elementos demonstra situação objetivamente grave, que excedeu os transtornos ordinariamente relacionados ao transporte aéreo e atingiu de modo relevante a esfera pessoal dos passageiros. Os autores não foram submetidos apenas a uma espera moderada. Enfrentaram duas falhas sucessivas, troca imprevista de aeroporto, atraso no trecho de ida, remarcação do retorno para o dia seguinte, atraso total de 28 (vinte e oito) horas no regresso e avaria da bagagem, tudo enquanto acompanhavam uma criança. A alegação de que não teria sido comprovada a perda de compromisso específico não afasta o dano. A perda de compromisso constitui um dos elementos que podem ser considerados na avaliação da lesão, mas não representa requisito indispensável quando as demais circunstâncias, examinadas conjuntamente, demonstram violação suficientemente grave. Em precedente desta 9ª Câmara Cível, reconheceu-se a configuração do dano moral em hipótese na qual a passageira permaneceu por duas noites em aeroportos, sem assistência de alimentação ou acomodação, e enfrentou atraso aproximado de 21 (vinte e uma) horas, por se tratar de quadro que ultrapassou os dissabores cotidianos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO, POSTERIOR CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO APENAS PARA O DIA SEGUINTE COM PROBLEMAS EM CONEXÃO SUBSEQUENTE. TOTAL DE PERMANÊNCIA DA APELADA DE 02 (DUAS) NOITES PELOS SAGUÕES DOS AEROPORTOS NOS TRECHOS INTERMEDIÁRIO E FINAL CONTRATADOS. CERCA DE 21 (VINTE E UMA) HORAS ENTRE OS ATRASOS, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DE VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ACOMODAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DO CONSEQUENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO APRESENTADO PELA COMPANHIA ÁREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INSUBSISTENTE – CASO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE.2) DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO EMERGENCIAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE (VINTE E UMA) HORAS DOS TRECHOS DE LISBOA PARA SÃO PAULO/SP E SÃO PAULO/SP PARA CURITIBA/PR – PASSAGEIRA QUE PASSOU DUAS NOITES EM SAGUÃO DE AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.3) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – POSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AÉREA, AOS ABALOS GERADOS NA CONSUMIDORA, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E NÃO MERAMENTE PUNITIVA DOS DANOS MORAIS, SEM DESCONSIDERAR QUE O VALOR ARBITRADO NÃO PODE SERVIR PARA ENRIQUECIMENTO – VALOR REDUZIDO PARA R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA MATÉRIA DEBATIDA, A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DA SUA DURAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008599-41.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.06.2021) (destaquei). Definida a ofensa moral, passo à análise do pedido de redução do quantum indenizatório. Como se sabe, “o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária”[1], sendo possível, contudo, a condenação do causador do dano ao dever de compensar financeiramente o sofrimento da vítima. A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento de quantia a esse título deve atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte. Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentados, sem que isso implique um enriquecimento sem causa[2] e, de outro, se concretize o caráter pedagógico e inibitório de repetição em face do ofensor. Acerca do arbitramento, confira-se: Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponda a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína. O prudente arbítrio do juiz significa que a quantificação do dano moral fica exposta a um critério essencialmente subjetivo, regido conforme as concepções pessoais e personalidade do magistrado, que certamente revela as variantes intrínsecas de cada ser humano. Não é uma tarefa cuja solução justa tenha fonte exclusivamente no aprimoramento do tecnicismo jurídico. O tema está vinculado à formação do juiz no que tange aos seus valores dominantes, sua base filosófica, seu posicionamento sociológico, seu ponto de vista humanístico, entre outros fatores (Cf. SANTOS, 2003, p. 152-153).[3] A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem fixado, nos casos de dano moral decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, indenizações que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00[4]. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para cada autor não comporta minoração, pois se mostra adequado à reparação dos danos experimentados, proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço e compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos similares. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei). Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pela ré, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono das partes autoras, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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