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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000314-56.2025.8.16.0160
Recurso Inominado Cível n° 0000314-56.2025.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Recorrido(s): VALDEMIR LEME DA SILVA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO (ART. 76, §2º, I, CPC). PRAZO
TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO. JUNTADA APENAS DE
SUBSTABELECIMENTOS E ATOS SOCIETÁRIOS, INSUFICIENTES
PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte ré interpôs recurso inominado contra sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados na ação (mov. 28.1 -
origem). Contudo, o advogado subscritor não possuía procuração
válida nos autos do recurso, conforme certificado pela Secretaria
(mov. 2.1 - recurso).
2. Diante disso, a Relatoria determinou a regularização da
representação processual em 10 (dez) dias, sob pena de não
conhecimento (mov. 9.1 - recurso).
3. A recorrente, entretanto, limitou-se a juntar
substabelecimentos e documentos societários (movs. 12.1, 12.2 e
13.1 ao 13.4 - recurso), sem apresentar a procuração outorgada
pela pessoa jurídica ao advogado signatário.
4. O prazo transcorreu sem atendimento da determinação judicial,
com certificação de decurso (mov. 15.1 - recurso).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão controvertida consiste em verificar se a ausência de
procuração válida, não suprida após intimação específica, impede
o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, constatada irregularidade
de representação processual, deve o juiz determinar sua
regularização, sob pena de não conhecimento do recurso.
7. No caso concreto, houve expressa intimação para apresentação
de procuração atualizada (mov. 9.1 - recurso), advertindo-se
sobre as consequências da inércia.
8. Todavia, a recorrente não juntou o instrumento de mandato
originário, trazendo apenas substabelecimentos e atos societários
(movs. 12.1, 12.2 e 13.1 ao 13.4 - recurso), os quais não
substituem a procuração.
9. Assim, a representação permanece irregular, configurando
ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.
10. Diante disso, o recurso não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso não conhecido, nos termos do art. 76, §2º, I, do
Código de Processo Civil.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Conforme analisado na ementa, a parte recorrente não regularizou sua representação
processual apesar de expressa intimação para juntar procuração atualizada. Persistindo a
irregularidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC.
Ante o exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, mantendo-se hígida
a sentença recorrida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
suspensa a exigibilidade caso beneficiária da gratuidade.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora